Ação Penal - Procedimento Sumário 1002758-78.2021.8.11.0013 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1002758-78.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA PROCESSO 1002758-78.2021.8.11.0013 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Penal ajuizada em desfavor de JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA, pela prática dos delitos tipificados no artigo 129, § 9º, do Código Penal, e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, ambos os crimes com implicações da Lei n.º 11.340/2006. Conforme Termo de Audiência de Instrução e Julgamento realizada na data de 14 de março de 2023, foi procedido o interrogatório da vítima Luana Nogueira Oliveira e da testemunha Herik Maykon Flores Gonçalves (ID 112343906). As partes pugnaram pela designação de audiência de continuação, a fim de que seja procedida a oitiva da vítima Sirlei Alves Nogueira e da testemunha Sidiney José de Oliveira (Policial Militar), bem como interrogatório do acusado José Luiz de Oliveira (ID 112343906). É o breve relato. DESIGNO audiência de instrução para o dia 27 de março de 2023, às 09h00min, a ser realizada na forma presencial, na sala de Audiências do Gabinete da 3ª Vara Criminal do Fórum de Pontes e Lacerda-MT. Faculto às partes e as testemunhas a opção de participarem do ato de forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar o link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjY5Yjg0MDItMDM4MC00MzgwLWI2ZDYtYWQ3YTdhN2MzNmI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d FRISA-SE que devem comparecer presencialmente/obrigatoriamente no Fórum aqueles que tenham dificuldades com acesso a internet, não saibam manusear o link ou residam em local de difícil acesso. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Expeça-se mandado de intimação das pessoas que serão ouvidas, as quais deverão comparecer no dia e horário designado. Pessoas presas e agentes policiais deverão ser requisitados preferencialmente por e-mail e serão ouvidos com uso dos equipamentos existentes na unidade prisional ou unidade policial, desnecessário o comparecimento presencial em juízo. Facultativamente, poderá a pessoa interessada optar por ser ouvida via internet, caso em que deverá: a) informar ao Oficial de Justiça seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjY5Yjg0MDItMDM4MC00MzgwLWI2ZDYtYWQ3YTdhN2MzNmI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois a vítima e as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pontes e Lacerda-MT, 20 de março de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta (Designada pela Portaria TJMT/PRES n. 144/2023)

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA PROCESSO 1002758-78.2021.8.11.0013 DECISÃO 1. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Vistos. Trata-se de Ação Penal ajuizada em desfavor de JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA, vulgo “José, Zézinho”, pela prática dos delitos tipificados no art. 129, §9º, do Código Penal e art. 21, da Lei de Contravenções Penais. Devidamente citado, o réu apresentou Resposta à Acusação. Em suma, reservou-se no direito de realizar sua defesa em memoriais finais (ID 69181049). Relatei, passo a decidir. Apresentada a Resposta à Acusação, na forma do art. 396-A, do Código de Processo Penal, verifico que se fazem presentes os requisitos genéricos e específicos para o recebimento e processamento da presente ação penal, já que há um suporte probatório mínimo para respaldar a peça acusatória, não sendo hipótese de absolvição sumária (art. 397, do CPP). Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. 2. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNO audiência de instrução para o dia 14 de março de 2023, às 09h00min, a ser realizada na forma presencial na sala de Audiências do Gabinete da 3ª Vara Criminal do Fórum de Pontes e Lacerda/MT. Faculto as partes e as testemunhas a opção de participarem do ato na forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar o link a seguir: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZDFmNjRhY2UtYTRmYi00ZWY3LTkxZGEtZDQ1MDRmMGNiN2Rk%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=480299e8-f462-45db-b194-c5acf564518f&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true DETERMINO que devem comparecer presencialmente/obrigatoriamente no Fórum aqueles que tenham dificuldades com acesso a internet, não saibam manusear o link ou residam em local de difícil acesso. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Expeça-se mandado de intimação das pessoas que serão ouvidas, as quais deverão comparecer no dia e horário designado. Pessoas presas e agentes policiais deverão ser requisitados preferencialmente por e-mail e serão ouvidos com uso dos equipamentos existentes na unidade prisional ou unidade policial, desnecessário o comparecimento presencial em juízo. Facultativamente, poderá a pessoa interessada optar por ser ouvida via internet, caso em que deverá: a) informar ao Oficial de Justiça seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDFmNjRhY2UtYTRmYi00ZWY3LTkxZGEtZDQ1MDRmMGNiN2Rk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois a vítima e as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pontes e Lacerda-MT, 02 de março de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta (Designada pela Portaria TJMT/PRES n. 144/2023)

03/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE OLIVEIRA em 26/01/2026 23:59

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(125)