Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1028613-92.2021.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1028613-92.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para efeito de convolar em definitiva a medida urgente deferida neste feito. Não havendo impugnação pelos requeridos (intimações n. 18240720 e 18240721 – aba “expediente”), e em consonância com a manifestação do Ministério Público (id. 106005227), homologo a prestação de contas apresentada nos ids. 103013749 e 103013752. Em complemento à decisão proferida no id. 101538732, procedo ao bloqueio junto ao Sistema SISBAJUD do montante de R$126.493,20 (cento e vinte e seis mil e quatrocentos e noventa e três reais e vinte centavos), das contas do Estado de Mato Grosso (CNPJ 03.507.415/0002-25). Segue anexo a esta sentença o protocolo do bloqueio, devendo a Secretaria providenciar junto ao Departamento de Depósitos Judiciais a vinculação do valor depositado a este processo. Após, expeça-se alvará para levantamento do valor especificado na nota fiscal do id. 103013752, observando-se os dados bancários apresentados no id. 103013749. Tratando-se de prestação contínua, deverá a parte reclamante renovar a receita/indicação médica a cada 06 (seis) meses, com expressa necessidade de continuidade do tratamento e por quanto tempo o tratamento deverá perdurar, entregando a via junto ao setor responsável pela efetivação do tratamento. Custas somente pelos requeridos, tendo em vista a sucumbência em parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único), observando-se a isenção prevista no art. 236 da CNGC. Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º e §4º, do CPC. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, II e III, do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento posterior, a pedido das partes.

03/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(76)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 18/07/2025 23:59

Decorrido prazo de JAQUELINE DE CASSIA CHAGAS BASSAN em 18/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Administrativa

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(25)