Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1002098-07.2020.8.11.0050 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1002098-07.2020.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

22/05/2024, 14:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/04/2024, 01:03

Recebidos os autos

10/04/2024, 01:03

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 14:31

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 17:32

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 17:27

Juntada de Mandado

09/02/2024, 16:53

Evoluída a classe de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

10/01/2024, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2023, 08:55

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 14:43

Juntada de Ofício

07/07/2023, 13:56

Decorrido prazo de MARCIANA ALVES DOS SANTOS em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 02:23

Publicado Decisão em 19/05/2023.

19/05/2023, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002098-07.2020.8.11.0050.. REU: STALONY SAMANIEGGO AUTOR(A): MARCIANA ALVES DOS SANTOS Vistos, etc... Antes de análise do pedido constante no id. 114331462 “item 2”, ou seja, requerimento de cumprimento de sentença, constatado que foi proferida sentença fixando alimentos definitivos no valor equivalente à 18,75%, e considerando que os efeitos da sentença retroagem à data da citação, é indevida a cobrança de alimentos provisórios no valor originalmente fixado até a data da sentença, porquanto substituídos pelo valor definitivo fixado na sentença. Assim, impõe-se a readequação do cálculo do débito alimentar, observando-se a retroatividade dos alimentos definitivos (Agravo de Instrumento, Nº 70084512565, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 05-02-2021). Nesse sentido: “... Fixados os alimentos definitivos em valor inferior ao dos provisórios, retroagirão à data da citação, ressalvadas as possíveis prestações já quitadas em virtude da irrepetibilidade daquilo que já foi pago. Precedentes...” (STJ – T4 - AgRg no Ag 982233 PR 2007/0269815-8, j. em 17 de junho de 2008) “(...) Considerando que os alimentos definitivos foram avençados em valor inferior ao dos alimentos provisórios, os efeitos da sentença homologatória de acordo devem retroagir à data da citação, como expressamente dispõe o enunciado da Súmula 621 do STJ (“Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade”). Para tanto, concedo à parte Exequente o prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo do exposto, oficie-se à empresa “Agro Amzônia Produtos Agropecuários S.A.”, situada na Avenida Brasil, 725, Campo Verde- MT; CEP 78840-000, a fim de que proceda com os descontos mensais dos alimentos vincendos no valor equivalente a 18,75% (dezoito vírgula setenta e cinco por cento) da remuneração líquida do Requerido Stalony Stefano Samanieggo Sousa Silva, incidindo sobre o 13º salário, com exclusão dos descontos obrigatórios (INSS e IRRF) e do desconto sobre o adicional de férias, bem como promova o repasse mensal da quantia descontada à conta bancária de titularidade da genitora do infante - Marciana Alves dos Santos CPF nº 026.425.381-76; Banco do Brasil (001), Agência 3036-8, Conta-Corrente 36019-8; Cumprida a providência e decorrido o prazo anotado, retorne concluso. Intime-se. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

Documentos

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002098-07.2020.8.11.0050.. REU: STALONY SAMANIEGGO AUTOR(A): MARCIANA ALVES DOS SANTOS Vistos, etc... Antes de análise do pedido constante no id. 114331462 “item 2”, ou seja, requerimento de cumprimento de sentença, constatado que foi proferida sentença fixando alimentos definitivos no valor equivalente à 18,75%, e considerando que os efeitos da sentença retroagem à data da citação, é indevida a cobrança de alimentos provisórios no valor originalmente fixado até a data da sentença, porquanto substituídos pelo valor definitivo fixado na sentença. Assim, impõe-se a readequação do cálculo do débito alimentar, observando-se a retroatividade dos alimentos definitivos (Agravo de Instrumento, Nº 70084512565, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 05-02-2021). Nesse sentido: “... Fixados os alimentos definitivos em valor inferior ao dos provisórios, retroagirão à data da citação, ressalvadas as possíveis prestações já quitadas em virtude da irrepetibilidade daquilo que já foi pago. Precedentes...” (STJ – T4 - AgRg no Ag 982233 PR 2007/0269815-8, j. em 17 de junho de 2008) “(...) Considerando que os alimentos definitivos foram avençados em valor inferior ao dos alimentos provisórios, os efeitos da sentença homologatória de acordo devem retroagir à data da citação, como expressamente dispõe o enunciado da Súmula 621 do STJ (“Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade”). Para tanto, concedo à parte Exequente o prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo do exposto, oficie-se à empresa “Agro Amzônia Produtos Agropecuários S.A.”, situada na Avenida Brasil, 725, Campo Verde- MT; CEP 78840-000, a fim de que proceda com os descontos mensais dos alimentos vincendos no valor equivalente a 18,75% (dezoito vírgula setenta e cinco por cento) da remuneração líquida do Requerido Stalony Stefano Samanieggo Sousa Silva, incidindo sobre o 13º salário, com exclusão dos descontos obrigatórios (INSS e IRRF) e do desconto sobre o adicional de férias, bem como promova o repasse mensal da quantia descontada à conta bancária de titularidade da genitora do infante - Marciana Alves dos Santos CPF nº 026.425.381-76; Banco do Brasil (001), Agência 3036-8, Conta-Corrente 36019-8; Cumprida a providência e decorrido o prazo anotado, retorne concluso. Intime-se. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo n.º 1002098-07.2020 VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS interposta por MARCIANA ALVES DOS SANTOS em face de STALLONY STEFANO SAMANIEGGO SOUSA SILVA, ambos qualificados nos autos. Ressai da exordial, em apertada síntese, que a autora se relacionou com o requerido durante alguns meses do ano de 2019 e 2020 e, desse envolvimento, adveio a gestação. Pondera que, em um primeiro momento, o requerido reconheceu a probabilidade da paternidade, no entanto, em algumas ocasiões este busca assumir para si as responsabilidades da paternidade e, em outros, se evade de fazê-lo, culpando a autora por não utilizar métodos anticoncepcionais. Em decorrência, vindica a concessão de alimentos gravídicos no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos mensais do requerido, ou, em caso de superveniente desemprego, em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, além do pagamento das despesas extraordinárias, como médicas e fármaco-terapêuticas. Através da decisão de ID. 40711327, foi concedida a justiça gratuita a autora, arbitrado alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo e determinada a citação do requerido. Citado, o requerido apresentou contestação no ID. 43317853, acompanhada de documentos e, em seguida, veio aos autos impugnação, ID. 44484310. No ID. 47414807 a autora informou o nascimento da infante e pugnou por sua inclusão no polo ativo da ação e pela conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia. Na mesma oportunidade, informou que se mudou para esta Capital. Por decisão proferida pelo juízo de Campo Novo do Parecis/MT foi declinada a competência para esta Comarca de Cuiabá/MT, ID. 67789585, vindo os autos a serem distribuídos para esta unidade judiciária. Realizado exame de DNA, foi concluído que o requerido é pai biológico da criança, ID. 68664509. Realizada a audiência de conciliação, esta restou frustrada, ID. 74496415. Petição da autora acostada no ID. 78937462. Concitado a se manifestar, a d. Promotora de Justiça, no ID. 81600809, opinou pela dilação probatória. A demanda foi saneada através da decisão de ID. 93285073, ocasião em que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do requerido, fixado o ponto controvertido e designada audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução e julgamento, ID. 95958387, proposta a tentativa de conciliação, esta logrou êxito parcial, vindo as partes convencionarem acerca do nome que a menor passará a usar, guarda, direito de convivência paterno-filial, não havendo ajustes em relação aos alimentos, embora as partes tenham apresentado ofertas/propostas. Manifestação ministerial encartada no ID. 100241440/100244241. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Trata-se de ação de alimentos gravídicos, que em razão do nascimento da menor Liz Maria dos Santos, em 17.1.2021, foi convertida em AÇÃO DE ALIMENTOS em favor desta, consoante se observa do ID. 63569716. Pois bem. Vislumbra-se que, inicialmente, foi postulada a fixação de alimentos gravídicos no valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos mensais do requerido, ou, em caso de superveniente desemprego, em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, além do pagamento das despesas extraordinárias, como médicas e fármaco-terapêuticas. Realizada audiência de instrução e julgamento, ficou consignado que foi pelo requerido ofertado o pagamento dos alimentos no valor de 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo, mediante desconto em folha de pagamento, incidindo no 13º e verbas rescisórias quando houver, acrescido do plano de saúde UNIMED e 50% (cinquenta por cento) das despesas referentes ao uniforme e material escolar mediante lista fornecida pela escola e 50% (cinquenta por cento) dos medicamentos mediante receita médica e nota fiscal, todavia, não houve acordo por parte da representante da autora, manifestando ela sua concordância com a conversão do valor ofertado em percentual da remuneração do requerido (18,75% da remuneração). No caso dos autos, observa-se que o requerido possui somente a infante como filha, emprego fixo, sendo informado em audiência por ele que aufere renda mensal líquida no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Demais a mais, verifico que a menor Liz Maria dos Santos, conta com apenas dois anos de idade, sendo sua necessidade alimentar presumida. No que diz respeito a considerar como base de cálculo para o valor dos alimentos o salário mínimo consoante ofertado pelo requerido, tenho que não há como prosperar, isso porque, nos casos em que o alimentante aufere renda de fonte certa e determinada, decorrente do recebimento de remuneração fixa e de forma periódica, o desconto em folha de pagamento se mostra mais apropriado à realização de prestações vincendas. Dessa forma, revela-se prudente seja fixado o valor a título dos alimentos em percentual da remuneração líquida, que atenderá as necessidades ordinárias da filha, sem onerar, demasiadamente, o requerido, até porque, neste sentido já se decidiu: “(...) Nos casos em que o alimentante aufere renda de fonte certa e determinada, decorrente do recebimento de remuneração fixa e de forma periódica, o desconto em folha de pagamento se mostra mais apropriado”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.230066-9/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 10/11/2022, publicação da súmula em 10/11/2022) Em decorrência, sob os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim atentando-se ao binômio legal, necessidade-possibilidade, entendo por bem fixar alimentos definitivos em favor da menor Liz Maria dos Santos no valor equivalente 18,75% (dezoito vírgula setenta e cinco por cento) da remuneração líquida do requerido, incidindo sobre o 13º salário, com exclusão dos descontos obrigatórios (INSS e IRRF) e do desconto sobre o adicional de férias, inclusive, acrescido do pagamento do plano de saúde Unimed e 50% (cinquenta por cento) das despesas referentes ao uniforme e material escolar mediante lista fornecida pela escola e 50% (cinquenta por cento) dos medicamentos mediante receita medica e nota fiscal. Demais disso, ressalto que o valor arbitrado pode ser revisado a qualquer momento, caso haja alguma alteração no referido binômio, porquanto a obrigação alimentar possui o caractere da variabilidade, vinculando-se à cláusula rebus sic stantibus, na forma do art. 1.699 do Código Civil. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos constam JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS interposta por MARCIANA ALVES DOS SANTOS em face de STALLONY STEFANO SAMANIEGGO SOUSA SILVA convertida em Ação de Alimentos em favor de Liz Maria dos Santos para (1) FIXAR os alimentos definitivos em favor desta no valor equivalente 18,75% (dezoito vírgula setenta e cinco por cento) da remuneração líquida do requerido, incidindo sobre o 13º salário, com exclusão dos descontos obrigatórios (INSS e IRRF) e do desconto sobre o adicional de férias, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento, inclusive, acrescido do pagamento do plano de saúde Unimed e 50% (cinquenta por cento) das despesas referentes ao uniforme e material escolar mediante lista fornecida pela escola e 50% (cinquenta por cento) dos medicamentos mediante receita medica e nota fiscal, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015. Também, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, os termos da avença de ID. 95958387, razão pela qual DETERMINO a inclusão, no registro da menor do nome do genitor Stallony Stefano Samanieggo Sousa Silva, assim como dos avós paternos Luzivaldo José da Silva e Juciney Francelina Cruz Silva, alterando o nome da infante para Liz Maria dos Santos Samanieggo, preservando-se os demais dados constantes no atual registro de nascimento, bem assim para que sejam implementadas as demais obrigações assumidas na avença, notadamente, no que atine a regulamentação da guarda e o direto de conivência (visita), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que com fundamento no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre a soma de 12 (doze) parcelas da pensão alimentícia ora fixada, suspensa a exigibilidade em decorrência da gratuidade concedida. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, certifique e arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito em Substituição Legal

03/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Mandado

Evoluída a classe de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de MARCIANA ALVES DOS SANTOS em 13/06/2023 23:59.

Publicado Decisão em 19/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

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