Execução de Título Extrajudicial 1006430-90.2019.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006430-90.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006430-90.2019.8.11.0037.. EXEQUENTE: TATIANA FURLAN EXECUTADO: FERNANDO GOELLNER Vistos. Ante a informação do oficial de justiça de id n. 95402748, intime-se o executado para informar a localização dos veículos descritos no id n. 93548833, sob pena de fixação da multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil. Ainda, no mesmo mandado, deve o oficial de justiça indagar ao executado quanto a propriedade dos veículos que se encontram em sua residência, bem como os documentos de comprovação, se possível. Quanto ao pedido da exequente de penhora no rosto dos autos do inventário, considerando que inexiste óbice à penhora sobre o quinhão hereditário da parte executada, o pedido deve ser acolhido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. Os direitos hereditários integram o patrimônio do herdeiro e são, por isso, disponíveis e penhoráveis. (TJ-SP - AI: 20805380220218260000 SP 2080538-02.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araújo, Data de Julgamento: 13/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021) Assim, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos 1002521-35.2022.8.11.0037, em trâmite perante a 1ª vara cível desta Comarca, referente a eventual crédito existente em favor do executado FERNANDO GOELLNER, no valor de R$ 382.930,85 (trezentos e oitenta e dois mil novecentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos). Feita a penhora, intime-se a parte executada, pessoalmente, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. No mais, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora das cotas sociais da empresa pertencente ao executado, visto que referida constrição é possível somente após esgotados os meios para localização de outros bens do devedor, situação não demonstrada nos autos. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

03/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2023

Decorrido prazo de FERNANDO GOELLNER em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA FURLAN em 26/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FERNANDO GOELLNER em 05/09/2023 23:59.

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