Execução de Título Extrajudicial 1000507-02.2021.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000507-02.2021.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

02/04/2024, 17:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/11/2023, 01:04

Recebidos os autos

20/11/2023, 01:04

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 09:00

Transitado em Julgado em 25/08/2023

20/10/2023, 09:00

Decorrido prazo de CONSTRUTORA QUEIROZ LIMA EIRELI em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 17:57

Decorrido prazo de ARIBERTO PIVA em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 17:57

Publicado Intimação em 09/08/2023.

10/08/2023, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

10/08/2023, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000507-02.2021.8.11.0009.. EXEQUENTE: ARIBERTO PIVA EXECUTADO: CONSTRUTORA QUEIROZ LIMA EIRELI Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. 1 - DO EMBARGOS À EXECUÇÃO Perscrutando os presentes autos, verifica-se que o Embargos à Execução de título judicial interposto no ID. 123138397, carece da garantia integral do juízo. Nesse sentido, vejamos: ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Ementa: recurso inominado. impugnação à fase de cumprimento de sentença. ausência de penhora. Necessidade de prévia garantia do juízo para oposição dos embargos à execução. pressuposto indispensável para o recebimento. inteligência do art. 53, § 1º, da lei nº 9.099/95 e enunciado nº 117 do fonaje. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS ? 1ª T ? RI nº 0004810-95.2018.8.21.9000 - rel. juiz ROBERTO CARVALHO FRAGA ? j. 27/03/2018). Grifei. Isto posto, com fundamento no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 c.c. Enunciado nº 117 do FONAJE, SUGIRO SEJA REJEITADO LIMINARMENTE os embargos do Devedor. Não obstante a isso, tendo em vista a arguição de incompetência do Juizado Especial Cível, por tratar-se de matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo e podendo ser reconhecida de ofício, passo análise. Pois bem. Conforme consta na inicial, a presente ação de execução tem como objeto o seguinte título executivo extrajudicial (ID. 50830404; ID. 50830406): Incontroverso, portanto, que o título exequendo está nominal para a empresa Auto Posto Coronel LTDA, CNPJ 24.725.400/0001-22, Sociedade Empresária Limitada: A Lei nº 9.099/95, estabelece em seu artigo 8º, que: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; Conclui-se, assim, que o Juizado Especial Cível não é foro competente para a cobrança de cheque endossado por pessoa jurídica à pessoa física. Nesse sentido, segue a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CHEQUE NOMINAL A PESSOA JURÍDICA ENDOSSADO PARA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA DO ART. 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95. ENDOSSO EM BRANCO. EQUIVALÊNCIA À CESSÃO DE CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004575-36.2018.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 20.07.2020)” (TJ-PR - RI: 00045753620188160184 PR 0004575-36.2018.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 20/07/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 21/07/2020) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES REPASSADOS MEDIANTE ENDOSSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CHEQUES NOMINAIS A PESSOAS JURÍDICAS. CESSÃO DE CRÉDITO À AUTORA (PESSOA FÍSICA). IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ART. 8º, § 1º, I, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO. CHEQUES NOMINAIS A PESSOAS FÍSICAS. TRANSMISSÃO QUE EXIGE ENDOSSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS PARA IDENTIFICAR OU CONFIRMAR A APOSIÇÃO DA ASSINATURA DO CREDOR NOMINADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0300217-28.2019.8.24.0044, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Nov 24 00:00:00 GMT-03:00 2021).” (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 03002172820198240044, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital) 2 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC, tendo em vista a ilegitimidade ativa, OPINO pela EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, sugiro a expedição de alvará. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Tatiane Colombo Juíza de Direito CUIABÁ, 4 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 17:55

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

07/08/2023, 14:36

Juntada de Projeto de sentença

07/08/2023, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2023, 16:53

Documentos

Sentença

•07/08/2023, 14:36

Decisão

•24/04/2023, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000507-02.2021.8.11.0009.. EXEQUENTE: ARIBERTO PIVA EXECUTADO: CONSTRUTORA QUEIROZ LIMA EIRELI Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. 1 - DO EMBARGOS À EXECUÇÃO Perscrutando os presentes autos, verifica-se que o Embargos à Execução de título judicial interposto no ID. 123138397, carece da garantia integral do juízo. Nesse sentido, vejamos: ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Ementa: recurso inominado. impugnação à fase de cumprimento de sentença. ausência de penhora. Necessidade de prévia garantia do juízo para oposição dos embargos à execução. pressuposto indispensável para o recebimento. inteligência do art. 53, § 1º, da lei nº 9.099/95 e enunciado nº 117 do fonaje. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS ? 1ª T ? RI nº 0004810-95.2018.8.21.9000 - rel. juiz ROBERTO CARVALHO FRAGA ? j. 27/03/2018). Grifei. Isto posto, com fundamento no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 c.c. Enunciado nº 117 do FONAJE, SUGIRO SEJA REJEITADO LIMINARMENTE os embargos do Devedor. Não obstante a isso, tendo em vista a arguição de incompetência do Juizado Especial Cível, por tratar-se de matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo e podendo ser reconhecida de ofício, passo análise. Pois bem. Conforme consta na inicial, a presente ação de execução tem como objeto o seguinte título executivo extrajudicial (ID. 50830404; ID. 50830406): Incontroverso, portanto, que o título exequendo está nominal para a empresa Auto Posto Coronel LTDA, CNPJ 24.725.400/0001-22, Sociedade Empresária Limitada: A Lei nº 9.099/95, estabelece em seu artigo 8º, que: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; Conclui-se, assim, que o Juizado Especial Cível não é foro competente para a cobrança de cheque endossado por pessoa jurídica à pessoa física. Nesse sentido, segue a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CHEQUE NOMINAL A PESSOA JURÍDICA ENDOSSADO PARA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA DO ART. 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95. ENDOSSO EM BRANCO. EQUIVALÊNCIA À CESSÃO DE CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004575-36.2018.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 20.07.2020)” (TJ-PR - RI: 00045753620188160184 PR 0004575-36.2018.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 20/07/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 21/07/2020) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES REPASSADOS MEDIANTE ENDOSSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CHEQUES NOMINAIS A PESSOAS JURÍDICAS. CESSÃO DE CRÉDITO À AUTORA (PESSOA FÍSICA). IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ART. 8º, § 1º, I, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO. CHEQUES NOMINAIS A PESSOAS FÍSICAS. TRANSMISSÃO QUE EXIGE ENDOSSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS PARA IDENTIFICAR OU CONFIRMAR A APOSIÇÃO DA ASSINATURA DO CREDOR NOMINADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0300217-28.2019.8.24.0044, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Nov 24 00:00:00 GMT-03:00 2021).” (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 03002172820198240044, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital) 2 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC, tendo em vista a ilegitimidade ativa, OPINO pela EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, sugiro a expedição de alvará. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Tatiane Colombo Juíza de Direito CUIABÁ, 4 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000507-02.2021.8.11.0009.. EXEQUENTE: ARIBERTO PIVA EXECUTADO: CONSTRUTORA QUEIROZ LIMA EIRELI Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Ariberto Piva em desfavor Construtora Queiroz Lima EIRELI, objetivando a execução de cheque emitido na praça o município de Cuiabá-MT. É o relatório. Decido O ordenamento jurídico, em artigo 784 do Código de Processo Civil, prevê como título executivos extrajudiciais, “in verbis”: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Como o caso em epígrafe, trata-se de título executivo extrajudicial, deve a parte executada ser citação para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor do débito com os acréscimos legais ou nomear bens à penhora, conforme o artigo 829 do Código de Processo Civil, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo. Salienta-se que, caso não haja pagamento ou oferecimento de bens, fica desde já determinado seja tornado indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, ante a primazia da penhora em dinheiro, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja o valor de R$ 57.819,98 (cinquenta e sete mil oitocentos e dezenove reais e noventa e oito centavos). A título de informação, quanto aos honorários, estes são expressamente excluídos, notadamente quando em primeiro grau de jurisdição em razão de inexistir tal condenação junto aos Juizados Especiais, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, INTIME-SE a mesma através de seu/sua advogado(a) ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste de acordo com o que dispõe o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Não sendo apresentada a manifestação, DETERMINO seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Com a penhora realizada, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que a parte executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme disciplinado no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. SIRVA-SE a presente decisão como carta/mandado de citação. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1000507-02.2021.8.11.0009.. EXEQUENTE: ARIBERTO PIVA EXECUTADO: CONSTRUTORA QUEIROZ LIMA EIRELI Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Ariberto Piva em desfavor Construtora Queiroz Lima EIRELI, objetivando a execução de cheque emitido na praça o município de Cuiabá-MT. A ação foi distribuída na comarca de Colíder-MT, com o devido declínio de competência (relativa) em razão da praça de emissão da cártula (Cuiabá-MT), bem como pelo local em que reside o Réu (Cuiabá-MT), nos termo o artigo 4º da Lei 9.099/95. Neste sentido, passo a analise dos requisitos processuais para a propositura de Ação de Execução de Título Extrajudicial (cheque). Verifica-se que o documento de identificação (RG) está incompleto, constando nos autos apenas o verso do mesmo e, se tratando de documento indispensável à propositura da ação, a emenda à inicial é medida que se impõe. Constata-se, ainda, que inexiste nos autos comprovante de residência, o qual também se trata de documento indispensável à propositura da ação, impondo a determinação de emenda à inicial. Ressalta-se que deve ser apresentado um comprovante de residência válido, ainda que esteja em nome de pai, mãe ou cônjuge, ou terceiro com ligação esclarecida com a parte autora, devendo este ter sido emitido com prazo máximo de 06 meses e ser um dos documentos descritos abaixo: - Carnê de IPTU; - Fatura de cartão de crédito (com comprovante de pagamento); - Fatura de internet ou TV por assinatura; - Fatura de telefone (celular ou fixo); - Fatura de gás, energia elétrica ou água; - Contrato de locação de imóvel; - Multa de trânsito; - Boleto do plano de saúde (com comprovante de pagamento); - Boleto de faculdade/ colégio/ curso (com comprovante de pagamento); Por fim, por se tratar de ação proposta em 11/03/2021, a mesma encontra-se com planilha de cálculo desatualizada. Assim, com fundamento no princípio da Economia Processual, consigno, concomitantemente ao prazo de emenda à inicial, prazo para a apresentação de cálculo atualizado. Por todo o exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a petição inicial, juntando comprovante de endereço em seu nome ou em nome de pessoa que justifique a existência de relação, nos moldes acima descritos, bem como documento de identificação civil completo e planilha de cálculo atualizada do valor a ser executado, sob pena de ser indeferida a petição inicial, com a consequente extinção do processo. Com a juntada, façam-me os autos conclusos. Transcorrido o referido prazo para manifestação, certifique-se e remeta-se os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

03/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/08/2023

Decorrido prazo de CONSTRUTORA QUEIROZ LIMA EIRELI em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARIBERTO PIVA em 24/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Juntada de Projeto de sentença

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(122)