Execução Fiscal 0007641-33.2009.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/12/2009

Valor da Causa

R$ 8.864,94

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA PAVESI GRANJA

OAB/MT 17906·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

G.A COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

CNPJ

Reu

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO

CPF

Reu

DAIANE ROSA MACHADO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

28/07/2025, 16:58

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 08:44

Arquivado Definitivamente

24/05/2025, 04:36

Transitado em Julgado em 26/05/2025

24/05/2025, 04:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 04:36

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 13:31

Extinto o processo por desistência

21/05/2025, 13:31

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 22:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:08

Decorrido prazo de G.A COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - ME em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:17

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 15:23

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:06

Todas as movimentações(299)

Juntada de Certidão

28/07/2025, 16:58

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 08:44

Arquivado Definitivamente

24/05/2025, 04:36

Transitado em Julgado em 26/05/2025

24/05/2025, 04:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 04:36

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 13:31

Sentença

•21/05/2025, 13:31

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 13:31

Extinto o processo por desistência

21/05/2025, 13:31

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 22:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:08

Decorrido prazo de G.A COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - ME em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:17

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 15:23

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 12:12

Processo Reativado

10/03/2025, 12:11

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:10

Devolvidos os autos

09/03/2025, 19:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/08/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 14:35

Decorrido prazo de G.A COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - ME em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de DAIANE ROSA MACHADO em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de FERNANDA PAVESI GRANJA em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:05

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2024, 11:09

Publicado Intimação em 17/07/2024.

17/07/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

14/07/2024, 23:17

Expedição de Outros documentos

14/07/2024, 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2024, 23:17

Ato ordinatório praticado

14/07/2024, 23:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 17:47

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA ROSA MACHADO em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:05

Publicado Sentença em 08/05/2024.

08/05/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 14:09

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

06/05/2024, 14:09

Conclusos para decisão

30/04/2024, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 14:45

Conclusos para decisão

20/03/2024, 23:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2024 23:59.

08/03/2024, 04:56

Expedição de Outros documentos

14/02/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 13:36

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:57

Expedição de Outros documentos

13/12/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 17:19

Processo Suspenso por Convenção das Partes

13/12/2023, 17:19

Conclusos para decisão

29/11/2023, 13:11

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos

08/11/2023, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 22:30

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 22:28

Processo Suspenso por Convenção das Partes

22/06/2023, 17:29

Conclusos para decisão

21/06/2023, 03:14

Processo Desarquivado

21/06/2023, 03:14

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 12:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 01:36

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA ROSA MACHADO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 04:31

Publicado Decisão em 06/03/2023.

06/03/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

05/03/2023, 01:46

Arquivado Provisoriamente

03/03/2023, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0007641-33.2009.8.11.0037.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: G.A COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - ME, KELLY CRISTINA ROSA MACHADO, DAIANE ROSA MACHADO Vistos. Considerando o decurso do prazo desde o protocolo da petição retro, DEFIRO A SUSPENSÃO do feito pelo período de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, certifique-se e intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 17:06

Decisão Interlocutória de Mérito

02/03/2023, 17:06

Conclusos para decisão

02/03/2023, 12:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 10:25

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 14:52

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 06:45

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 16:19

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 19:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 07:00

Decorrido prazo de DAIANE ROSA MACHADO em 30/07/2021 23:59.

01/08/2021, 04:15

Decorrido prazo de FERNANDA PAVESI GRANJA em 30/07/2021 23:59.

01/08/2021, 04:15

Juntada de Petição de petição

14/07/2021, 12:44

Publicado Intimação em 09/07/2021.

09/07/2021, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

09/07/2021, 03:40

Publicado Intimação em 09/07/2021.

09/07/2021, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

09/07/2021, 03:39

Conclusos para despacho

08/07/2021, 18:59

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 13:42

Recebidos os autos

07/07/2021, 13:38

Ato ordinatório praticado

07/07/2021, 13:38

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/06/2021.

24/06/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

24/06/2021, 02:47

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 17:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/08/2020, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/08/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2020, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/08/2020, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2020, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/01/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/10/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

31/10/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/10/2019, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2019, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/06/2019, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

03/06/2019, 02:11

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

15/02/2019, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/10/2018, 01:06

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

03/10/2018, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2018, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/10/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/09/2018, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2018, 01:37

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

12/06/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

26/01/2018, 00:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/01/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2018, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2018, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/12/2017, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2017, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/09/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

13/09/2017, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/08/2017, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento para Aditar)

07/08/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2017, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/05/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

24/05/2017, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/05/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2017, 01:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/05/2017, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/02/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

10/02/2017, 00:54

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/10/2016, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/04/2016, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/11/2015, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2015, 02:06

Petição (Juntada de Peticao)

20/08/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2015, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/05/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2015, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/05/2015, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2015, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2015, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/05/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2015, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

04/12/2014, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/07/2014, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/06/2014, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/06/2014, 01:44

Redistribuição (Redistribuicao)

02/04/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2014, 01:37

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/04/2014, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/03/2014, 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/03/2014, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

13/03/2014, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

08/01/2014, 01:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/11/2013, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/11/2013, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

01/11/2013, 02:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/10/2013, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/10/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

27/05/2013, 02:27

Provisório (Suspensao do Processo)

25/03/2013, 02:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/03/2013, 02:38

Provisório (Suspensao do Processo)

25/03/2013, 01:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/03/2013, 01:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/03/2013, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

04/03/2013, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/01/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2012, 02:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/05/2012, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

15/03/2012, 01:58

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/03/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

15/03/2012, 01:15

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

14/03/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2012, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/03/2012, 01:50

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/03/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/01/2012, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/01/2012, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

12/01/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2012, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

03/11/2011, 01:16

Despacho (Despacho)

29/10/2011, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/10/2011, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/10/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2011, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/10/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2011, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/10/2011, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/10/2011, 01:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/10/2011, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/07/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/07/2011, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2011, 02:22

Despacho (Despacho)

27/06/2011, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/06/2011, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2011, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/03/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/03/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/03/2011, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/03/2011, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/03/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/03/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/03/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2011, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/03/2011, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2011, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2011, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

28/12/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/12/2010, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

28/12/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/05/2010, 01:52

Juntada (Juntada)

24/05/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/05/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/04/2010, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/04/2010, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/04/2010, 02:35

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

28/04/2010, 02:34

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

28/04/2010, 02:33

Juntada (Juntada de AR)

28/04/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/04/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/04/2010, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2010, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/04/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/04/2010, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/04/2010, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/04/2010, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/04/2010, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/04/2010, 02:17

Juntada (Juntada)

06/04/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/04/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/04/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/04/2010, 01:58

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/03/2010, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2010, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

17/03/2010, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/03/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2010, 02:32

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

03/03/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2010, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/02/2010, 02:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/02/2010, 02:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/02/2010, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/02/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/02/2010, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/02/2010, 01:48

Juntada (Juntada)

17/02/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/02/2010, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/02/2010, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2010, 01:44

Despacho (Despacho)

13/02/2010, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2010, 00:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/02/2010, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

03/02/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/02/2010, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

29/01/2010, 01:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/01/2010, 01:36

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 12:10

Acórdão

•07/01/2025, 13:28

Decisão

•20/08/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•14/07/2024, 23:15

Sentença

•06/05/2024, 14:09

Sentença

•06/05/2024, 14:09

Despacho

•26/03/2024, 14:45

Despacho

•26/03/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 13:35

Decisão

•13/12/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 22:30

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 22:28

Decisão

•22/06/2023, 17:29

Todos os documentos(19)

Sentença

•21/05/2025, 13:31

Sentença

•21/05/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 12:10

Acórdão

•07/01/2025, 13:28

Decisão

•20/08/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•14/07/2024, 23:15

Sentença

•06/05/2024, 14:09

Sentença

•06/05/2024, 14:09

Despacho

•26/03/2024, 14:45

Despacho

•26/03/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 13:35

Decisão

•13/12/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 22:30

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 22:28

Decisão

•22/06/2023, 17:29

Decisão

•02/03/2023, 17:06

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 11:26

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 16:17

Decisão

•17/08/2021, 19:21