Acordo de Não Persecução Penal 1009325-85.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Sinop

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SOCIEDADE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

Advogados / Representantes

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

OAB/MT 25273·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SOCIEDADE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

VINICIUS DE SOUZA

CPF

Reu

SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIS FERNANDO MORAIS BAYMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CLAUDEVAN ALVES DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

07/07/2025, 14:07

Processo Desarquivado

07/07/2025, 14:07

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

26/03/2025, 13:36

Arquivado Provisoriamente

05/07/2024, 12:52

Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

20/06/2024, 15:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2024 23:59.

09/03/2024, 05:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

08/03/2024, 19:12

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 13:40

Processo Desarquivado

28/02/2024, 13:39

Arquivado Provisoriamente

18/08/2023, 15:09

Processo Desarquivado

18/08/2023, 15:09

Juntada de Alvará

18/08/2023, 10:52

Arquivado Provisoriamente

03/08/2023, 15:52

Arquivado Provisoriamente

03/08/2023, 15:51

Todas as movimentações(54)

Arquivado Provisoriamente

07/07/2025, 14:07

Processo Desarquivado

07/07/2025, 14:07

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

26/03/2025, 13:36

Arquivado Provisoriamente

05/07/2024, 12:52

Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

Documentos

Decisão

•30/01/2023, 18:46

Decisão

•23/10/2022, 16:23

20/06/2024, 15:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2024 23:59.

09/03/2024, 05:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

08/03/2024, 19:12

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 13:40

Processo Desarquivado

28/02/2024, 13:39

Arquivado Provisoriamente

18/08/2023, 15:09

Processo Desarquivado

18/08/2023, 15:09

Juntada de Alvará

18/08/2023, 10:52

Arquivado Provisoriamente

03/08/2023, 15:52

Arquivado Provisoriamente

03/08/2023, 15:51

Juntada de Alvará

05/04/2023, 16:07

Decorrido prazo de VINICIUS DE SOUZA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 09:56

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 11:45

Publicado Intimação em 06/03/2023.

06/03/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

05/03/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, Analisando as condições da proposta, não se verifica qualquer ilegalidade, pois amparadas nos incisos do art. 28-A do CPP, bem como ouvido o compromissário nesta ocasião, na presença de seu defensor, constatou-se sua aceitação voluntária às condições estabelecidas. Dessa forma, preenchidas as formalidades legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos efeitos, nos termos do artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal. Destarte, com fulcro no artigo 116, IV, do Código Penal, ficará suspensa a prescrição enquanto não cumprido ou não rescindido o ANPP. Em tempo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo perante o Juízo de Execução Penal, nos termos do artigo art. 28-A, §6º do Código de Processo Penal e, com a manifestação ministerial informando o número único do procedimento gerado naquele juízo, cientifique-se a Defesa. Oficie-se ao Departamento de Depósitos Judiciais solicitando a vinculação dos valores pagos a títulos de fiança a este processo e, juntado nos autos o comprovante de vinculação do valor, expeça-se o alvará judicial de levantamento de valor, nos termos do acordo ora homologado. Após o integral cumprimento das deliberações supramencionadas, proceda-se o arquivamento provisório do processo até nova manifestação ministerial quanto à execução do acordo, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente. Rosângela Zacarkim dos Santos Juíza de Direito

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 12:17

Recebidos os autos

30/01/2023, 18:46

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

30/01/2023, 18:46

Juntada de Termo de audiência

30/01/2023, 18:46

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 27/01/2023 16:30, 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP

27/01/2023, 18:39

Conclusos para despacho

26/01/2023, 18:22

Decorrido prazo de VINICIUS DE SOUZA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 04:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/11/2022, 11:50

Juntada de Petição de certidão

02/11/2022, 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2022, 12:37

Expedição de Mandado.

27/10/2022, 10:55

Recebidos os autos

25/10/2022, 16:50

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 27/01/2023 16:30 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP.

25/10/2022, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2022, 11:15

Decisão Interlocutória de Mérito

23/10/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

23/10/2022, 16:23

Conclusos para decisão

14/10/2022, 16:29

Juntada de Petição de denúncia

14/10/2022, 16:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2022 23:59.

10/08/2022, 21:13

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 13:51

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 09:26

Recebidos os autos

04/07/2022, 10:16

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 10:16

Conclusos para decisão

14/06/2022, 06:59

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 16:58

Juntada de Petição de outros documentos

24/05/2022, 19:34

Recebido pelo Distribuidor

24/05/2022, 19:34

Distribuído por sorteio

24/05/2022, 19:33

Expediente

•22/07/2022, 13:49

Despacho

•04/07/2022, 10:16

Expediente

•03/06/2022, 16:58