Execução Fiscal 0004342-43.2015.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2015

Valor da Causa

R$ 185.724,50

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

THAYS SPIRANDELI FERREIRA

OAB/MG 99531·CPF·Representa: Réu

HELTON PENA DE CARVALHO

OAB/MG 113357·CPF·Representa: Réu

ROGERIO RODRIGUES GUILHERME

OAB/MT 6763·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO GUILHERME ARRAIS

OAB/MT 19765·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A

CNPJ

Reu

ADRIANA FIGUEIRA NOZELA PRADO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

21/11/2023, 16:35

Recebidos os autos

22/05/2023, 00:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/05/2023, 00:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/04/2023, 02:19

Recebidos os autos

21/04/2023, 02:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/04/2023, 02:17

Recebidos os autos

21/04/2023, 02:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/04/2023, 02:17

Recebidos os autos

21/04/2023, 02:17

Recebidos os autos

21/04/2023, 02:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/04/2023, 02:17

Recebidos os autos

21/04/2023, 02:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/04/2023, 02:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/04/2023, 02:12

Recebidos os autos

21/04/2023, 02:12

Todas as movimentações(172)

Juntada de Certidão

21/11/2023, 16:35

Recebidos os autos

22/05/2023, 00:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/05/2023, 00:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/04/2023, 02:19

Recebidos os autos

Documentos

Sentença

•02/03/2023, 15:09

21/04/2023, 02:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/04/2023, 02:17

Recebidos os autos

21/04/2023, 02:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/04/2023, 02:17

Recebidos os autos

21/04/2023, 02:17

Recebidos os autos

21/04/2023, 02:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/04/2023, 02:17

Recebidos os autos

21/04/2023, 02:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/04/2023, 02:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/04/2023, 02:12

Recebidos os autos

21/04/2023, 02:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/04/2023, 02:07

Recebidos os autos

21/04/2023, 02:07

Recebidos os autos

21/04/2023, 02:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/04/2023, 02:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/04/2023, 02:04

Recebidos os autos

21/04/2023, 02:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/04/2023, 01:51

Recebidos os autos

21/04/2023, 01:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/04/2023, 01:15

Recebidos os autos

21/04/2023, 01:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/04/2023, 01:10

Recebidos os autos

21/04/2023, 01:10

Arquivado Definitivamente

21/04/2023, 00:38

Transitado em Julgado em 24/04/2023

21/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de ADRIANA FIGUEIRA NOZELA PRADO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:48

Decorrido prazo de MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:48

Publicado Sentença em 06/03/2023.

06/03/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

05/03/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0004342-43.2015.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A, ADRIANA FIGUEIRA NOZELA PRADO SENTENÇA Vistos etc. O ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificado e representado nos autos, propôs ação de execução em face do executado, igualmente qualificado. Conforme se verifica nos autos em apenso, a parte exequente informou que a CDA foi cancelada, com base no artigo 26, da Lei de Execução Fiscal. Tendo em vista a informação do cancelamento da CDA que era objeto desta ação, nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, JULGO EXTINTA A AÇÃO. Determino a liberação do seguro garantia ofertado em favor dos presentes autos a fim de garantir a dívida, conforme apólice de seguro garantia juntada em Id. 62694904 pág.75. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. Às providências. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 15:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2023, 15:09

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/02/2023, 14:15

Conclusos para julgamento

10/11/2022, 17:21

Juntada de Petição de petição

16/10/2022, 19:56

Recebidos os autos

13/12/2021, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2021, 09:08

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 16:53

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/08/2021.

06/08/2021, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 01:48

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 10:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:59

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/01/2020, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/01/2020, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

28/09/2018, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/06/2018, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/06/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2018, 02:01

Recebimento de Embargos à Execução (Despacho->Suspensao ou Sobrestamento->Recebimento de Embargos a Execucao)

27/06/2018, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2018, 01:34

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

28/05/2018, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

17/05/2018, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

17/05/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2018, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/03/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

22/02/2018, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/02/2018, 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/02/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2018, 01:22

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2018, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2018, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/01/2018, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2017, 02:30

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2017, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/09/2017, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/08/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

30/01/2017, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/01/2017, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/12/2016, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/12/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/12/2016, 01:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

29/11/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2016, 01:14

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

09/11/2016, 02:19

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

08/11/2016, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/10/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/10/2016, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/10/2016, 01:08

Requisição de Informações (Intimacao)

25/10/2016, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/10/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2016, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/10/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2016, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2016, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/09/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

31/08/2016, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/08/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/08/2016, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2016, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2016, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

18/08/2016, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

18/08/2016, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

18/08/2016, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/07/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

01/07/2016, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/06/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/06/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2016, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/06/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2016, 00:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

07/03/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2016, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/02/2016, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/02/2016, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/02/2016, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/02/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2016, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2016, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/01/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2016, 02:42

Entrega em carga/vista (Vista)

24/11/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

24/11/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)

24/11/2015, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/11/2015, 01:08

Juntada (Juntada de AR)

17/11/2015, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/11/2015, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/11/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2015, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2015, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

09/10/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/10/2015, 01:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/09/2015, 01:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/09/2015, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/09/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

07/07/2015, 01:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/06/2015, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

18/05/2015, 01:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/05/2015, 01:17

Juntada (Juntada de AR)

11/05/2015, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/05/2015, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

04/05/2015, 02:07

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/05/2015, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/04/2015, 02:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/04/2015, 01:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/04/2015, 02:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/04/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2015, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/04/2015, 00:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/04/2015, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

31/03/2015, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

31/03/2015, 02:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/03/2015, 01:17