Execução Fiscal 0001887-76.2010.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2010

Valor da Causa

R$ 16.526,57

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

LUIZ ANTONIO HORTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JANAINE OTTONELLI

CPF·Representa: Autor

FABRICIO LEITE CARNEIRO

CPF·Representa: Autor

THIAGO BARROS SILVA

CPF·Representa: Autor

RENATA CARRETO

OAB/MT 18929·CPF·Representa: Autor

ROSECLER SZADKOSKI

OAB/MT 7325·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

JANAINE OTTONELLI

CPF·Representa: Autor

FABRICIO LEITE CARNEIRO

CPF·Representa: Autor

THIAGO BARROS SILVA

CPF·Representa: Autor

RENATA CARRETO

OAB/MT 18929·CPF·Representa: Autor

ROSECLER SZADKOSKI

OAB/MT 7325·CPF·Representa: Autor

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT 4032·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 49004447

06/05/2026, 02:50

Decorrido prazo de JANAINE OTTONELLI em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 49004448

06/05/2026, 02:50

Decorrido prazo de FABRICIO LEITE CARNEIRO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 49004449

06/05/2026, 02:50

Decorrido prazo de THIAGO BARROS SILVA em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 49004450

06/05/2026, 02:50

Decorrido prazo de RENATA CARRETO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 49004451

06/05/2026, 02:50

Decorrido prazo de ROSECLER SZADKOSKI em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 49004452

06/05/2026, 02:50

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 02:09

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 01:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

23/04/2026, 01:18

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 14:41

Transitado em Julgado em 15/04/2026

15/04/2026, 14:40

Juntada de Alvará

15/04/2026, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2026, 01:07

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2026, 11:17

Todas as movimentações(222)

Decorrido prazo de GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 49004447

06/05/2026, 02:50

Decorrido prazo de JANAINE OTTONELLI em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 49004448

06/05/2026, 02:50

Decorrido prazo de FABRICIO LEITE CARNEIRO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 49004449

06/05/2026, 02:50

Decorrido prazo de THIAGO BARROS SILVA em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 49004450

06/05/2026, 02:50

Documentos

Sentença

•17/12/2025, 19:03

Sentença

•17/12/2025, 19:03

Decorrido prazo de RENATA CARRETO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 49004451

06/05/2026, 02:50

Decorrido prazo de ROSECLER SZADKOSKI em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 49004452

06/05/2026, 02:50

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 02:09

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 01:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

23/04/2026, 01:18

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 14:41

Transitado em Julgado em 15/04/2026

15/04/2026, 14:40

Juntada de Alvará

15/04/2026, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2026, 01:07

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2026, 11:17

Publicado Sentença em 19/12/2025.

19/12/2025, 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 22:23

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 19:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/12/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 19:03

Conclusos para decisão

17/12/2025, 14:01

Juntada de Petição de pedido de extinção

17/12/2025, 09:24

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos

09/11/2025, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 11:15

Conclusos para decisão

09/12/2024, 06:26

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2024, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos

09/10/2024, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 09:02

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 09:02

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 16:27

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/10/2024, 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2024, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2024, 07:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2024, 13:30

Expedição de Mandado

23/05/2024, 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 18:18

Expedição de Juntada de Informações

21/05/2024, 17:40

Conclusos para decisão

21/05/2024, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2024, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 19:01

Bens não localizados

11/03/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 19:01

Conclusos para decisão

22/02/2024, 06:55

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 13:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/10/2023, 13:34

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

13/10/2023, 08:54

Juntada de recibo (sisbajud)

10/10/2023, 07:21

Conclusos para decisão

06/10/2023, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2023, 19:48

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 08:45

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 08:44

Juntada de certidão

28/03/2023, 11:34

Juntada de preparo recursal / custas isentos

28/03/2023, 11:34

Juntada de despacho

28/03/2023, 11:34

Juntada de certidão

28/03/2023, 11:34

Juntada de decisão

28/03/2023, 11:34

Juntada de intimação

28/03/2023, 11:34

Juntada de intimação

28/03/2023, 11:34

Juntada de certidão do trânsito em julgado

28/03/2023, 11:34

Devolvidos os autos

28/03/2023, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Com essas considerações, dou provimento ao recurso interposto para reformar a sentença proferida e, consequentemente, determinar o prosseguimento da execução fiscal. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

03/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

02/12/2022, 11:11

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 11:09

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2022, 11:31

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 11:29

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/11/2021, 09:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/10/2021.

05/10/2021, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 17:39

Recebidos os autos

04/10/2021, 17:38

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 17:35

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 17:57

Expedição de documento (Certidao)

14/09/2021, 01:09

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

27/05/2021, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2021, 00:31

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

26/05/2021, 02:42

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/02/2020, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

28/01/2020, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/10/2019, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2019, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/08/2019, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

10/07/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2018, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2018, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/11/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2018, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

11/10/2018, 00:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/01/2018, 01:07

Juntada (Juntada de AR)

18/01/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 00:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/01/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2018, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/11/2017, 02:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/11/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/09/2017, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/01/2017, 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/01/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

17/01/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2016, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2015, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/06/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2015, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2015, 00:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/09/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 02:01

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

26/10/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2012, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/10/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/10/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2012, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2012, 01:44

Por decisão judicial (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Por decisao judicial)

24/10/2012, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2012, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2012, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/10/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2012, 01:16

Provisório (Suspensao do Processo)

14/08/2012, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/08/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/08/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2012, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2011, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/09/2011, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2011, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/09/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/09/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/08/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2011, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2011, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

17/08/2011, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

17/08/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2011, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

25/12/2010, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/12/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/12/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/12/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

16/12/2010, 02:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/12/2010, 02:05

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/11/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

25/11/2010, 02:42

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/11/2010, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

10/11/2010, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2010, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

27/09/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2010, 02:37

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/09/2010, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

22/09/2010, 01:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/09/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/08/2010, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/08/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/08/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2010, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

16/08/2010, 02:26

Juntada (Juntada)

16/08/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

16/08/2010, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2010, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2010, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

16/07/2010, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/07/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/07/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/07/2010, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

06/07/2010, 02:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/07/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

11/06/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/06/2010, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/06/2010, 02:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/04/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/04/2010, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

06/04/2010, 01:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/04/2010, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/03/2010, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/03/2010, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2010, 01:11

Despacho (Despacho)

29/03/2010, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2010, 02:01

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

25/03/2010, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/03/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/03/2010, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2010, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

23/03/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

23/03/2010, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/03/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2010, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/03/2010, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/03/2010, 01:10

Despacho

•19/12/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 09:02

Despacho

•23/05/2024, 18:18

Despacho

•23/05/2024, 18:18

Decisão

•11/03/2024, 19:01

Decisão

•11/03/2024, 19:01

Decisão

•16/10/2023, 13:34

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 08:44

Decisão

•02/03/2023, 10:02

Despacho

•19/01/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 11:29

Recurso de sentença

•23/11/2021, 09:58

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 17:35