Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004461-66.2020.8.11.0055 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004461-66.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0004461-66.2020.8.11.0055 Vistos. O Administrador Judicial pugna pelo pagamento das custas e despesas ao final do processo (Id. 117590011). Exatamente como requerido, já se decidiu que: “GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Renovação do pedido já refutado pela C. Câmara e indeferimento do pleito subsidiário de recolhimento das custas ao final como crédito extraconcursal - Pessoa jurídica – Massa Falida - Inexistência de presunção de miserabilidade da empresa em face da decretação da falência – Recolhimento das custas ao final, todavia, admitido – Exegese do artigo 5º, II c/c art. 84, IV da Lei de Falências (Lei 11.101/05) – Agravo provido em parte.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2299537-82.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023) (negrito nosso) Se não bastasse, Marcelo Barbosa Sacramone leciona que: “Embora se caracterize como despesas da arrecadação e, portanto, como crédito extraconcursal, nem sempre a Massa Falida possuirá recursos financeiros em caixa para fazer frente imediatamente a essas despesas. Por essa razão, e diante de eventual perspectiva de que a Massa Falida poderá obter recursos para suportar referidas despesas, o recolhimento das custas nos referidos processos poderá ser diferido até a liquidação preferencial no juízo falimentar”. (in Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, editora Saraiva, 2ª edição, 2ª tiragem, 2021, p. 442). Imperioso dizer que, até momento, não há qualquer patrimônio arrecadado na falência, de modo a demonstrar a insuficiência econômica para arcar, no momento, repita-se, com a custas e despesas processuais. Logo, DEFIRO o pleito em questão (Id. 117590011). EXPEÇA-SE o necessário. No mais, CUMPRA-SE a decisão de Id. 114131156. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 23 de maio de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0004461-66.2020.8.11.0055 Vistos. Não obstante o pedido de Id. 112615368, o demandado Carlos Alberto Elias Junior não fora citado apesar da certidão de Id. 111321593, tendo em vista que a correspondência de Id. 90552380 fora chancelada por terceiro, de modo que não vale como citação. Então, somente o demandado Carlos Elias Participações S/A, na pessoa do sócio Aparecido de Lira Ramos, fora citado (Id. 95065782). Diante do exposto, RENOVE-SE a citação do demandado Carlos Alberto Elias Junior por carta no endereço indicado na correspondência Id. 90552380, anotando na correspondência que a citação deverá ocorrer em “mãos próprias”. Passo seguinte, as diligências de Id’s. 89890032, 92461633, 90468928 (Id. 90469822), 90475176, 90537281, 90678296, 90687519, 90921275, 91643844, 92335913 e 92226377 se deram negativas pelo motivo “ausente”, “não procurado” e “ao remetente”. Dessa feita, PROMOVA-SE a citação do demandado Carlos Alberto Elias Junior, nos termos do ato judicial das pp. 62/65 do Id. 68076804, nos seguintes endereços: “(5) Avenida Valdir Masutti, S/N, Sala, Centro, Campos de Julho/MT, CEP: 78300-000”, “(22) Rodovia BR 364, S/N, Lote 79-B, Seção-A, Gleba Pyrineos, Ji-Paraná/RO, CEP: 7896-4460”, “(30) Rodovia Palmiro Paes de Barros, S/N, KM 10, Lote 01, Quadra 78, Nova Esperança, Santo Antônio do Leverger/MT, CEP: 78180-000”, “(32) Avenida Rio Grande do Sul, S/N, Centro, Campos de Júlio/MT, CEP: 78307-000” “(33) Avenida Valdir Mazuti, n. 1.020-A, Centro, Campos de Júlio/MT, CEP: 78307-000”, “(44) Rua Bahia, n. 1.708, Parque Industrial Novo Tempo”, Vilhena-RO, “(34) Rodovia Roberto Campos KM 01, Novo Diamantino, Diamantino/MT, CEP: 78400-000”, “(50) Avenida 24 de Setembro, n. 12, Centro, Juruena/MT, CEP: 78340-970”, “(55) Avenida Miguel Sutil, n. 12.005, Cidade Alta, Jaru/RO, CEP: 76890-000”, “(66) Avenida Quarta Radial, n. 1.024, Setor Pedro Ludovico, Goiânia/GO, CEP: 74830-130” e “(68) Avenida Antônio Carlos Costa, n. 1.006, Bela Vista, Osasco/SP, CEP: 06053-010”. Passo seguinte, CERTIFIQUE a Secretaria de Vara a sorte das cartas de citação em relação aos quais não constam o "aviso de recebimento" nos autos, com renovação do ato, se for o caso. Por fim, CERTIFIQUE a Secretaria de Vara se fora diligenciado em todos os endereços informados no ato judicial de Id. 85659577. Sem prejuízo das providências anteriores, a decisão de pp. 62/62 do Id. 68076804 adiantou a tutela jurisdicional para localizar patrimônio dos sócios Carlos Elias Junior e Carlos Elias Participações S/A, o que não restou frutífero naquela oportunidade. Dessa feita, no pleito de Id. 112615368, a administradora judicial Real Brasil Consultoria Ltda.-ME busca renovar a diligência, agora, todavia, pelo modo teimosinha do SISBAJUD, além do afastamento do sigilo bancário dos devedores e da indisponibilidade pela CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Logo, fora procedida a determinação de bloqueio de ativos em nome dos sócios. Por oportuno, considerando que se trata de bloqueio programado (“teimosinha”), devolvo os autos à Secretaria da Vara, devendo, após o decurso do prazo de 30 dias, prazo máximo para repetição pelo sistema “Sisbajud”, ser promovida a juntada da respectiva resposta. Passo seguinte, como é de conhecimento, o sigilo bancário e fiscal decorre diretamente do direito à privacidade, previsto no artigo 5º, inciso X, da CF/88, que, por sua vez, é complementado pelo disposto no inciso XII do mesmo artigo constitucional, ambos, repita-se, garantindo a proteção da vida privada da pessoa física, bem como resguardando dados sigilosos da pessoa jurídica. Porém, a proteção dispensada a essas espécies de dados, como forma de resguardar a própria intimidade da pessoa física e a privacidade da pessoa jurídica, não chega às raias de torná-los intocáveis. Afinal, até mesmo as liberdades públicas são relativas, de sorte que cedem espaço quando “em jogo” um interesse maior da sociedade. Em resumo, o direito fundamental à privacidade não pode servir de proteção a arbitrariedades e ilegalidades, conforme se extrai da seguinte lição do prof. Alexandre de Moraes: “Os sigilos bancário e fiscal são relativos e apresentam limites, podendo ser devassados pela Justiça Penal e Civil, pelas comissões Parlamentares de Inquérito e pelo Ministério Público uma vez que a proteção constitucional do sigilo não deve servir para detentores de negócios não transparentes ou de devedores que tiram proveito dele para não honrar seus compromissos[1]”. (negrito nosso) Diante disso, considerando os próprios fundamentos externados no ato judicial que concedeu o adiantamento da tutela jurisdicional, fora promovido o requerimento de quebra de sigilo, conforme documento anexo, sendo que o prazo para resposta das instituições financeiras é de 30 dias, de modo que a Secretaria de Vara também deverá promover a juntada da respectiva resposta. Ainda, como se extrai do Provimento n. 39/2014, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a utilização do aludido sistema, para fins de determinar a indisponibilidade de bens, seria para os seguintes casos: “Considerando as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidade de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101);” (negrito e grifo nosso) Ainda, sobre as mencionadas hipóteses, é possível extrair do “site” do aludido sistema de indisponibilidade de bens os esclarecimentos abaixo: · Banco Central do Brasil: Intervenção e liquidação extrajudicial (Lei 6.024/74); · Juiz da Fazenda Pública: a) Medida Cautelar Fiscal (Lei 8.397/92); b) Execução fiscal (CTN, art. 185-A); · Juiz de Direito: a) Ação civil pública – improbidade administrativa (Lei 8.429/92); b) Insolvência civil (CPC, art. 752); c) Poder cautelar geral (CPC, arts. 796 a 812); · Juiz de Recuperação Judicial e Falência: a) Lei de falência (Dec.lei 7.661/45); b) Recuperação judicial (Lei 11.101/2005); · Juiz do Trabalho: Execução trabalhista (CLT, art. 889 c.c. CTN, art. 185-A); · Agência Nacional de Saúde (ANS): Planos privados de assistência de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (Lei 9.656/98); · Superintendência de Seguros Privados (SUSEP): Entidades de Previdência Privada sob intervenção ou em liquidação extrajudicial (Lei 6.435/77); · Tribunal de Contas da União (TCU): Responsável por danos ao erário (Lei 8.443/92); · Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs): Investigação (CF, art. 58, § 3º); · Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social: Entidades fechadas de previdência complementar (Lei Complementar 109/2001, Dec. 4.942/2003).” (extraído do site da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – https://www.indisponibilidade.org.br/legislacao) Logo, considerando que o vertente feito se encaixa em uma das hipóteses elencadas acima [Juiz de Recuperação Judicial e Falência: a) Lei de falência (Dec.lei 7.661/45); b) Recuperação judicial (Lei 11.101/2005)], fora promovida a inclusão dos sócios no cadastro do CNIB, conforme documento em anexo. Com as respostas da “teimosinha” e da quebra de sigilo bancário, INTIME-SE a parte autora para manifestar no prazo de 15 dias, pugnando o que entender de direito. Caso, na oportunidade, os sócios já tenham sido localizados e o bloqueio tenha sido parcial ou integralmente frutífero, INTIMEM-OS para manifestar no prazo de 15 dias, inclusive acerca do resultado da quebra de sigilo bancário e da inclusão no cadastro do CNIB. CUMPRA-SE com prioridade, conforme o artigo 189-A da Lei n. 11.101/2005. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 10 de abril de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARRO Juiz de Direito [1] In Direito Constitucional, 12ª edição, editora Jurídica Atlas, p. 93.

11/04/2023, 00:00

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Juntada de comprovante de pagamento - guia de custas e taxas finais

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Acórdão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Expedição de Outros documentos

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Acórdão

Todas as movimentações(306)

Todos os documentos(29)