Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1003395-75.2022.8.11.0051 - TJMT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1003395-75.2022.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO - TERCEIROS INTERESSADOS Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARIA LUCIA PRATI PROCESSO n. 1003395-75.2022.8.11.0051 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Retificação de Nome]->RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) POLO ATIVO: Nome: YURI VICTOR ANTONIELLI DE CARVALHO Endereço: TERESINA, 1465, CASA 1 (ESQUINA), CENTRO, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERSSADOS, para se manifestarem no prazo de cinco (05) dias, conforme resumo da petição inicial e decisão a seguir transcritas. RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL: (...) I. FATOS O requerente é Tetraneto de EUSEBIO ABBONDIO ANTONELLI, falecido em 14 de fevereiro de 1892, conforme faz prova a certidão de óbito do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Caxias do Sul/RS, matrícula nº 098921 01 55 1892 4 00002 005 0000029 71. Ocorreu que naquele documento não se constou o segundo nome do tetravô do requerente, bem como encontra-se com a grafia incorreta, apresentando somente EUZEBIO ANTUNELLI, onde deveria constar EUSEBIO ABBONDIO ANTONELLI. A idade com que ocorreu o falecimento também está incorreta, uma vez que esta ocorreu com 54 anos, considerando a data de nascimento de 31/08/1838 que consta na certidão de nascimento. (certidão e tradução apostilada em anexo) Da forma semelhante, o nome de sua esposa, GEUSEPPINA ANTONIELLI, encontra-se equivocado e incompleto, ao qual deveria ser MARIE JOSEPHINE MICHEL, conforme certidão de casamento em anexo. Levando-se em consideração o contexto histórico, onde ambos (Eusebio e Marie Josephine) eram imigrantes, agricultores e com pouca instrução, é de se esperar os erros no primeiro documento registrado no Brasil, haja visto que tanto o nascimento, quanto o casamento de ambos eram documentos do exterior, motivo pelo qual necessita proceder as correções do referido registro de óbito, para posterior formulação e pedido de cidadania italiana. (...) Na certidão de óbito, onde consta EUZEBIO ANTUNELLI, deve-se constar EUSEBIO ABBONDIO ANTONELLI, e onde consta a idade de falecimento CINCOENTA E DOIS ANNOS DE IDADE, deve-se constar CINQUENTA E QUATRO ANOS DE IDADE, conforme documento de nascimento fornecido pela paroquia italiana, sua respectiva tradução juramentada para o português bem como o apostilamento para dar validade ao documento estrangeiro nos termos do artigo 192 do código civil, bem como artigo 27 da lei 14.195/2021. Da mesma forma, onde consta “cazado cum GEUSEPPINA ANTONELLI”, deve constar MARIE JOSEPHINE MICHEL, conforme documento de casamento, fornecido pela prefeitura francesa de Rognac, sendo dispensada tradução juramentada e apostilamento, conforme artigo 23 do decreto 3.598 de 12 de setembro de 2000. A correções solicitadas encontram fulcro no artigo 109 da Lei 6.015/73 que trata das retificações de registros públicos.II. PEDIDOS Conclui, requerendo que Vossa Excelência, ouvido o Órgão do Ministério Público, se digne de: I - Deferir ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, posto que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 99 da lei 13.105/15. II- Determinar a retificação do registro do óbito de: A - EUZEBIO ANTUNELLI para que conste EUSEBIO ABBONDIO ANTONELLI,conforme certidão de nascimento italiana. B - CINCOENTA E DOIS ANNOS DE IDADE para que conste CINQUENTA E QUATRO ANOS DE IDADE, conforme ano de nascimento que consta na certidão italiana. C - GEUSEPPINA ANTONELLI para que conste MARIE JOSEPHINE MICHEL, conforme certidão de casamento francesa em anexo. III - Mandar expedir carta precatória para a Comarca de CAXIAS DO SUL/RS, para o com o cumpra-se desde juízo, para que o oficial do cartório notarial de Registro Civil das Pessoas Naturais da 1ª zona para proceder a anotação na certidão de óbito, nos termos do artigo 109, parágrafo 5º do CPC. (...) Despacho/Decisão: "Vistos etc. De início, RECEBO a exordial, eis que preenchidos os requisitos legais (...) Por conseguinte, COLHA-SE o parecer ministerial e EXPEÇA-SE edital para que eventuais interessados possam se manifestar em até cinco ()=05) dias (...) Após, VOLVAM-ME os autos conclusos para se averiguar a necessidade de dilação probatória, apreciação de eventuais impugnações, ou, se possível, julgamento do pleito (...) Por fim, DEFIRO a gratuidade de justiça. CUMPRA-SE, expedindo o necessário; Campo Verde-MT, 24 de outubro de 20022. Maria Lúcia Prati - Juíza de Direito." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ALESANDRA FATIMA COCCO OLIVEIRA, digitei. CAMPO VERDE, 2 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2024 23:59

Publicado Vista ao MP em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(51)