Notificação 1035654-61.2019.8.11.0041 - TJMT

Notificação 1035654-61.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1035654-61.2019.8.11.0041 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Intimação / Notificação]->NOTIFICAÇÃO (1725) POLO ATIVO: Nome: APARECIDA BENEDITA DA SILVA Endereço: RUA DOZE, 10, QUADRA 18, MORADA DO OURO II, CUIABÁ - MT - CEP: 78053-731 POLO PASSIVO: Nome: ALCEBIADES PEREIRA DE FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº. 13361581-9, SSP/SP, e do CPF nº. 004.327.568-09 Endereço: RUA CORONEL ANÍZIO RODRIGUES COELHO, 561, APARTAMENTO 302, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51021-130 FINALIDADE: EFETUAR A NOTIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: No ano de 2009, o ex-convivente da Requerente, Sr. Alcebíades Pereira de Freitas, ora Requerido, realizou a abertura de uma empresa denominada CAROLINE FRALDAS E CONFECÇÕES LTDA, colocando a filha da Requerente, a Sra. Caroline Silva Pereira de Freitas, como sócia, conforme contrato social, anexo. Ocorre que no ano de 2012, o Requerido alterou o contrato social da empresa, retirando o nome da Sra. Caroline Silva como sócia e acrescentando o endereço da Requerente como o endereço da empresa – qual seja a Rua Doze, nº. 10, Quadra 18, Bairro Morada do Ouro II, CEP 78053-731, em Cuiabá /MT. Importante destacar que em nenhum momento foi constituída esta empresa neste endereço. Neste ínterim, tal ato vem prejudicando veemente a Requerente tendo em vista que diversas pessoas comparecem ao seu endereço procurando a empresa. Considerando que a situação supracitada gera danos aos direitos da Requerida – em prejuízo do sossego, trabalho e convivência familiar. Considerando também que a Requerente não obteve retorno do Requerido para solicitar providências para cessar tal conjuntura. Busca, cumprindo o estabelecido na legislação, precisamente no Código Civil, art. 726 e pertinentes, notificar o Requerido para que proceda com a alteração do endereço da empresa em seu contrato social, excluindo o endereço da requerente. Requer a Vossa Excelência que determine a NOTIFICAÇÃO JUDICIAL do Requerido ALCEBÍADES PEREIRA DE FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº. 13361581-9, SSP/SP, e do CPF nº. 004.327.568-09, residente e domiciliado em Rua Coronel Anísio Rodrigues Coelho, n°. 561, apt0 302, Bairro Boa Viagem, CEP 51021-130, em Recife-PE, nos moldes do Art. 247, do CPC, alcançando os propósitos previstos no art. 729 e seguintes do Código de Processo Civil, para que proceda com a alteração do contrato social para fins de retirar o endereço da requerente como sede da empresa, NO PRAZO DE 15 DIAS, ficando ciente ainda que sua inércia importará em ação judicial a ser proposta contra ele, prevista em lei, respondendo mesmo por custas processuais e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual, arbitrados por Juízo; Requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, por ser a Requerente pobre, nos termos do artigo 98 e 99 do NCPC e da Lei nº. 1.060/50, não tendo condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento; E por último requer uma vez realizada a intimação do Requerido, dispensadas as custas como requerido, e, pede-se seja a notificação entregue a Requerente, independentemente de traslado(CPC.729), para fins de direito, na forma da legislação em vigor. Dá-se à presente causa o valor de R$ 998,00 (Novecentos e noventa e oito reais). DECISÃO: VISTOS, INDEFIRO o pedido formulado pela parte Autora no id. 104531823 para citação/notificação por e-mail, haja vista que a citação por meio eletrônico não ocorre da forma postulada, mas sim tão somente por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, nos termos dos art. 5º e 6º da LEI Nº 11.419 de 2006, in verbis: Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) Art. 6o Observadas as formas e as cautelas do art. 5o desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. Demais disso, ainda que fosse possível o acolhimento do pedido, conforme dispõe o § 1º-A do artigo 246, a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicaria na realização da citação por outros meios, devendo o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A. E, no caso, já foram empreendidas inúmeras tentativas de citação pelos meios ordinários (carta com AR, mandado), sendo que em todas não houve êxito, portanto, a diligência pretendia pela parte Autora somente implicaria no retardo da marcha processual, a qual, diga-se de passagem, já perdura há mais de 03 anos. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de citação/notificação postulado no id. 31806960 POR EDITAL na forma dos artigos 256 e 257 do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III do CPC) Após, esgotado o prazo, o processo devera ser imediatamente remetido ao arquivo, nos termos do artigo 729 do CPC. Cuiabá, data da assinatura digital. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. YALE SABO MENDES Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para reposta é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, REYNALDO BOTELHO DA FONSECA ACCIOLY JUNIOR, digitei. CUIABÁ, 3 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1035654-61.2019.8.11.0041 (p) VISTOS, INDEFIRO o pedido formulado pela parte Autora no id. 104531823 para citação/notificação por e-mail, haja vista que a citação por meio eletrônico não ocorre da forma postulada, mas sim tão somente por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, nos termos dos art. 5º e 6º da LEI Nº 11.419 de 2006, in verbis: Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) Art. 6o Observadas as formas e as cautelas do art. 5o desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. Demais disso, ainda que fosse possível o acolhimento do pedido, conforme dispõe o § 1º-A do artigo 246, a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicaria na realização da citação por outros meios, devendo o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A. E, no caso, já foram empreendidas inúmeras tentativas de citação pelos meios ordinários (carta com AR, mandado), sendo que em todas não houve êxito, portanto, a diligência pretendia pela parte Autora somente implicaria no retardo da marcha processual, a qual, diga-se de passagem, já perdura há mais de 03 anos. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de citação/notificação postulado no id. 31806960 POR EDITAL na forma dos artigos 256 e 257 do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III do CPC) Após, esgotado o prazo, o processo devera ser imediatamente remetido ao arquivo, nos termos do artigo 729 do CPC. Cuiabá, data da assinatura digital. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

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