Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012676-06.2010.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012676-06.2010.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MIRKO VINCENZO GIANNOTTE PROCESSO n. 0012676-06.2010.8.11.0015 Valor da causa: R$ 7.649,35 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AV. GUARANTA, N S/N CASA, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 POLO PASSIVO: Nome: BORGES & ZORDAN BORGES LTDA - ME Endereço: RUA DOS LIRIOS, 826, - DE 558/559 A 849/850, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-244 Nome: JOSE ADAUTO BORGES Endereço: RUA MARFINS,93 CASA, - DE 424/425 A 775/776, JD. PALMEIRAS, SINOP - MT - CEP: 78552-021 Nome: CLARICE VITORIA ZORDAN Endereço: RUA DOS LIRIOS, 826, - DE 558/559 A 849/850, Centro, SINOP - MT - CEP: 78550-244 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, para apresentar embargos, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 910. do CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RESUMO DA INICIAL: O(A) exequente alega que é credor(a) do(a/s) executado(a/s) da importância descrita na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA 20107167, a qual deverá ser atualizada até a data do pagamento acrescida de custas processuais e honorários advocatícios. DECISÃO:Vistos etc. I - O art. 8º da L.E.F. prevê as modalidades de citação, quais sejam, pelo correio, por oficial de justiça e por edital; II - Neste caso, as CITAÇÕES via POSTAL e por MANDADO restaram FRUSTRADAS e, com isso, PRETENDE a parte EXEQUENTE a CITAÇÃO FICTA; III - A jurisprudência é pacífica no sentido de que a citação por edital somente será possível depois de esgotados os meios anteriores para localização da parte Executada. A Súmula 414, do STJ, assim prescreve: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. IV- Nesta situação, DEFIRO o pedido de CITAÇÃO da PARTE EXECUTADA por EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposição do art. 8º, inc. IV, da L.E.F; V - Em seguida, não havendo pagamento ou garantia da execução para oferecimento de embargos pelo (a) Executado (a), NOMEIO o Ilustre DEFENSOR PÚBLICO atuante nesta Comarca como CURADOR ESPECIAL da parte Executada, com fulcro no artigo 72, inciso, II do CPC e da Súmula 196 do STJ, da qual deverá ser cientificado de sua nomeação, bem como para apresentação de defesa sem a necessidade de prévia garantia do juízo (Recurso Especial n.º 1.110.548/PB). VI – Após, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se.. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SABRINA RIPOLI BIANCHI, digitei. SINOP, 2 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de cálculo

Transitado em Julgado em 15/10/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2025 23:59

Decorrido prazo de FERNANDA ISABEL KOCH em 25/09/2025 23:59

Publicado Decisão em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(132)