Execução Fiscal 0007984-80.2010.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0007984-80.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0007984-80.2010.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ORMOND TRANSPORTES LTDA - ME Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ, visando sanar suposta omissão na decisão vergastada, uma vez não ter sido apreciados o pedido de reconhecimento da dissolução irregular e redirecionamento para os sócios. É a síntese do necessário. DECIDO. De início, registro que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, evidencia-se assistir razão ao embargante, uma vez que os fundamentos de seu pleito (dissolução irregular e redirecionamento) não foram analisados. Com efeito, da detida análise dos autos, vê-se que a empresa executada deixou de funcionar em seu domicílio fiscal, sem a devida comunicação dos órgãos competentes, caracterizando, portanto, dissolução irregular. Via de consequência, nos termos dos artigos 134, caput e VII e 135, caput e III, do Código Tributário Nacional c/c o Verbete 435 do Superior Tribunal de Justiça, resta lídimo o redirecionamento em desfavor dos sócios-gerentes. Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Súmula 435 – “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Por esse motivo, acolho os presentes embargos para determinar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios administradores da empresa: 1) BERIKLES WELLINGTON FERNANDES DE SOUZA, CPF n. 544.750.821-53); 2) ERYKA PATRÍCIA FERNANDES DE SOUZA, CPF n. 782.156.171-15. CITE-SE a parte executada, pela via postal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora (artigo 8º da Lei n. 6830/80). FIXO os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor da execução, para o caso de pronto pagamento, conforme inciso V, do § 3º, do artigo 85, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

03/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 16/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ORMOND TRANSPORTES LTDA - ME em 20/04/2023 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Publicado Decisão em 06/03/2023.

Todas as movimentações(89)