Procedimento Comum Cível 1000206-83.2019.8.11.0087 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000206-83.2019.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000206-83.2019.8.11.0087.. REU: AGUAS DE GUARANTA LTDA AUTOR(A): MAURO GIEHL Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por MAURO GIEHL em desfavor de AGUAS DE GUARANTA LTDA, ambos qualificados. Em apertada síntese, aduz o autor que no dia 01/12/2018, por volta das 09:30 da manhã, em um sábado, o funcionário da requerida, sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, suspendeu o fornecimento de água da residência da parte, ficando este todo o final da semana sem água, embora não houvesse contas atrasadas. Requer ao final a condenação da requerida a título de indenização por danos morais em um montante de 20 salários mínimos vigentes. Postulou, ademais, a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. Contestação apresentada ao ID 23908668, na qual a concessionária asseverou que não houve a alegada interrupção do serviço, pelo que requereu a improcedência da demanda. Subsidiariamente, havendo condenação, pugnou pela fixação dos danos morais com moderação e proporcionalidade. Audiência realizada ao ID 103035325, com a oitiva das testemunhas da parte requerente, Paulo Henrique Medeiros dos Santos e Noemi Inês Volkweis. Alegações finais da parte autora (ID 103103641), bem como da requerida (ID 104518433). É o relato do essencial. Decido. Não se nega que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, com todas suas regras e princípios norteadores. Assim, ante a verossimilhança das alegações autorais, aplico a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do supracitado diploma legal. Seguindo esta linha intelectiva, diante do caráter consumerista da relação, entendo que a responsabilidade da requerida é objetiva quanto aos danos decorrentes da prestação de seus serviços, consoante nossa legislação consumerista: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” Pois bem, embora a concessionária tenha afirmado que não houve a interrupção do fornecimento de energia na unidade consumidora do autor, o documento por ela juntado ao ID 23908668 – Pág. 04, demonstra que a empresa de fato compareceu à residência da parte autora no dia e horário informado na inicial, corroborando a tese de que a empresa de fato efetuou o corte. Outrossim, ambas as testemunhas ouvidas em audiência confirmaram que houve a suspensão, inclusive a testemunha Noemi Inês Volkweis, em seu depoimento, asseverou que presenciou o momento em que a empresa compareceu à residência e efetuou o corte, ficando o autor sem água durante o final de semana, novamente comprovando os fatos alegados. Logo, não demonstrado pela requerida qualquer problema que autorizasse a interrupção do fornecimento de água, tampouco comunicação prévia, reputo suficientemente demonstrado o ato ilícito, mormente diante da comprovação do pagamento das faturas, acostadas aos IDs 18489387, 18489495, 18489381, 18489372 e 18489356. Evidenciada a conduta ilícita da ré, passo à análise sobre a existência do dano moral. Cediço que a indenização por danos morais tem como objetivo compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor a cometer novos atos da mesma natureza. Não é razoável, tampouco proporcional, o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado, nem descomedida, de gravame exagerado ao ofensor, podendo gerar enriquecimento sem causa ao ofendido, devendo a mesma ser fixada com prudência e temperança. No caso em liça, em que houve a interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, entende-se que os danos morais são in re ipsa e independem de comprovação, pois decorrem do próprio ato ilícito praticado, haja vista que sua ocorrência, por si só, é capaz de gerar ofensa aos direitos de personalidade do consumidor que ficou privado de um bem essencial. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios apontam nesta direção, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. CORTE INDEVIDO. AUSENTE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. - Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, da CF/88. Inteligência dos artigos 14, § 1º e 22, ambos do CDC - Caso concreto. Corte indevido de energia elétrica que restou incontroverso nos autos, visto que a demandada afirmou que o fato ocorreu em razão de um equívoco dos seus funcionários - Falha na prestação do serviço. No caso dos autos, é forçoso concluir que não se aplicam as excludentes de responsabilidade da força maior ou do caso fortuito porquanto a falha do serviço se deu exclusivamente por equívoco da ré - Danos morais configurados. Danos morais puros, in re ipsa, que independem de prova e decorrem do mero agir da concessionária de serviço público que, de forma ilegal, privou a autora de serviço essencial - Valor Indenizatório. Quantum fixado em R$ 1.000,00, observados os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076218767, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 21/03/2018). (TJ-RS - AC: 70076218767 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 21/03/2018, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/03/2018) E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ERRO DA REQUERIDA – CORTE INDEVIDO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – JUROS DE MORA – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362, DO STJ – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. Segundo a Corte Superior, a suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado. Na condenação ao pagamento de indenização por dano moral, a fluência dos juros de mora e da correção monetária se inicia na data da citação, conforme se extrai do teor da Súmula n.º 362, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da parte autora parcialmente provido Recurso da parte ré não provido. (TJ-MS - APL: 08070071220148120001 MS 0807007-12.2014.8.12.0001, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 29/08/2017, 1ª Câmara Cível) Aliás, a parte narrou na inicial que efetivamente teve prejuízos, sobretudo porque no fatídico dia havia um casamento para o qual sua família tinha sido convidada, tendo a parte que se deslocar de sua residência para se arrumar na casa de vizinhos, ficando assim evidente o constrangimento sofrido. Dessa forma, considerando que o serviço de água foi restabelecido apenas na segunda-feira, ou seja, dois dias depois, restando comprovado os prejuízos sofridos, concluo que a indenização deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, quais sejam a de punir pelo ato ilícito cometido, desestimulando futuras reiterações e, de outro modo, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. Em face do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, para julgar parcialmente procedentes os pedidos vertidos na inicial, para o fim de CONDENAR a requerida a indenizar o autor pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da publicação desta sentença (Súmula nº 362/STJ). Condeno a parte ré nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, com supedâneo no art. 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Escoado o prazo recursal, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

03/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2024

Decorrido prazo de AGUAS DE GUARANTA LTDA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURO GIEHL em 06/03/2024 23:59.

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 14/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Devolvidos os autos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(91)