Procedimento Comum Cível 1000372-95.2019.8.11.0029 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000372-95.2019.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APONTADA AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DE DIREITO – TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA – DESPACHO DANDO A ENTENDER QUE SERIA REALIZADA INSTRUÇÃO – LEGÍTIMA EXPECTATIVA DAS PARTES ULTERIOR – DESPACHO INDEFERINDO PROVA SEM DEVIDA JUSTIFICATIVA CONCRETA – NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – TESES DAS PARTES MANIFESTAMENTE CONTRAPOSTAS QUANTO AO QUE FOI AJUSTADO PARA VENDA DO MAQUINÁRIO – IMPERIOSA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DAS TESES APRESENTADAS – PRESTÍGIO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR A RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Analisando os argumentos apresentados na inicial, nas contestações e na impugnação à contestação observa-se que a tese da parte autora é manifestamente contraposta aos argumentos e teses dos requeridos, sendo necessária a realização da audiência de instrução a fim de dirimir com segurança quem tem razão ou não no caso em análise. Desde a inicial (na qual arrola testemunhas), assim como na impugnação à contestação e na peça de especificação de provas, a parte autora manifesta expresso interesse na produção de prova oral, a qual, de fato, se faz premente à elucidação da demanda, havendo especial necessidade de colheita dos depoimentos pessoais do autor e dos requeridos a fim de dirimir com clareza a controvérsia do ajuste defendido pelas partes quanto à venda do maquinário. Prejuízo à parte autora/apelante com a não realização da instrução é evidente, isso porque a demanda foi julgada improcedente, considerando que ele não teria demonstrado os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC), o que se revela até mesmo contraditório na decisão recorrida, na medida em que o juiz indefere a produção de prova e, diante da não comprovação do alegado direito, julga improcedente a pretensão inicial. Corrobora a necessidade da realização de instrução o fato de que no despacho de 20/05/2020, o togado singelo indicou expressamente que realizaria a audiência, sendo descabido, diante da legítima expectativa das partes de realização da instrução, o ulterior despacho de 12/09/2022, que, de forma diametralmente oposta e sem a devida e pertinente justificação concreta da mudança de entendimento, indeferiu o pedido de produção de prova oral. Acolhida a tese de cerceamento de defesa, anulada a sentença e determinada a retomada da instrução.

08/08/2023, 00:00

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000372-95.2019.8.11.0029.. REU: EDER JUNIOR RODRIGUES, MARCOS LUIS FRONZA - EPP Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): VALDELIRIO SCHONHOLZER Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS ajuizada por VALDELIRIO SCHONHOLZER em face de MARCOS LUIS FRONZA EPP e EDER JÚNIOR RODRIGUES, todos qualificados nos autos. Consta na exordial que o autor é trabalhador autônomo e exerce a atividade de operador de colheitadeira, o qual trabalha em parceria com produtores, recebendo comissão de colheita por hectares, e para isso adquiriu a colheitadeira em comento para atuar no seu negócio. Afirma que adquiriu uma máquina colheitadeira e plataforma de corte, nos termos do contrato arrolado aos autos, valendo aqui ressaltar os pontos chaves do contrato, primeiramente o réu Eder (Primeiro Requerido), na qualidade de possuidor e proprietário do bem, vendeu ao autor, na qualidade de COMPRADOR, uma máquina colheitadeira, marca New Holland TC 59, ano de fabricação 2000, pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a forma de pagamento foi pactuada da seguinte maneira: foi transformado o valor em soja, equivalendo assim a 3.000 (três mil) saca de soja em grãos com 60 kg cada, e que deveria ser paga EM DUAS PARCELAS, por meio da entrega das mesmas nos armazéns desta Cidade de Canarana/MT. Relata que ficou ajustado entre as partes que a primeira parcela se daria com a entrega da importância de 1600 (Mil e Seiscentas) saca de soja nos armazéns do Município de Canarana no dia 30 de março de 2017, pagamento cumprido com exatidão. Aduz que a segunda parcela seria paga com a entrega da importância de 1400 (Mil e Quatrocentas) saca de soja nos armazéns do Município de Canarana no dia 30 de março de 2018, no entanto, devido a algumas ocorrências inesperadas e principalmente diante das despesas com manutenção da máquina, o Autor efetuou o pagamento parcialmente, no montante de 227sacas, ou seja, ficou devendo 1.173 sacas, valendo ressaltar que a máquina deu despesas de R$ 10.285,65 (Dez Mil Duzentos Oitenta Cinco Reais e Sessenta Cinco Centavos), além disso, o que agregou mais prejuízo foi pelos dias parados, pois o parceiro (produtor) contratou outro profissional para dar andamento à colheita, pois não poderia esperar. Sendo que essa situação deixou o autor impossibilitado de adimplir com sua obrigação total, desse modo, pediu ao réu uma renegociação. Menciona que levou a máquina na loja do segundo requerido para venda, no valor de R$ 150.000,00. Ocorro que Marcos disse que vendeu a máquina em troca de duas caminhonetes, e que essa negociação teria sido realizada por Eder Junior. Ocorre que os requeridos não passaram nenhum valor da venda para o autor, ocasionando grande prejuízo. Acrescenta que restou clara a má-fé do réu Eder Júnior Rodrigues e de Marcos Fronza. Esse, pelo fato, de sem a permissão do autor, deixou outra pessoa se apropriar do bem e vende-lo em seu estabelecimento comercial, sendo que, não foi repassada nenhuma quantia em dinheiro para o autor, e nenhuma autorização para que ele pudesse entregar o bem para o primeiro réu. Sobre o réu Eder, está evidente sua má-fé, já que não poderia se apropriar da colhedeira e vende-la, já que a mesma é de propriedade do autor. Desse modo, requer a procedência dos pedidos iniciais para que os requeridos cumpram a obrigação de fazer, realizando o ressarcimento do valor pago integral do bem estipulado em contrato, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil), danos materiais lucro cessante no valor de R$ 93.000,00 (Noventa e Três Mil Reais) e danos morais. Recebida a inicial (id. 19680626). Audiência de conciliação restou infrutífera (id. 22251213). O requerido Marcos Luis Fronza EPP apresentou contestação (id. 22836617), alegado preliminarmente ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e no mérito, pela improcedência dos pedidos iniciais. O requerido Eder Junior Rodrigues apresentou contestação (id. 22855603), pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (id. 24054010). As partes pugnaram pela produção da prova oral (id. 26241693, id. 26121170 e id. 26300851). Ao id. 94832218 foi indeferida a prova oral. As partes apresentaram alegações finais (id. 95881517 e id. 97180668). É o relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, após atenta analise dos autos, este magistrado convenceu-se da desnecessidade de instrução probatória, razão pela qual indefiro a produção de prova testemunhal, sendo suficiente a prova documental produzida. “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas” Assim, passo a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. Da Ilegitimidade passiva de Marcos Luis Fronza EPP Sem delongas rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Marcos Luis Fronza EPP, uma vez que o bem discutido nos autos foi vendido na empresa requerida, participando da negociação. Da inépcia da inicial Com efeito, não pode a presente inicial ser taxada de inepta, tendo em vista que não lhe faltou pedido, da narração dos fatos pode-se extrair uma conclusão, o pedido não é juridicamente impossível e não há pedidos incompatíveis entre si. Outrossim, o § 1º, do artigo 330 do Código de Processo Civil, dispõe acerca da inépcia da inicial, onde se encontram inseridas as hipóteses em que a mesma não tem aptidão. Sendo certo que as referidas hipóteses não coadunam com as razões expostas em sede de preliminar, uma vez conforme mencionado, a inicial se apresenta válida, regular e apta, contendo os requisitos que a lei considera indispensáveis para que produza seus regulares efeitos. Posto isso, NÃO ACOLHO a preliminar de inépcia da inicial. DO MÉRITO O feito está em ordem, presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo, bem como as condições da ação. Dispõe o art. 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da mesma forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal disciplina que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Assim, para se aferir a responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar, é necessário a ocorrência dos seguintes pressupostos: a) conduta comissiva ou omissiva; b) culpa ou dolo; c) dano; e d) nexo de causalidade, consoante adoção da responsabilidade subjetiva ou aquiliana consubstanciada na legislação pátria. Em análise dos autos verifico que não restou preenchido nenhum dos requisitos mencionados acima, para restar caracterizado o dever dos requeridos indenizarem o autor, tendo em vista que requerente confessa que levou o bem até a empresa do requerido, autorizando a venda, uma vez que tinha efetuado o pagamento da dívida de apenas 61%, razão pela qual o requerido vendeu a máquina agrícola no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Saliento que, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. Ao réu, por sua vez, compete demonstrar alguma circunstância modificativa, impeditiva ou extintiva do direito do requerente (inciso II, daquele artigo). Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Ao autor incumbe o ônus da prova de fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. Não restando demonstrado pela parte autora o dano moral e material, a improcedência do pedido é medida que se impõe - Ausente comprovação de negócio jurídico de compra e venda entre os réus, deve ser indeferido o pedido de restituição de valores." (TJ-MG - AC: 10702084975896002 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 25/06/0019, Data de Publicação: 05/07/2019) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Às providências. Conrado Machado Simão Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DIMITRI MELLO MINUCCI em 15/12/2025 23:59

Decorrido prazo de HRALIELLEN BROCH DE SOUZA em 15/12/2025 23:59

Decorrido prazo de GABRIELA BAU em 15/12/2025 23:59

Decorrido prazo de WISAMARA OLIVEIRA DA SILVA em 15/12/2025 23:59

Decorrido prazo de WISAMARA OLIVEIRA DA SILVA em 09/12/2025 23:59

Decorrido prazo de HRALIELLEN BROCH DE SOUZA em 09/12/2025 23:59

Decorrido prazo de GABRIELA BAU em 09/12/2025 23:59

Decorrido prazo de DIMITRI MELLO MINUCCI em 09/12/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(242)