Acordo de Não Persecução Penal 0004778-96.2015.8.11.0004 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 0004778-96.2015.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO SOUSA MELO BENTO DE RESENDE PROCESSO n. 0004778-96.2015.8.11.0004 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Uso de documento falso]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: ROSA MARIA CABRAL, brasileira, solteira, doméstica, CPF n° 302.581.461-68, nascida em 01/04/1962, natural de Goiânia/GO, filha de Gerônimo Cabral e Elenita Júlia Cabral, Endereço: em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A, S) DENUNCIADO(A, S) acima qualificado em lugar incerto e não sabido, de acordo com o despacho e com a Denúncia, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste edital, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 dias. DENÚNCIA: O MINISTÉRIO PÚBLICO, através da Promotora de Justiça que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem perante Vossa Excelência oferecer DENÚNCIA contra: ROSA MARIA CABRAL, brasileira, solteira, doméstica, CPF n° 302.581.461-68, nascida em 01/04/1962, natural de Goiânia/GO, filha de Gerônimo Cabral e Elenita Júlia Cabral, com endereço indicado na Rua Brito Neves, s/n°, Setor Balneário, Goiânia/GO; pela prática do fato delituoso a seguir narrado. Consta dos autos do inquérito policial incluso que, no dia 13 de maio de 2015, por volta das 10:30 horas, no Cartório de Serviço Notarial e Registro Civil de Torixoréu-MT, situado na Rua General Rondon, n° 240, Centro, Torixoréu-MT, termo desta comarca, a denunciada fez uso de documento público falso' (Carteira de Identidade), com o qual pretendia proceder a formalização de uma procuração pública. Nos moldes elucidados no procedimento investigativo encartado afere-se que, na aludida ocasião, a denunciada compareceu ao cartório, objetivando proceder a formalização de uma procuração pública, oportunidade em que, para tal desiderato, ela se fazendo passar por Fernanda Bruno da Silva, apresentou uma Carteira de Identidade falsificada, em nome desta. Destarte, a acusada acabou não logrando êxito na elaboração da pretendida procuração pública, na qual Fernanda (na verdade ROSA MARIA) outorgaria poderes para uma pessoa de nome Wesley Teodoro da Silva, referente a um lote urbano localizado na cidade de Aparecida de Goiânia-GO (Conforme documentos de fls. 22 e 26-IP), porquanto a tabeliã, ao analisar os documentos apresentados pela acusada, acabou desconfiando que a carteira de identidade apresentada por ela tinha indícios de ser falsa, vez que a suposta Fernanda já havia estado naquele cartório em outras oportunidades e a identidade apresentada continha algumas modificações com as identidades anteriormente apresentadas por ela. A acusada confessou a prática delitiva (fls. 09/11-IP). Ante ao exposto, a denunciada ROSA MARIA CABRAL está incursa na figura típica capitulada no art. 304 c/c art. 297, caput, ambos do Código Penal; motivo pelo qual o Ministério Público requer o recebimento da denúncia, citando a acusada para responder à acusação por escrito, bem como, a notificação das testemunhas abaixo arroladas para comparecerem à audiência de instrução e julgamento a ser designada, a fim de serem inquiridas, prosseguindo conforme o rito ordinário, sendo ao final proferida sentença condenatória. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CAROLINA BEZ BATTI SOUZA, digitei. BARRA DO GARÇAS, 2 de março de 2023. CÉLIA GAMA CARVALHO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2025 23:59

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(186)

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