Execução de Título Extrajudicial 0003183-78.2014.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003183-78.2014.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0003183-78.2014.8.11.0010 Vistos, etc. Requer a parte exequente a realização de pesquisa junto ao sistema SISBAJUD (ID. 115182985). Pois bem. A Lei Estadual nº 11.077/2020 que alterou a Lei n° 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, in verbis: Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira. Ainda: Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema SISBAJUD, determino a intimação da parte exequente para recolhimento das custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da sobredita lei, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, CERTIFIQUE-SE e faça-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, 17 de abril de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: BANCO BRADESCO S.A Executado: JULIANO OLIVEIRA BARATTO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0003183-78.2014.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO BRADESCO S.A em desfavor de JULIANO OLIVEIRA BARATTO, ambos qualificados nos autos. Requer a parte exequente seja incluído no polo passivo da execução a empresa individual Juliano Oliveira Barato, CNPJ: 33.120.253/0001-58 (id. 94760226). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como cediço, não há distinção entre o patrimônio da empresa individual e o da pessoa física que lhe empresta o nome, pois, de acordo com a jurisprudência dominante, o empresário individual é a própria pessoa física, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Tendo presente a noção de que, muito embora o empresário individual constitua uma pessoa jurídica, seu patrimônio é único em relação à pessoa física titular da empresa, fica claro que não é cabível o incidente de desconsideração da pessoa jurídica para inclusão da pessoa natural no polo passivo da demanda. O patrimônio da pessoa natural que se dedica à exploração de uma atividade empresarial individualmente, tanto o ativo, quanto o passivo não se distingue daquele relacionado à empresa como o não relacionado. Não sendo possível dissociar os bens do empresário individual daqueles da pessoa natural, possível a realização dos atos expropriatórios contra qualquer deles para a satisfação do crédito perseguido na fase de cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70080565328, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 10-04-2019)”. Assim, defiro a inclusão da empresa no polo passivo, uma vez que inexiste, no caso em comento, separação patrimonial, determinando o bloqueio online, via Sisbajud, de valores eventualmente existentes pertencentes ao empresário individual. A penhora online nas contas do empresário individual restou infrutífera, ante a informação do sistema Sisbajud de que a empresa não possui relacionamentos com instituições financeiras, conforme extrato anexo. Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, 02 de março de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Processo em correição

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/10/2025 23:59

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(295)