Cumprimento Provisório de Sentença 1001398-63.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento Provisório de SentençaAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento Provisório de Sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2017

Valor da Causa

R$ 126.587,84

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento Provisório de Sentença · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ISABELLY FURTUNATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABELLY FURTUNATO

OAB/MT 21705·CPF·Representa: Réu

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

OAB/MT 7355·CPF·Representa: Réu

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT 12027·CPF·Representa: Réu

FABIANO ALVES ZANARDO

OAB/MT 12770·CPF·Representa: Réu

EDSON BENEDITO RONDON FILHO

OAB/MT 24468·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

EDGAR BARBOSA MACHADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

ISABELLY FURTUNATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABELLY FURTUNATO

OAB/MT 21705·CPF·Representa: Réu

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

OAB/MT 7355·CPF·Representa: Réu

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT 12027·CPF·Representa: Réu

FABIANO ALVES ZANARDO

OAB/MT 12770·CPF·Representa: Réu

EDSON BENEDITO RONDON FILHO

OAB/MT 24468·CPF·Representa: Réu

MAUROZAN CARDOSO SILVA

OAB/MT 18725·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

23/03/2026, 14:57

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

23/03/2026, 14:57

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 14:26

Juntada de Ofício

05/12/2025, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:14

Decorrido prazo de EDGAR BARBOSA MACHADO em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:20

Decorrido prazo de EDGAR BARBOSA MACHADO em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:30

Publicado Decisão em 01/09/2025.

01/09/2025, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 21:05

Determinada diligência

28/08/2025, 21:05

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2025, 21:05

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 21:05

Todas as movimentações(122)

Conclusos para decisão

23/03/2026, 14:57

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

23/03/2026, 14:57

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 14:26

Decisão

•28/08/2025, 21:04

05/12/2025, 14:26

Juntada de Ofício

05/12/2025, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:14

Decorrido prazo de EDGAR BARBOSA MACHADO em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:20

Decorrido prazo de EDGAR BARBOSA MACHADO em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:30

Publicado Decisão em 01/09/2025.

01/09/2025, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 21:05

Determinada diligência

28/08/2025, 21:05

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2025, 21:05

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 21:05

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 21:04

Conclusos para julgamento

26/08/2025, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 07:17

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 15:46

Decorrido prazo de EDGAR BARBOSA MACHADO em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 01:25

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos

04/08/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos

04/08/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 17:59

Ato ordinatório praticado

20/07/2025, 20:55

Recebidos os autos

15/07/2025, 17:33

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

15/07/2025, 17:33

Juntada de Juntada de Informações

15/07/2025, 17:33

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 02:25

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

07/05/2025, 11:10

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/05/2025, 11:10

Decorrido prazo de EDGAR BARBOSA MACHADO em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:18

Publicado Decisão em 24/03/2025.

24/03/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2025, 13:57

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:04

Conclusos para decisão

12/12/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2024, 17:24

Conclusos para decisão

05/04/2024, 12:08

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 11:21

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:25

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

05/03/2024, 18:58

Decorrido prazo de EDGAR BARBOSA MACHADO em 27/02/2024 23:59.

05/03/2024, 04:02

Publicado Intimação em 20/02/2024.

21/02/2024, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

21/02/2024, 03:38

Expedição de Outros documentos

16/02/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos

16/02/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 18:42

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 17:12

Juntada de certidão

16/02/2024, 12:55

Juntada de vista ao mp

16/02/2024, 12:55

Juntada de petição

16/02/2024, 12:55

Juntada de decisão

16/02/2024, 12:55

Juntada de intimação

16/02/2024, 12:55

Juntada de intimação

16/02/2024, 12:55

Juntada de petição

16/02/2024, 12:55

Juntada de intimação

16/02/2024, 12:55

Juntada de petição de habilitação nos autos

16/02/2024, 12:55

Juntada de petição

16/02/2024, 12:55

Juntada de petição de habilitação nos autos

16/02/2024, 12:55

Juntada de decisão

16/02/2024, 12:55

Juntada de intimação

16/02/2024, 12:55

Juntada de manifestação

16/02/2024, 12:55

Juntada de intimação de pauta

16/02/2024, 12:55

Juntada de intimação de pauta

16/02/2024, 12:55

Juntada de resposta

16/02/2024, 12:55

Juntada de certidão

16/02/2024, 12:55

Juntada de acórdão

16/02/2024, 12:55

Juntada de acórdão

16/02/2024, 12:55

Juntada de acórdão

16/02/2024, 12:55

Juntada de certidão do trânsito em julgado

16/02/2024, 12:55

Processo Reativado

16/02/2024, 12:55

Devolvidos os autos

16/02/2024, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Considerando, o eventual reconhecimento do instituto da coisa julgada, intime-se o Apelado por meio do seu causídico, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco), sob pena de não conhecimento do recurso, com fulcro no artigo 10 do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/12/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos

21/12/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos

21/12/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos

21/12/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos

21/12/2022, 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/08/2020, 15:40

Ato ordinatório praticado

11/08/2020, 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões

11/08/2020, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2020

31/07/2020, 00:59

Publicado Intimação em 31/07/2020.

31/07/2020, 00:59

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 13:42

Ato ordinatório praticado

29/07/2020, 11:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/07/2020, 10:29

Decorrido prazo de EDGAR BARBOSA MACHADO em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2020

04/07/2020, 00:11

Publicado Sentença em 03/07/2020.

03/07/2020, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2020

03/07/2020, 03:01

Ato ordinatório praticado

01/07/2020, 21:44

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 21:44

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 17:18

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 17:18

Julgado procedente o pedido

01/07/2020, 17:18

Ato ordinatório praticado

09/06/2020, 16:46

Juntada de Petição de substabelecimento

25/11/2019, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2018 23:59:59.

21/02/2018, 02:44

Decorrido prazo de EDGAR BARBOSA MACHADO em 20/02/2018 23:59:59.

21/02/2018, 01:16

Conclusos para decisão

06/02/2018, 18:24

Juntada de Petição de contestação

01/02/2018, 14:31

Publicado Decisão em 25/01/2018.

25/01/2018, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/01/2018, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2018, 16:16

Processo Desarquivado

22/01/2018, 01:31

Arquivado Provisoramente

08/04/2017, 01:31

Decorrido prazo de EDGAR BARBOSA MACHADO em 06/04/2017 23:59:59.

07/04/2017, 01:31

Publicado Intimação em 30/03/2017.

30/03/2017, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/03/2017, 00:10

Juntada de Petição de petição

29/03/2017, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2017, 15:41

Distribuído por sorteio

20/01/2017, 11:32

Conclusos para decisão

20/01/2017, 11:32

Decisão

•28/08/2025, 21:04

Decisão

•20/03/2025, 13:57

Decisão

•20/03/2025, 13:57

Decisão

•14/11/2024, 17:24

Decisão

•14/11/2024, 17:24

Execução de cumprimento de sentença

•05/03/2024, 18:58

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 17:12

Acórdão

•08/01/2024, 14:52

Acórdão

•08/01/2024, 14:52

Acórdão

•20/12/2023, 19:22

Decisão

•02/03/2023, 15:29

Decisão

•29/06/2022, 17:59

Recurso de sentença

•29/07/2020, 10:29

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 14:26

Decisão

•28/08/2025, 21:04

Decisão

•28/08/2025, 21:04

Decisão

•20/03/2025, 13:57

Decisão

•20/03/2025, 13:57

Decisão

•14/11/2024, 17:24

Decisão

•14/11/2024, 17:24

Execução de cumprimento de sentença

•05/03/2024, 18:58

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 17:12

Acórdão

•08/01/2024, 14:52

Acórdão

•08/01/2024, 14:52

Acórdão

•20/12/2023, 19:22

Decisão

•02/03/2023, 15:29

Decisão

•29/06/2022, 17:59

Recurso de sentença

•29/07/2020, 10:29

Sentença

•01/07/2020, 17:18

Documento de comprovação

•01/02/2018, 14:31

Decisão

•23/01/2018, 16:16

Despacho

•23/03/2017, 15:41