Procedimento Comum Cível 0001062-70.2016.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2016

Valor da Causa

R$ 114.613,10

Órgão julgador

Vara Única de Pedra Preta

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

29/11/2023, 16:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/09/2023, 02:27

Recebidos os autos

11/09/2023, 02:27

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 14:04

Juntada de certidão

12/07/2023, 16:07

Juntada de preparo recursal / custas isentos

12/07/2023, 16:06

Juntada de despacho

12/07/2023, 16:06

Juntada de intimação

12/07/2023, 16:06

Juntada de manifestação

12/07/2023, 16:06

Juntada de intimação de pauta

12/07/2023, 16:06

Juntada de intimação de pauta

12/07/2023, 16:06

Juntada de intimação de pauta

12/07/2023, 16:06

Juntada de certidão

12/07/2023, 16:06

Juntada de acórdão

12/07/2023, 16:06

Todas as movimentações(150)

Juntada de Certidão

29/11/2023, 16:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/09/2023, 02:27

Recebidos os autos

11/09/2023, 02:27

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 14:04

Documentos

Despacho

•28/09/2021, 14:26

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 15:45

Juntada de certidão

12/07/2023, 16:07

Juntada de preparo recursal / custas isentos

12/07/2023, 16:06

Juntada de despacho

12/07/2023, 16:06

Juntada de intimação

12/07/2023, 16:06

Juntada de manifestação

12/07/2023, 16:06

Juntada de intimação de pauta

12/07/2023, 16:06

Juntada de intimação de pauta

12/07/2023, 16:06

Juntada de intimação de pauta

12/07/2023, 16:06

Juntada de certidão

12/07/2023, 16:06

Juntada de acórdão

12/07/2023, 16:06

Juntada de acórdão

12/07/2023, 16:06

Juntada de certidão do trânsito em julgado

12/07/2023, 16:06

Devolvidos os autos

12/07/2023, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE INOVAÇÃO RECURSAL – PRELIMINARES REJEITADAS – ACIDENTE DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO DO APELADO FOI O CAUSADOR DO SINISTRO POR AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO, ESTANDO O VEÍCULO PARADO NA PISTA DE ROLAMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES – VEÍCULO PARALISADO PARA TRABALHOS DE TAPA-BURACOS NA PISTA – MODALIDADE DE “PARE E SIGA” – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO – PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE BATE NA TRASEIRA DO VEÍCULO QUE ESTÁ À FRENTE – FALTA DE CUIDADO – AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO REQUERIDO/APELADO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 927 e 186 DO CÓDIGO CIVIL BEM COMO DO ARTIGO 373, I, DO CPC – ILÍCITO NÃO CONFIGURADO POR PARTE DO RQUERIDO/APELANTE - SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. À luz dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, impõe-se o decreto de improcedência do pedido de reparação de danos causados por acidente de veículos, quando não há demonstração por parte do autor acerca da culpa do condutor do veículo que se encontrava parado na pista de rolamento para realização de operação “tapa-buracos”, prevalecendo a tese de culpa do condutor do veículo que colide na traseira do veículo à frente, de modo que se estabeleça a isenção deste em face de qualquer pedido indenizatório.

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 13 de Junho de 2023 a 15 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em atenção ao princípio da não surpresa (art. 10, CPC), intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da possibilidade de não conhecimento da apelação, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Des. Sebastião BARBOSA FARIAS Relator

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Nos termos do artigo 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil, proceda-se com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

17/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

16/01/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 10:00

Decorrido prazo de DANIELE LUZINI DOS REIS em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 01:41

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2022, 14:31

Conclusos para decisão

17/11/2022, 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões

16/11/2022, 14:40

Decorrido prazo de C M DE SOUZA TUPI PROVEDOR E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME em 03/11/2022 23:59.

10/11/2022, 23:06

Publicado Intimação em 26/10/2022.

29/10/2022, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

29/10/2022, 08:15

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 13:41

Juntada de Petição de recurso de sentença

24/10/2022, 13:18

Publicado Sentença em 10/10/2022.

10/10/2022, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 04:28

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 18:03

Julgado improcedente o pedido

06/10/2022, 18:03

Conclusos para julgamento

28/01/2022, 14:39

Decorrido prazo de WELSON GAIVA MARINO em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 11:09

Publicado Intimação em 01/12/2021.

01/12/2021, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 03:08

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 16:03

Juntada de Petição de contestação

29/11/2021, 09:36

Decorrido prazo de DANIELE LUZINI DOS REIS em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 12:39

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2021.

16/11/2021, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021

14/11/2021, 02:04

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 15:46

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RAMOS FERREIRA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 11:48

Publicado Despacho em 30/09/2021.

30/09/2021, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 03:55

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 14:26

Conclusos para decisão

18/07/2021, 18:36

Recebidos os autos

07/06/2021, 15:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/05/2021.

26/05/2021, 00:58

Juntada de Petição de expediente

25/05/2021, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

22/05/2021, 15:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2021, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/10/2020, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/08/2020, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/08/2020, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

27/08/2020, 02:28

Expedição de documento (Edital Expedido)

26/08/2020, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2020, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/07/2020, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2020, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/05/2020, 01:28

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

25/04/2020, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

30/01/2020, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/09/2019, 01:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/08/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

15/05/2019, 01:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/05/2019, 01:56

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

08/05/2019, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/05/2019, 02:13

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

27/03/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/01/2019, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2019, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/01/2019, 01:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/01/2019, 01:43

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

09/01/2019, 02:23

Juntada (Juntada de Informacoes)

09/01/2019, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/01/2019, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/01/2019, 01:47

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/12/2018, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/10/2018, 01:44

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/09/2018, 00:37

Audiência (Audiencia Realizada)

26/09/2018, 00:37

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

25/09/2018, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/09/2018, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/09/2018, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/09/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

11/09/2018, 02:30

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

11/09/2018, 02:27

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/09/2018, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/09/2018, 01:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/08/2018, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/08/2018, 02:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/08/2018, 02:22

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/08/2018, 02:13

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

06/08/2018, 01:46

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/08/2018, 01:45

Recebimento (Vindos Gabinete)

31/07/2018, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/07/2018, 02:14

Audiência (Audiencia Designada)

04/07/2018, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/06/2018, 01:41

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/06/2018, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/06/2018, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2018, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/10/2017, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/10/2017, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/10/2017, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/10/2017, 01:14

Recebimento (Vindos Gabinete)

27/09/2017, 01:46

Audiência (Audiencia Realizada)

27/09/2017, 01:45

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

26/09/2017, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/09/2017, 01:35

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

05/09/2017, 01:08

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

27/07/2017, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/07/2017, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/06/2017, 01:23

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

28/06/2017, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/06/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/06/2017, 01:00

Audiência (Audiencia Redesignada)

22/06/2017, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

22/06/2017, 02:14

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/06/2017, 02:06

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

14/12/2016, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2016, 01:58

Audiência (Audiencia Realizada)

14/12/2016, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/12/2016, 01:11

Audiência (Audiencia Designada)

13/12/2016, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/12/2016, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/11/2016, 01:41

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

08/11/2016, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/10/2016, 02:27

Juntada (Juntada de Informacoes)

20/09/2016, 01:56

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/09/2016, 02:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/08/2016, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/08/2016, 01:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/08/2016, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/08/2016, 02:05

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/08/2016, 01:34

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2016, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/07/2016, 01:50

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/07/2016, 01:50

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

20/07/2016, 01:44

Sentença

•06/10/2022, 18:03

Recurso de sentença

•24/10/2022, 13:18

Despacho

•16/01/2023, 10:00

Despacho

•01/02/2023, 16:20

Acórdão

•15/06/2023, 15:13

Acórdão

•15/06/2023, 16:40