Execução de Título Extrajudicial 1015436-35.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015436-35.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015436-35.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE EXECUTADO: MRV PRIME XIX INCORPORACOES SPE LTDA, JOSE NILO DE SOUSA Vistos, etc. Relatório. EMBARGOS DECLARATÓRIOS fundados na alegada contradição ocorrida na sentença de extinção, tendo em vista que o requerimento de desistência foi com só uma das partes Reclamadas, MRV PRIME XIX INCORPORAÇÕES SPE LTDA, requerendo, continuidade em relação a outra, JOSE NILO DE SOUSA. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Mérito. A solução destes embargos encontra-se no “Termo de Audiência”, id. 51586486, ou seja, o termo é claro quanto ao pedido de revelia da parte Jose Nilo de Souza, e desinência, tão somente, em relação a MRV PRIME XIX INCORPORAÇÕES SPE LTDA. Por decorrência lógica, inexistindo solução do litigio em relação ao Reclamado Jose Nilo de Souza, é de se reconhecer a contradição e, por reflexo, o julgamento da demanda. Isto posto, com fundamento no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c.c. 1.026, §2º, do CPC, conheço dos Embargos e, no mérito, JULGO PROCEDENTES para: a) determinar o prosseguimento do feito, proferindo nova sentença com relação a Reclamada Jose Nilo de Souza. Permanece, no mais, como lançada a decisão embargada, fazendo esta parte integrante. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se cumprimento e voltem conclusos na pasta de sentença. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

03/03/2023, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 01/12/2023

Decorrido prazo de JOSE NILO DE SOUSA em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE em 22/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Publicado Decisão em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Expedição de Outros documentos

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