Execução de Título Extrajudicial 1002412-96.2022.8.11.0012 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002412-96.2022.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

22/08/2023, 13:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/04/2023, 15:23

Recebidos os autos

18/04/2023, 15:23

Transitado em Julgado em 05/04/2023

05/04/2023, 02:06

Decorrido prazo de VOLMIR TOLOTTI em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 02:06

Decorrido prazo de PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 02:06

Publicado Sentença em 14/03/2023.

14/03/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA REQUERENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REQUERIDO: VOLMIR TOLOTTI Processo n.º: 1002412-96.2022.8.11.0012 Vistos. Cuida-se de Transação celebrada entre PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e VOLMIR TOLOTTI, todos já devidamente qualificados nos autos. Conforme ressai dos autos, as partes se autocompuseram acerca do objeto do litígio, pondo fim à contenda. Os autos vieram-me conclusos para apreciação do acordo. É o breve relatório. Fundamento e decido. A transação nada mais é do que um negócio jurídico celebrado entre as partes em que se resolve, por comum acordo, por fim ao objeto do litígio mediante concessões recíprocas. Por se tratar de negócio jurídico, onde impera a autonomia privada, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na substância do ato, mas tão somente verificar se estão presentes os seus requisitos de validade, nos termos do art. 104, do Código Civil. Nesse passo, no caso em apreço, infere-se que as partes são capazes, o objeto é lícito e possível, bem como fora observada a forma prescrita em lei. Assim, não vislumbro a presença de vício que invalidem o negócio jurídico. Ante o exposto, forte em tais fundamentos de fato e de direito, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, o que faço com arrimo no art. 487, III, b do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, ficam as partes dispensadas das custas processuais remanescentes, se houver. Intime-se. Diante do evidente desinteresse recursal, dou por transitado em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, 10 de março de 2023. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

10/03/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 14:41

Homologada a Transação

10/03/2023, 14:41

Conclusos para julgamento

10/03/2023, 11:51

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 11:51

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 10:48

Documentos

Sentença

•10/03/2023, 14:41

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 16:14

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 05/04/2023

Decorrido prazo de VOLMIR TOLOTTI em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 04/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 14/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

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