Cumprimento de sentença 0004877-13.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0004877-13.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0004877-13.2019.8.11.0041 (S) VISTOS. A parte Requerente/Embargante interpôs o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 112107942), aduzindo que a sentença (Id. 111295443), restou omissa acerca regularização da representação das quotas comerciais das empresas junto à JUCEMAT se deu por força do efetivo cumprimento de decisão liminar e não em razão do acordo homologado, bem como, não poderia a Embargante ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não deu causa ao processo, pugnando pelo acolhimento dos Embargos. Certificada a tempestividade dos embargos (Id. 114105480). Contrarrazões ofertada pela parte Embargada/Requerida (Id. 114754729), não se opondo ao acolhimento dos aclaratórios. Vieram-me conclusos. É o relato necessário. DECIDO. Como cediço, em se tratando de Embargos de Declaração, deve ser analisado se há na decisum, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Destaco que os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existente na sentença no tocante às divergências entre o dispositivo e a fundamentação, não servindo à rediscussão da matéria decidida. A omissão, contradição e obscuridade se pautam em conclusões ou afirmações, constantes na decisum, que se mostram, entre si, inconciliáveis. No caso dos autos, a insurgência da parte Embargante (Id. 112107942), acerca da alegada omissão para julgar antecipadamente o mérito, dar total procedência à presente ação, confirmando a tutela de urgência, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e condenando os Embargados ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, porém, assiste razão em parte a Embargante. Analisando com esmero a sentença vergastada, as partes Requeridas Fernanda Eliza e Mariana Patrian vieram aos autos (Id. 106164574), informaram a realização de acordo entre as partes em 07/08/2020 (Id. 106164579), que envolveu diretamente a matéria do presente processo, assim como, o acordo concluiu, pactuando que a Sra. Michelle Carmo, representando os direitos das filhas terá assento na Presidência do Conselho de Administração da Televisão Cidade Verde S/A, desde a assinatura do acordo, seus efeitos jurídicos já foram se efetivando, pois, além da Requerente Michelle ter renunciado seu quinhão hereditário (também através da escritura pública), foi realizada Assembleia Geral Ordinária para eleição e posse do Conselho de Administração e diretoria para o biênio 2020 - 2022, da Companhia TV Cidade Verde, devidamente registrada na JUCEMAT em 06/10/2020. Dessa forma, o aludido acordo, devidamente anuído em todos os seus termos pelas partes Embargantes e Embargadas (Id. 106164579), ocorrendo a perda superveniente do objeto, nesta demanda, antes da prolação da sentença, ora Embargada. Nesta ordem de ideias, analisando com esmero a decisão combatida, constata-se a existência da alegada omissão, apenas acerca da atribuição na condenação ao pagamento de honorários advocatícios a quem deu causa ao presente processo, no caso a parte Embargada/Requerida, vez que a parte Ré concordou (Id. 114754729), motivo pelo qual os presentes embargos merecem ser acolhidos em parte, reconhecendo omissão apontada pela parte Embargante. Verifico que a sentença, apresentou texto; “ANTE AO EXPOSTO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, diante da evidente perda superveniente do seu objeto, em relação ao pedido inaugural formulado pela parte Autora MICHELLE CARMO CARVALHO BECCARI, em face de SISTEMA DE COMUNICAÇÃO CAMARGO GONÇALVES LTDA. e Outras. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído a causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC”. Pois bem, de fato a decisão restou omissa, em relação a condenação da parte Embargada/Requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios, vez que deu causa ao processo, nos termos do artigo 85, § 10º, do CPC. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 1.022 do CPC, ACOLHO EM PARTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir omissão apontada pela parte Embargante, em relação a condenação da parte Requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios, passando a sentença mencionada a vigorar com a seguinte alteração ao que sanado omissão, mantenho intacta os demais termos da r. sentença (Id. 111295443), como está lançada. “ANTE AO EXPOSTO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, diante da evidente perda superveniente do seu objeto, em relação ao pedido inaugural formulado pela parte Autora MICHELLE CARMO CARVALHO BECCARI, em face de SISTEMA DE COMUNICAÇÃO CAMARGO GONÇALVES LTDA. e Outras. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído a causa, nos termos do artigo 85, §2º, §10º do CPC”. Esta decisão faz parte integrante sentença (Id. 111295443), permanecendo no mais inalterado. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº 0004877-13.2019.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ATO JURIDICO C/C AÇÃO COMINATÓRIA DE REALIZAR ATO JURIDICO C/C PEDIDO DE LIMINAR, proposta por MICHELLE CARMO CARVALHO BECCARI, em face de SISTEMA DE COMUNICAÇÃO CAMARGO GONÇALVES LTDA. e Outras, pretendem dentre outros pedidos o reconhecimento do direito ao exercício dos atos inerentes a participação acionária herdada das empresas pertencentes ao espólio de Luiz Carlos Saraiva Beccari, nos limites do percentual de suas cotas hereditárias, conforme o Estatuto das empresas e em observância ao principio da propriedade condominial, sob o argumento que a inventariante Fernanda Eliza Patrian Beccari Neves, estaria ignorando totalmente e impedindo-as de se aproximar do escritório que concentra a administração de todas elas, bem ainda que estaria gerindo as empresas de forma temerária, colocando em risco a saúde financeira dos negócios. Decisão (Id. 40162243 – Fls. 24/27), declinou da competência por dependência ao juízo da 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões desta Comarca. Inconformada parte Autora agravou da decisão (Id. 40162243 – Fls. 29/43), que em apreciação no TJ/MT proveu ao recurso para estabelecer a competência desta Unidade Judiciária para processar a presente demanda (Id. 40162243 – Fls. 54/62). Decisão (Id. 40162247 – Fls. 54/60), deferiu a tutela de urgência pleiteada, após, ordenou a citação das partes Requeridas e designação audiência conciliação. A parte Requerente interpôs Embargos Declaração (Id. 40162247 – Fls. 68/70), que restou acolhido pelo juízo (Id. 40162247 – Fls. 77), vez que a decisão foi agravada pela Ré Fernanda Eliza (Id. 40162247 – Fls. 79/81), que me apreciação perante o TJ/MT, negou provimento ao recurso (Id. 40162248 – Fls. 14/18). Audiência conciliação restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 44788379). Despacho (Id. 83054097), foi determinada expedição Oficio a JUCEMAT para inclusão no Quadro Societário das empresas Requeridas a parte Autora, bem como as filhas menores, titulares de direito hereditário, sendo devidamente cumprida a ordem pela JUCEMAT (Id. 83757103). As partes Requeridas Fernanda Eliza e Mariana Patrian vem aos autos (Id. 106164574), informar a realização de acordo entre as partes, havendo a perda superveniente do objeto, pugnando pela extinção da presente ação. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Com fulcro na permissão legal do artigo 371 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. As partes celebraram acordo juntado nos autos de inventário processo sob n.º 0036231- 32.2014.8.11.0041, em tramite na 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá-MT (Id. 106164579), com parecer favorável Ministério Público (Id. 106164583), que envolve diretamente a matéria do presente processo, com os seguintes termos: “a) A viúva e herdeira Michelle Carmo Carvalho Beccari, RENÚNCIA, seus direitos sobre a herança, fazendo aportar aos autos, no prazo de 60 dias, o instrumento de escritura pública que constará o ato de vontade expresso, ou através de assinatura de termo próprio perante esse DD. Juízo, exatamente conforme determinação do art. 1806 do Código Civil; Em razão disso, a quota parte correspondente à herança que a herdeira Sra. Michelle renúncia, será redistribuída equitativamente entre as demais herdeiras Fernanda, Mariana e Maria Luiza e Maria Inês. Portanto, a herança deixa pelo inventariado, será dividida entre as 4 (quatro) filhas de Luiz Carlos Saraiva Beccari, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) a cada uma. Nessa divisão será trazida à colação pelas herdeiras maiores os bens recebidos em adiantamento de legitima, correspondentes a percentuais de cotas de empresas.” (sic.) Aduz que com o acordo celebrado apenas as filhas de Luiz Carlos Saraiva Beccari passam a ser herdeiras e irão ratear na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para cada o quinhão hereditário, e ainda, conforme acordo, a genitora das filhas menores do “de cujus”, a Requerente Michelle, renunciou o quinhão do monte inventariado. E, o acordo conclui, pactuando que a Sra. Michelle, representando os direitos das filhas terá assento na Presidência do Conselho de Administração da Televisão Cidade Verde S/A. Assevera que desde a assinatura do acordo, seus efeitos jurídicos já foram se efetivando (Id. 106164581), pois, além da Requerente Michelle ter renunciado seu quinhão hereditário (também através da escritura pública – Id. 106164582), foi realizada Assembleia Geral Ordinária para eleição e posse do Conselho de Administração e diretoria para o biênio 2020 – 2023, da Companhia TV Cidade Verde, devidamente inscrita no CNPJ 24.964.108/0001-62 e NIRE 51.300.006-502, devidamente registrada na JUCEMAT em 06.10.2020 (Id. 106154580). Dessa forma, considerando que existe um acordo celebrado entre as partes, posterior à decisão (Id. 40162247 – Fls. 54/60), e devidamente homologado (Id. 106164581), é certo que referida decisão anterior perdeu seu objeto e efeito, não havendo outro caminho a não ser a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Com efeito, verifica-se que a presente ação não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários o seu conhecimento, em razão da carência superveniente do interesse processual e consequente perda do objeto. ANTE AO EXPOSTO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, diante da evidente perda superveniente do seu objeto, em relação ao pedido inaugural formulado pela parte Autora MICHELLE CARMO CARVALHO BECCARI, em face de SISTEMA DE COMUNICAÇÃO CAMARGO GONÇALVES LTDA. e Outras. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído a causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Expeça-se Oficio a JUCEMAT, determinando a redistribuição das quotas destinadas das filhas herdeiras doravante na proporção de 25% (vinte e cinco por cento), bem como, para que exclua do quadro societário a cota que pertenceria à Requente Michelle Carmo Carvalho Beccari nas empresas pertencentes ao espólio de Luiz Carlos Saraiva Beccari, quais sejam: 1) Rede Médio Norte de Comunicação LTDA, sociedade empresarial limitada inscrita no CNPJ 02.394.582/0001-63; 2) Sistema de Comunicação Camargo Gonçalves, sociedade empresarial inscrita no CNPJ 03.830.641/0001-61; 3) CIC Construtora e Incorporadora Médio Norte LTDA, sociedade empresarial limitada, inscrita no CNPJ 02.094.619/0001-38; 4) TV Cidade Verde, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ 24.964.108/0001-62. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

03/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/11/2024

Decorrido prazo de MICHELLE CARMO CARVALHO BECCARI em 15/10/2024 23:59

Decorrido prazo de TELEVISAO CIDADE VERDE S/A em 15/10/2024 23:59

Decorrido prazo de FERNANDA ELIZA PATRIAN BECCARI em 15/10/2024 23:59

Processo Desarquivado

Publicado Sentença em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(231)