Execução de Título Extrajudicial 1001559-22.2021.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001559-22.2021.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE AVENIDA BRASIL, 3183, TELEFONE: (65) 3548-2100, FLORAIS DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LUIS FURIM PROCESSO n. 1001559-22.2021.8.11.0045 Valor da causa: R$ 55.600,12 ESPÉCIE: [Compra e Venda]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Endereço: RUA SETE DE SETEMBRO, SETOR CENTRAL, ANÁPOLIS - GO - CEP: 75020-420 Nome: ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: AVENIDA JORGE GUIMARÃES DE ALMEIDA, SANTO ANDRÉ, ANÁPOLIS - GO - CEP: 75125-370 POLO PASSIVO: Nome: JOAO RIBEIRO, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº. 193123 SSP/MS, inscrita no CPF nº. 338.068.611-53, residente e domiciliado em endereço desconhecido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829, caput), ou indique bens passíveis de penhora, cientificando-a também de que poderá opor embargos (CPC, arts. 914 e 915), independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. RESUMO DA INICIAL: "Em 04/12/2012, a parte executada firmou com a parte exequente instrumento de compromisso de compra e venda e parcelamento imobiliário para aquisição do lote nº 05 da quadra 46 do loteamento Residencial Jardim Primaveras II, no importe de R$ 46.250,00 (quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais) a ser pago em 120 parcelas de R$ 385,41 (trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos), as quais seriam acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, além de correção monetária, com vencimento todo dia 20 de cada mês, conforme cláusulas contratuais. Ocorre que a parte executada não cumpriu com o contrato, estando inadimplente desde a 56ª parcela, cujo vencimento se deu em 20/08/2017. A inadimplência resultou em saldo devedor no valor de R$ 55.600,12 (cinquenta e cinco mil, seiscentos reais e doze centavos), montante que corresponde ao valor principal do débito acrescido de correção monetária pelo INPC, juros de 1% ao mês e multa, conforme CDC, de 2% sob o valor das parcelas e despesas com notificação, consoante demonstra a planilha anexa, cumprindo o estabelecido no art. 798, I, b, CPC. A Exequente tentou de todas as formas resolver a questão amigavelmente, mas infelizmente a executada quedou-se inerte. E, diante do inadimplemento verificado não restou alternativa à Exequente, senão o ajuizamento da presente demanda executiva para cobrança judicial do crédito." DECISÃO: "Vistos, etc. I. De proêmio, indefiro o pedido de ofício à Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A e ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, uma vez que as buscas são idênticas as realizadas nos sistemas Sisbajud, Renajud e Siel. II. Ato seguinte, defiro a citação por edital da parte Executada, conforme item "V" da decisão de id. n. 110656498. III. Cumpra-se, expedindo o necessário. IV. Às providências." DECISÃO: "Vistos, etc. I. Cite-se a parte Executada para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829, caput), ou indique bens passíveis de penhora, cientificando-a também de que poderá opor embargos (CPC, arts. 914 e 915), independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. II. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, § 1º). III. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada (CPC, art. 829, § 1º). IV. Não sendo encontrada a parte Executada, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, promovendo-se, na sequência, o procedimento inserto no § 1º do art. 830 do CPC. V. Caso a parte Executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. VI. Cumpra-se, expedindo-se o necessário." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, IRAM GOMES DE AGUIAR, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 11 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE AVENIDA BRASIL, 3183, TELEFONE: (65) 3548-2100, FLORAIS DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LUIS FURIM PROCESSO n. 1001559-22.2021.8.11.0045 Valor da causa: R$ 55.600,12 ESPÉCIE: [Compra e Venda]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Endereço: RUA SETE DE SETEMBRO, SETOR CENTRAL, ANÁPOLIS - GO - CEP: 75020-420 Nome: ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: AVENIDA JORGE GUIMARÃES DE ALMEIDA, SANTO ANDRÉ, ANÁPOLIS - GO - CEP: 75125-370 POLO PASSIVO: Nome: JOAO RIBEIRO, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº. 193123 SSP/MS, inscrita no CPF nº. 338.068.611-53, residente e domiciliado em endereço desconhecido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "Em 04/12/2012, a parte executada firmou com a parte exequente instrumento de compromisso de compra e venda e parcelamento imobiliário para aquisição do lote nº 05 da quadra 46 do loteamento Residencial Jardim Primaveras II, no importe de R$ 46.250,00 (quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais) a ser pago em 120 parcelas de R$ 385,41 (trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos), as quais seriam acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, além de correção monetária, com vencimento todo dia 20 de cada mês, conforme cláusulas contratuais. Ocorre que a parte executada não cumpriu com o contrato, estando inadimplente desde a 56ª parcela, cujo vencimento se deu em 20/08/2017. A inadimplência resultou em saldo devedor no valor de R$ 55.600,12 (cinquenta e cinco mil, seiscentos reais e doze centavos), montante que corresponde ao valor principal do débito acrescido de correção monetária pelo INPC, juros de 1% ao mês e multa, conforme CDC, de 2% sob o valor das parcelas e despesas com notificação, consoante demonstra a planilha anexa, cumprindo o estabelecido no art. 798, I, b, CPC. A Exequente tentou de todas as formas resolver a questão amigavelmente, mas infelizmente a executada quedou-se inerte. E, diante do inadimplemento verificado não restou alternativa à Exequente, senão o ajuizamento da presente demanda executiva para cobrança judicial do crédito." DECISÃO: "Vistos, etc. I. De proêmio, indefiro o pedido de ofício à Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A e ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, uma vez que as buscas são idênticas as realizadas nos sistemas Sisbajud, Renajud e Siel. II. Ato seguinte, defiro a citação por edital da parte Executada, conforme item "V" da decisão de id. n. 110656498. III. Cumpra-se, expedindo o necessário. IV. Às providências." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, IRAM GOMES DE AGUIAR, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 29 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Processo n. 1001559-22.2021.8.11.0045 SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ: 07.484.175/0001-60 (EXEQUENTE), ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 09.041.821/0001-40 (EXEQUENTE) JOAO RIBEIRO - CPF: 338.068.611-53 (EXECUTADO) CERTIDÃO NEGATIVA Diligência e Entrega de Mandados de Intimação, Citação, Notificação Certifico que, em cumprimento ao r. MANDADO DE CITAÇÃO de ordem do MM. Juiz de 1ª Vara Civil, da Comarca de Lucas do Rio Verde, extraídos dos autos da EXECUÇÃO - PROC. Nº 1001559-22.2021.8.11.0045, em que tem como Parte Credora SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e Parte Devedora JOÃO RIBEIRO, de posse do mandado, dirigi-me ao endereço indicado no mandado, Rua Bom Sucesso, Bairro Rota do Sol, ali estando, na data 16/03/2023 às 10:50h, após as formalidades legais, NÃO FOI POSSÍVEL PROCEDER A CITAÇÃO do EXECUTADO acima qualificada, uma vez que não foi localizado. Certifico ainda, que ali estando, não localizei a quadra 06 lote 09 indicado no mandado e consequentemente o executado. Ali estando, colhi informação com moradores no logradouro, sendo informado que desconhecem o executado, assim como não souberam dar qualquer outra informação. Certifico ainda, que tentei contato via telefone, porém não obtive êxito. Certifico ainda, de que NÃO FOI POSSÍVEL PROCEDER A PENHORA/ARRESTO, uma vez que não foram localizados bens, em nome do Executado. Dessa forma, devolvo o presente em cartório, para que a Parte Credora indique bens que deseja que sejam penhorados/arrestados e se imóveis forem, a respectiva certidão do Cartório de Registro de Imóveis (visto que o requerimento do mesmo junto ao CRI implica em despesas, que este meirinho não pode e nem deve arcar), bem como para que providencie o pagamento das demais diligencias necessárias para o cabal cumprimento do mandado. O referido é verdade e dou fé. GEFERSON TOMAZI Oficial de Justiça SEDE DO E INFORMAÇÕES: - TELEFONE:

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: JOAO RIBEIRO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1001559-22.2021.8.11.0045 Vistos, etc. I. Considerando que deve ser priorizada a citação pessoal, determino a consulta de endereço da parte Executada junto aos Sistemas Informatizados, antes mesmo do eventual recolhimento das taxas judiciárias, ressalvado os beneficiários da justiça gratuita. II. Atinente as taxas judiciárias, a Lei Estadual n. 11.077/2020, atualmente em vigor, alterou os valores cobrados a título de custas e taxas judiciais. Ademais, dentre as alterações, trouxe o art. 13, Tabela B, item 4, o qual prevê a cobrança de diligências para pesquisas em Sistemas Informatizados deste Tribunal de Justiça, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), por consulta. II.1 Registro que havendo pluralidade de partes ou sistemas para as quais se destinam as diligências, deverá ocorrer o recolhimento de uma consulta por integrante do polo da ação para cada sistema específico, já que o valor cobrado é por consulta. II.2 Assim, sendo caso de falta de recolhimento, ou recolhimento menor, determino que a parte Exequente proceda com o pagamento referente à realização de diligências nos Sistemas Informatizados, consoante disposições retro, no prazo de 15 (quinze), sob pena de arquivamento. III. Realizada a pesquisa e sendo apresentado endereço diverso daqueles constantes nos autos, empreenda a Secretaria Judicial o necessário para citação/intimação da parte Executada, a qual deve realizar-se em todos os endereços disponibilizados, devendo a parte providenciar o pagamento dos emolumentos devidos ao cumprimento dos atos, sob pena de arquivamento da lide. IV. Lado outro, caso reste infrutífera e pesquisa de endereço ou tentativa de citação, constata-se que foram dirimidas integralmente as possibilidades de citação pessoal da parte Executada, portanto, satisfeito o requisito para realização da citação por edital da parte Executada. V. Assim, não obstante a falta de localização da parte Executada por encontrar-se em local incerto e não sabido, determino seja citada por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 257 e 830, ambos do Código de Processo Civil, para, querendo, se manifestar nos termos da decisão inicial. VI. Desde já nomeio a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, como curadora especial à parte revel citada por edital, determinando que, escoado o prazo da citação editalícia, seja a curadora intimada para apresentar manifestação pertinente ao caso, no prazo legal. VII. Ademais, assim que aportando aos autos a manifestação, intime-se a parte Exequente, para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. VIII. Cumpra-se, expedindo o necessário. IX. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ARINILSON GONCALVES MARIANO em 24/04/2025 23:59

Decorrido prazo de JULIANA LAZARA ALVARENGA MONTALVAO SILVA em 24/04/2025 23:59

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