Termo Circunstanciado 1003212-68.2020.8.11.0021 - TJMT

Termo Circunstanciado 1003212-68.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

01/09/2023, 18:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2023, 17:12

Recebidos os autos

01/08/2023, 17:12

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 15:08

Juntada de Ofício

05/06/2023, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1003212-68.2020.8.11.0021 Dispensado o relatório nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência para apurar crime tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, cuja autoria é imputada a DAVID EMANOEL DE ALMEIDA MENDES. Conforme informações constantes do termo de audiência inserido em id. 54720345, o autor do fato aceitou a proposta estabelecida em sede de transação penal. A transação penal considera-se equilibrada, considerando a natureza do delito de posse de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei. 11.343/06). Durante audiência, o autor do fato foi advertido sobre os efeitos das drogas. Isto posto, na forma do §3º, do artigo 76, da Lei nº 9.099/95 sugiro a HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL, uma vez que foi aceita e que o autor do fato faz jus ao benefício. Por outro lado, considerando que a advertência sobre os efeitos das drogas já foi aplicada, sugiro que se JULGUE EXTINTA A PENA do autor do fato DAVID EMANOEL DE ALMEIDA MENDES, arquivando-se o feito. Anote-se para efeitos do § 4º do art. 76 da Lei 9.099/95. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz de Direito. Água Boa/MT, 29 de junho de 2022. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Intime-se, observando o Enunciado nº 105 do FONAJE. Cumpra-se. Água Boa/MT, 29 de junho de 2022. Jean Paulo Leão Rufino Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/03/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 16:25

Determinado o Arquivamento

02/03/2023, 16:25

Decisão Interlocutória de Mérito

02/03/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 16:25

Conclusos para julgamento

27/07/2022, 14:53

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 14:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2022 23:59.

23/07/2022, 20:46

Documentos

Decisão

•02/03/2023, 16:25

Sentença

•29/06/2022, 20:49

—

Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Determinado o Arquivamento

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(44)