Execução Fiscal 0000990-05.2011.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2011

Valor da Causa

R$ 25.268,06

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SAYNO TELECOMUNICACOES LTDA.

CNPJ

Reu

VALDEMIR TAVARES PEREIRA

CPF

Reu

RICARDO SOARES MENEGHETTI

CPF

Reu

IARA CARINA RIBEIRO DA SILVA

CPF

Reu

JOSE CARLOS URIAS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

07/10/2025, 16:36

Decorrido prazo de SAYNO TELECOMUNICACOES LTDA. - ME em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:08

Juntada de entregue (ecarta)

15/08/2025, 01:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/07/2025, 17:29

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

18/07/2025, 16:26

Recebidos os autos

18/07/2025, 16:26

Juntada de Certidão

18/07/2025, 16:26

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

18/07/2025, 15:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/07/2025, 15:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/07/2025, 17:32

Recebidos os autos

17/07/2025, 17:32

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 14:54

Transitado em Julgado em 03/06/2025

02/06/2025, 14:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/06/2025, 21:41

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 15:06

Todas as movimentações(183)

Juntada de Certidão

07/10/2025, 16:36

Decorrido prazo de SAYNO TELECOMUNICACOES LTDA. - ME em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:08

Juntada de entregue (ecarta)

15/08/2025, 01:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/07/2025, 17:29

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Documentos

Sentença

•01/06/2025, 21:41

Decisão

•15/12/2023, 16:58

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/07/2025, 16:26

Recebidos os autos

18/07/2025, 16:26

Juntada de Certidão

18/07/2025, 16:26

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

18/07/2025, 15:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/07/2025, 15:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/07/2025, 17:32

Recebidos os autos

17/07/2025, 17:32

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 14:54

Transitado em Julgado em 03/06/2025

02/06/2025, 14:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/06/2025, 21:41

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 15:06

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 10:25

Processo Desarquivado

19/07/2024, 13:09

Arquivado Provisoriamente

13/01/2024, 15:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/12/2023, 16:58

Conclusos para decisão

13/12/2023, 16:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 02:12

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 15:57

Devolvidos os autos

05/04/2023, 15:54

Devolvidos os autos

28/03/2023, 11:37

Juntada de certidão

28/03/2023, 11:36

Juntada de preparo recursal / custas isentos

28/03/2023, 11:36

Juntada de decisão

28/03/2023, 11:36

Juntada de intimação

28/03/2023, 11:36

Juntada de intimação

28/03/2023, 11:36

Juntada de certidão do trânsito em julgado

28/03/2023, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e, por consequência, determinar o retorno dos autos à comarca de origem, para regular prosseguimento do feito executivo, devendo a Fazenda Pública trazer aos autos informações sobre adimplemento ou não do acordo firmado. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator

03/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

14/02/2023, 20:37

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 20:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 07:34

Juntada de Petição de recurso de sentença

08/06/2022, 18:48

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 17:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/04/2022, 09:03

Conclusos para julgamento

26/11/2021, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2021, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 08:19

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 17:19

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/07/2021.

08/07/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 01:34

Ato ordinatório praticado

07/07/2021, 17:52

Recebidos os autos

07/07/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 12:58

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/05/2021, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/05/2021, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/05/2021, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2021, 01:35

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

16/12/2020, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/12/2020, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/12/2020, 02:23

Remessa (Remessa)

19/11/2020, 01:43

Remessa (Remessa)

17/11/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

22/09/2020, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/07/2020, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2020, 02:24

Recebimento (Vindos Gabinete)

01/07/2020, 01:27

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 02:36

Arquivado Provisoriamente

12/02/2020, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2020, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/02/2020, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2020, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2020, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/12/2019, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/07/2019, 02:41

Provisório (Suspensao do Processo)

02/10/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2018, 01:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/09/2018, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2018, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/09/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 02:12

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

11/04/2018, 02:08

Provisório (Suspensao do Processo)

11/04/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2018, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/03/2018, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/03/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2017, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

16/10/2017, 01:49

Provisório (Suspensao do Processo)

12/07/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2017, 01:25

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

06/07/2017, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2017, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/06/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/12/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2016, 01:51

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/09/2016, 01:19

Provisório (Suspensao do Processo)

28/04/2016, 02:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/04/2016, 02:02

Juntada (Juntada de AR)

08/04/2016, 01:37

Provisório (Suspensao do Processo)

19/02/2016, 01:23

Provisório (Suspensao do Processo)

18/02/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2016, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2016, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/02/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/01/2016, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/11/2015, 02:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/10/2015, 01:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/10/2015, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/08/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2015, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/06/2015, 02:01

Provisório (Suspensao do Processo)

31/03/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2015, 02:24

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

26/03/2015, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/03/2015, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/03/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

17/09/2014, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

28/07/2014, 02:20

Redistribuição (Redistribuicao)

03/04/2014, 00:42

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/04/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2014, 01:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/03/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2014, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/02/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2014, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/01/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2013, 02:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/10/2013, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/09/2013, 02:44

Desarquivamento (Desarquivamento)

09/09/2013, 01:34

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

27/08/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

16/08/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2012, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/08/2012, 01:46

Juntada (Juntada de Oficio)

15/08/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/08/2012, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2012, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2012, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

03/04/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2012, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/03/2012, 01:17

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

09/03/2012, 00:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/03/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2012, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/02/2012, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/02/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/12/2011, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2011, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2011, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

17/08/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

07/06/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/06/2011, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2011, 01:56

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/06/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/04/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/04/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2011, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/03/2011, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/03/2011, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/03/2011, 02:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/03/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/03/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2011, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2011, 01:54

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

28/02/2011, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2011, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2011, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/02/2011, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2011, 00:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/02/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

24/02/2011, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

24/02/2011, 02:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/02/2011, 02:19

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 15:57

Decisão

•02/03/2023, 16:10

Recurso de sentença

•08/06/2022, 18:48

Sentença

•18/04/2022, 09:03