Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1028902-62.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Regime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2020

Valor da Causa

R$ 5.419,43

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

17/09/2024, 16:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/08/2024, 02:12

Recebidos os autos

03/08/2024, 02:12

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 12:53

Juntada de Alvará

04/04/2024, 12:29

Juntada de Alvará

03/04/2024, 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2024, 09:29

Decorrido prazo de JOSETE ARAUJO DE OLIVEIRA em 19/02/2024 23:59.

29/02/2024, 04:24

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2024, 16:21

Conclusos para decisão

23/02/2024, 18:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:41

Publicado Sentença em 01/02/2024.

01/02/2024, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 03:42

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 18:22

Todas as movimentações(103)

Juntada de Certidão

17/09/2024, 16:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/08/2024, 02:12

Recebidos os autos

03/08/2024, 02:12

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 12:53

Juntada de Alvará

04/04/2024, 12:29

Juntada de Alvará

03/04/2024, 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2024, 09:29

Decorrido prazo de JOSETE ARAUJO DE OLIVEIRA em 19/02/2024 23:59.

29/02/2024, 04:24

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2024, 16:21

Conclusos para decisão

23/02/2024, 18:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:41

Publicado Sentença em 01/02/2024.

01/02/2024, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 03:42

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 18:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/01/2024, 18:22

Conclusos para decisão

14/08/2023, 11:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

13/08/2023, 05:11

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 11:26

Publicado Decisão em 01/08/2023.

01/08/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028902-62.2020.8.11.0001. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: JOSETE ARAUJO DE OLIVEIRA Vistos, etc. Os autos vieram conclusos ante o pleito de sequestro de valores nas contas da parte executada. Pois bem. Sabe-se que, em caso de execução contra Fazenda Pública, a constrição judicial é medida de ultima ratio, eis que o rito está disposto no art. 13, da Lei 12.153/2009, onde obrigatoriamente deverá o pagamento da verba executada ser realizada mediante expedição de requisição de pequeno valor. Contudo, o mesmo diploma processual prevê a possibilidade do sequestro de dinheiro em caso de inadimplemento da requisição expedida dentro do prazo de 60 (sessenta dias), conforme art. 13, §1º, o que é o estrito caso dos autos, de modo que o pleito em voga deve ser acolhido, além do fato de que a verba ora exequenda detém caráter alimentar, não podendo ser o Estado/Município beneficiado em razão de sua própria torpeza, cabendo-lhe arcar com as consequências de sua inércia. Entretanto, antes de proceder com o bloqueio de ativos, consoante disposto no art. 8º, do Provimento n. 20/2020-CM, DETERMINO a remessa dos autos para fins de cálculo do débito junto ao sistema S.R.P. para que proceda com a atualização disposta. Com o aporte do cálculo, ou, acaso já conste dos autos cálculo atualizado, DEFIRO o pedido de bloqueio, considerando deter o dinheiro preferência sobre os demais bens a serem penhorados, consoante ordem elencada no artigo 835 do CPC, DETERMINANDO que: (I) EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado de CNPJ/CPF n. 03.507.415/0003-06, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor atualizado, JUNTANDO-SE aos autos cópia da operação. (II) Caso frutífero o bloqueio, que valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD, ao passo que a quantia será transferida para conta judicial permanecendo vinculada ao presente feito, mediante vinculação, diante da automatização do sistema que procederá com referida transferência automaticamente. Após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. (III) No caso de ocorrência do item “II” da presente decisão, se vier aos autos a impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos CONCLUSOS imediatamente, sob pena de responsabilização. (IV) Caso a penhora reste infrutífera, INTIME-SE a exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito Designada

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 09:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/07/2023, 09:55

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

28/07/2023, 08:55

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

27/07/2023, 08:47

Conclusos para decisão

17/07/2023, 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2023, 15:55

Conclusos para decisão

14/06/2023, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 07:18

Decorrido prazo de JOSETE ARAUJO DE OLIVEIRA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 10:01

Publicado Intimação em 06/03/2023.

06/03/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

05/03/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DAS PARTES para CIÊNCIA acerca dos cálculos confeccionados pela Contadoria, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 16:19

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 16:19

Recebidos os autos

23/02/2023, 13:45

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

23/02/2023, 13:45

Juntada de certidão da contadoria

23/02/2023, 13:44

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria

26/01/2023, 18:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/01/2023, 18:00

Decorrido prazo de JOSETE ARAUJO DE OLIVEIRA em 04/11/2022 23:59.

11/11/2022, 20:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.

11/11/2022, 20:19

Publicado Intimação em 19/10/2022.

25/10/2022, 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

25/10/2022, 23:42

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 13:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/09/2022, 10:04

Conclusos para julgamento

14/09/2022, 19:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 14:30

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 16:56

Decorrido prazo de JOSETE ARAUJO DE OLIVEIRA em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 16:30

Publicado Despacho em 27/07/2022.

27/07/2022, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 04:03

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 15:40

Conclusos para despacho

30/06/2022, 10:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/06/2022, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

27/06/2022, 17:56

Processo Desarquivado

27/06/2022, 17:56

Juntada de Certidão

27/06/2022, 17:56

Juntada de Certidão

15/12/2021, 10:55

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

22/09/2021, 11:43

Recebidos os autos

13/09/2021, 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/09/2021, 18:09

Arquivado Definitivamente

09/09/2021, 16:38

Transitado em Julgado em 05/08/2021

09/09/2021, 16:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 08:37

Decorrido prazo de JOSETE ARAUJO DE OLIVEIRA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 15:12

Publicado Intimação em 19/07/2021.

19/07/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2021

18/07/2021, 01:41

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 14:31

Juntada de Projeto de sentença

30/06/2021, 18:48

Julgado procedente em parte do pedido

30/06/2021, 18:48

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2020, 23:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2020 23:59.

20/11/2020, 11:57

Conclusos para julgamento

18/11/2020, 14:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação

13/11/2020, 13:50

Juntada de Petição de contestação

10/11/2020, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2020 23:59:59.

02/10/2020, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 05:14

Publicado Intimação em 29/09/2020.

01/10/2020, 05:14

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 16:51

Audiência Conciliação juizado cancelada para 08/10/2020 15:50 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.

25/09/2020, 16:48

Juntada de Petição de petição

14/09/2020, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2020

31/07/2020, 00:50

Publicado Intimação em 31/07/2020.

31/07/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 13:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 13:01

Audiência Conciliação juizado designada para 08/10/2020 15:50 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.

29/07/2020, 13:01

Distribuído por sorteio

29/07/2020, 13:01

Documentos

Decisão

•08/03/2024, 09:29

Sentença

•30/01/2024, 18:22

Sentença

•30/01/2024, 18:22

Decisão

•28/07/2023, 09:55

Decisão

•04/07/2023, 15:55

Sentença

•15/09/2022, 10:04

Despacho

•25/07/2022, 15:40

Execução de cumprimento de sentença

•22/09/2021, 11:43

Manifestação

•22/09/2021, 11:43

Sentença

•30/06/2021, 18:48