Petição Cível 1002866-30.2020.8.11.0050 - TJMT

Petição Cível 1002866-30.2020.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1002866-30.2020.8.11.0050.. REQUERENTE: VITTA SEEDS COMERCIAL AGRICOLA LTDA REQUERIDO: T. C. DE PAULA CONSTANTINO - EPP, TELMA CORREA DE PAULA CONSTANTINO, AFONSO SILVEIRA CONSTANTINO, MIGUELANGELO DE BARROS BASSO Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO proposta por VITTA SEEDS COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA em face de T. C. DE PAULA CONSTANTINO (BS&A - BOLSA DE SEMENTES E AGRONEGÓCIOS), TELMA CORREIA DE PAULA CONSTANTINO, AFONSO SILVEIRA CONSTANTINO e MIGUELANGELO DE BARROS BASSO em quem sustentando a ocorrência de revelia dos requeridos, o autor pugna pelo julgamento antecipado da lide. 2. Pois bem. 3. Analisando os autos verifico que, de fato, o 4º requerido, Sr. MIGUELANGELO DE BARROS BASSO possui procurações outorgadas em seu favor pela 1ª Requerida T. C. DE PAULA CONSTANTINO (BS&A - BOLSA DE SEMENTES E AGRONEGÓCIOS) e 2ª Requerida TELMA CORREIA DE PAULA CONSTANTINO (44935802 - Pág. 1) conferindo-lhe poderes para representa-las juridicamente na defesa de seus interesses. 4. Noto ainda que o requerido MIGUELANGELO DE BARROS BASSO foi citado por correspondência em nome próprio no dia 30.06.2021 (64021498 - Pág. 1) e AFONSO SILVEIRA CONSTANTINO em 12.09.2022 (95648634 - Pág. 1). 5. A 1ª Requerida T. C. DE PAULA CONSTANTINO (BS&A - BOLSA DE SEMENTES E AGRONEGÓCIOS) e 2ª Requerida TELMA CORREIA DE PAULA CONSTANTINO não foram citadas pessoalmente. 6. Sob essa ótica, registro que embora o 4º requerido tenha poderes para representar a 1ª e 2ª requerida, sua citação ocorreu em nome próprio, ou seja, para que ele respondesse a ação. Logo, o 4º requerido não foi citado na condição de procurador da 1ª e 2ª requerida nesta demanda. 7. Dito isso, considerando que não aperfeiçoada a citação de todos os réus, não há que se falar em revelia, considerando que o prazo para contestação em demandas com pluralidade de réus se inicia à partir da juntada do último mandado/ar cumprido (art.231, III, §1º, CPC). 8. Assim, INTIME-SE o autor para indicar o endereço das requeridas para citação, requerendo o que entender de direito. 9. Cumpra-se, expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de T. C. DE PAULA CONSTANTINO - EPP em 12/11/2024 23:59

Decorrido prazo de TELMA CORREA DE PAULA CONSTANTINO em 12/11/2024 23:59

Decorrido prazo de MIGUELANGELO DE BARROS BASSO em 12/11/2024 23:59

Decorrido prazo de AFONSO SILVEIRA CONSTANTINO em 12/11/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(20)