Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1036429-65.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2020

Valor da Causa

R$ 13.048,78

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

27/03/2024, 11:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/01/2024, 03:18

Recebidos os autos

04/01/2024, 03:18

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 13:34

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 13:32

Juntada de Alvará

24/11/2023, 15:13

Juntada de

23/11/2023, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:44

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:24

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2023, 10:55

Publicado Sentença em 16/10/2023.

16/10/2023, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

13/10/2023, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 12:27

Todas as movimentações(124)

Juntada de Certidão

27/03/2024, 11:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/01/2024, 03:18

Recebidos os autos

04/01/2024, 03:18

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 13:34

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 13:32

Documentos

Sentença

•11/10/2023, 12:27

Decisão

•05/06/2023, 19:46

Juntada de Alvará

24/11/2023, 15:13

Juntada de

23/11/2023, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:44

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:24

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2023, 10:55

Publicado Sentença em 16/10/2023.

16/10/2023, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

13/10/2023, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 12:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/10/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 18:54

Conclusos para decisão

09/10/2023, 15:14

Processo Desarquivado

06/10/2023, 12:28

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 10:35

Decorrido prazo de Raphael Naves Dias em 08/08/2023 23:59.

12/08/2023, 13:17

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DA GUIA em 08/08/2023 23:59.

12/08/2023, 13:17

Publicado Intimação em 01/08/2023.

01/08/2023, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640, (65) 33139800 DECISÃO Processo: 1036429-65.2020.8.11.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico ainda que, conforme o art. 9º da Lei n. 11.419/2006, o processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico. CUIABÁ, 28 de julho de 2023. Assinado Digitalmente GEORGIA MICHELLE LIMA DE OLIVEIRA Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

31/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/07/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 17:25

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 17:04

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 06:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 06:19

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 06:15

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 13:34

Publicado Decisão em 07/06/2023.

07/06/2023, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036429-65.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. O valor homologado apresentou valor superior ao limite para pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Em seguida, a parte exequente manifestou pela renúncia do valor excedente. Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia para adequar o crédito principal bruto ao limite correspondente a 100 UPF´s, de modo a permitir o processamento do crédito principal por meio de RPV. Processe-se de acordo com o Provimento n. 20/2020-CM. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juiz de Direito Designada

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 19:46

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 19:46

Decisão Interlocutória de Mérito

05/06/2023, 19:46

Conclusos para despacho

02/06/2023, 12:06

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 19:16

Publicado Intimação em 26/05/2023.

26/05/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Impulsiono o feito, nos termos da ORDEM DE SERVIÇO 002/2020-JEFAZ (DJE 10790) com a finalidade de INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual interesse em renúncia para adequação ao teto para pagamento por RPV, observadas as leis específicas de cada ente público. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

25/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 15:30

Recebidos os autos

18/05/2023, 18:10

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/05/2023, 18:10

Juntada de certidão da contadoria

18/05/2023, 18:09

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/04/2023, 13:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/04/2023, 13:45

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

14/04/2023, 08:27

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 13:01

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 13:01

Publicado Intimação em 06/03/2023.

06/03/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

05/03/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036429-65.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a contadoria judicial atualizou o valor para R$ 23.791,10, consoante planilha de cálculo do ID N. 64821844. Instada, a parte executada impugnou alegando excesso à execução, pois o correto seria R$ 22.524,67. Em seguida, a parte exequente manifestou concordância. DECIDO. Não havendo qualquer debate sobre o cálculo apresentado pela parte executada e estando de acordo com os índices fixados no r. sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO de valor de R$ 22.524,67 devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juíza de Direito Designada

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 16:30

Julgado procedente o pedido

22/02/2023, 16:27

Conclusos para julgamento

22/02/2023, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 16:17

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 22:06

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS em 08/11/2022 23:59.

15/11/2022, 05:39

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS em 08/11/2022 23:59.

14/11/2022, 19:21

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS em 08/11/2022 23:59.

14/11/2022, 07:17

Publicado Decisão em 07/11/2022.

07/11/2022, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 07:02

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 18:09

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 18:09

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2022, 18:09

Conclusos para despacho

03/11/2022, 11:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/11/2022, 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

21/10/2022, 14:47

Processo Desarquivado

21/10/2022, 14:47

Juntada de Certidão

21/10/2022, 14:47

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 13:00

Juntada de Certidão

17/01/2022, 15:38

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

06/09/2021, 16:27

Recebidos os autos

13/07/2021, 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/07/2021, 17:30

Arquivado Definitivamente

13/07/2021, 17:30

Juntada de intimação de pauta

01/06/2021, 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/04/2021, 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2021, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021

20/03/2021, 04:09

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 18:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/03/2021, 18:32

Conclusos para despacho

08/03/2021, 09:03

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 03/03/2021 23:59.

04/03/2021, 04:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2021 23:59.

04/03/2021, 04:35

Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 15:35

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS em 16/12/2020 23:59.

23/12/2020, 07:08

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 16/12/2020 23:59.

23/12/2020, 07:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2020 23:59.

23/12/2020, 06:58

Juntada de Petição de recurso de sentença

03/12/2020, 13:48

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 12:36

Juntada de Projeto de sentença

30/11/2020, 12:36

Julgado procedente em parte do pedido

30/11/2020, 12:36

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS em 02/10/2020 23:59.

16/11/2020, 18:10

Juntada de Petição de impugnação à contestação

16/11/2020, 15:16

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS em 06/11/2020 23:59.

16/11/2020, 07:57

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS em 06/11/2020 23:59.

15/11/2020, 23:35

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 12/11/2020 23:59.

15/11/2020, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2020 23:59.

15/11/2020, 11:59

Conclusos para julgamento

13/11/2020, 15:11

Publicado Intimação em 14/10/2020.

08/11/2020, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020

08/11/2020, 16:05

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 13:40

Juntada de Petição de contestação

09/10/2020, 00:07

Publicado Decisão em 25/09/2020.

25/09/2020, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2020

25/09/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 20:49

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 20:49

Não Concedida a Medida Liminar

22/09/2020, 20:49

Conclusos para decisão

21/09/2020, 10:21

Distribuído por sorteio

21/09/2020, 10:21

Execução de cumprimento de sentença

•14/04/2023, 08:27

Sentença

•22/02/2023, 16:27

Decisão

•03/11/2022, 18:09

Execução de cumprimento de sentença

•06/09/2021, 16:27

Petição inicial em pdf

•06/09/2021, 16:27

Acórdão

•11/05/2021, 17:42

Decisão

•18/03/2021, 18:32

Recurso de sentença

•03/12/2020, 13:48

Sentença

•30/11/2020, 12:36

Decisão

•22/09/2020, 20:49

Documento inconsistência advogado

•21/09/2020, 10:21