Cumprimento de sentença 1016918-97.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2016

Valor da Causa

R$ 168.598,99

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ERAI MAGGI SCHEFFER

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO DOMINGUES SIQUEIRA

OAB/MT 11004·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

ERAI MAGGI SCHEFFER

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ELUSMAR MAGGI SCHEFFER, FERNANDO MAGGI SCHEFFER E JOSE MARIA BORTOLI

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 17:23

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2026, 13:12

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

10/01/2026, 07:30

Expedição de Outros documentos

07/01/2026, 17:09

Expedição de Outros documentos

07/01/2026, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas

07/01/2026, 17:08

Conclusos para decisão

17/09/2025, 18:24

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

17/09/2025, 15:33

Processo Desarquivado

17/09/2025, 15:32

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 16:35

Todas as movimentações(193)

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 17:23

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

Documentos

Decisão

•10/10/2016, 18:35

Decisão

•17/10/2016, 18:11

27/01/2026, 13:12

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

10/01/2026, 07:30

Expedição de Outros documentos

07/01/2026, 17:09

Expedição de Outros documentos

07/01/2026, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas

07/01/2026, 17:08

Conclusos para decisão

17/09/2025, 18:24

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

17/09/2025, 15:33

Processo Desarquivado

17/09/2025, 15:32

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 16:35

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 18:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2025 23:59

02/07/2025, 02:53

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 02:59

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 15:32

Expedição de Ofício de Precatório

23/06/2025, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 22:11

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 02:08

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

13/03/2025, 12:40

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 12:39

Transitado em Julgado em 05/12/2024

20/01/2025, 12:42

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:08

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 16:19

Publicado Sentença em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 03:02

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 17:00

Homologado o pedido

17/10/2024, 17:00

Conclusos para julgamento

08/07/2024, 11:09

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:03

Juntada de Petição de contrarrazões

21/06/2024, 17:27

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:03

Publicado Decisão em 09/05/2024.

09/05/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 15:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/05/2024, 17:57

Conclusos para decisão

29/04/2024, 12:56

Juntada de Petição de resposta

19/04/2024, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 18:14

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

29/03/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 17:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 02:28

Conclusos para decisão

27/01/2023, 10:48

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

27/01/2023, 08:58

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 08:56

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1016918-97.2016.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retor

18/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 07:47

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

14/01/2023, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1016918-97.2016.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ;: Cível CERTIDÃO DE IMPULSO Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais apresentada pelo(a)

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 12:14

Ato ordinatório praticado

08/01/2023, 22:29

Juntada de acórdão

31/12/2022, 10:03

Juntada de acórdão

31/12/2022, 10:03

Juntada de embargos de declaração

31/12/2022, 10:03

Juntada de intimação

31/12/2022, 10:03

Juntada de contrarrazões

31/12/2022, 10:03

Juntada de intimação de pauta

31/12/2022, 10:03

Juntada de intimação de pauta

31/12/2022, 10:03

Juntada de intimação de pauta

31/12/2022, 10:03

Juntada de certidão

31/12/2022, 10:03

Juntada de acórdão

31/12/2022, 10:03

Juntada de acórdão

31/12/2022, 10:03

Juntada de acórdão

31/12/2022, 10:03

Juntada de petição

31/12/2022, 10:03

Juntada de despacho

31/12/2022, 10:03

Juntada de vista ao mp

31/12/2022, 10:03

Juntada de petição

31/12/2022, 10:03

Juntada de despacho

31/12/2022, 10:03

Juntada de certidão

31/12/2022, 10:03

Juntada de intimação de pauta

31/12/2022, 10:03

Juntada de petição

31/12/2022, 10:03

Juntada de intimação de pauta

31/12/2022, 10:03

Juntada de intimação de pauta

31/12/2022, 10:03

Juntada de petição

31/12/2022, 10:03

Juntada de certidão

31/12/2022, 10:03

Juntada de intimação de pauta

31/12/2022, 10:03

Juntada de intimação de pauta

31/12/2022, 10:03

Juntada de certidão

31/12/2022, 10:03

Devolvidos os autos

31/12/2022, 10:03

Juntada de certidão do trânsito em julgado

31/12/2022, 10:03

Juntada de acórdão

31/12/2022, 10:03

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

31/12/2022, 10:03

Juntada de certidão

31/12/2022, 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/11/2021, 18:05

Classe Processual alterada de CAUTELAR INOMINADA (183) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/11/2021, 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 06:20

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 18:28

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 18:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 08:45

Ato ordinatório praticado

29/06/2021, 17:29

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/06/2021, 15:12

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 13:53

Publicado Sentença em 07/06/2021.

07/06/2021, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 02:51

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 14:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/06/2021, 14:52

Conclusos para decisão

18/02/2021, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2020 23:59.

01/12/2020, 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2020 23:59.

29/11/2020, 16:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

05/11/2020, 07:55

Decisão Interlocutória de Mérito

22/10/2020, 10:02

Conclusos para decisão

22/10/2020, 08:31

Ato ordinatório praticado

22/10/2020, 08:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/10/2020, 16:04

Juntada de Petição de petição

16/10/2020, 14:44

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 14:34

Julgado improcedente o pedido

09/10/2020, 14:34

Conclusos para decisão

04/05/2020, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2020, 16:43

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2020, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2020, 10:16

Publicado Intimação em 13/03/2020.

14/03/2020, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2020

14/03/2020, 00:38

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 06:59

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 06:59

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 06:59

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2020, 09:34

Juntada de Petição de petição

23/01/2020, 14:10

Juntada de Petição de petição

14/08/2018, 13:29

Juntada de Ofício

08/02/2018, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2017 23:59:59.

21/10/2017, 01:10

Conclusos para decisão

09/10/2017, 17:07

Juntada de Petição de petição

09/10/2017, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/10/2017, 00:02

Publicado Intimação em 04/10/2017.

04/10/2017, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/10/2017, 17:11

Ato ordinatório praticado

02/10/2017, 17:11

Concedida a Antecipação de tutela

02/10/2017, 14:48

Juntada de Petição de petição

20/09/2017, 17:33

Conclusos para decisão

26/07/2017, 13:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação

25/07/2017, 18:49

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 01/06/2017 23:59:59.

02/06/2017, 00:07

Juntada de Ofício

31/05/2017, 16:12

Ato ordinatório praticado

30/05/2017, 17:55

Juntada de Petição de contestação

30/05/2017, 15:22

Juntada de Petição de contestação

30/05/2017, 15:14

Ato ordinatório praticado

23/05/2017, 16:41

Decorrido prazo de ERAI MAGGI SCHEFFER em 18/05/2017 23:59:59.

19/05/2017, 00:54

Publicado Intimação em 11/05/2017.

11/05/2017, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2017, 00:38

Expedição de Outros documentos.

09/05/2017, 16:42

Não Concedida a Antecipação de tutela

20/04/2017, 16:52

Conclusos para decisão

30/03/2017, 10:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2017 23:59:59.

24/03/2017, 01:12

Juntada de Petição de petição

23/03/2017, 17:51

Expedição de Outros documentos.

15/03/2017, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2017, 15:54

Conclusos para decisão

02/03/2017, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2017, 08:21

Expedição de Outros documentos.

24/02/2017, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2017, 16:19

Conclusos para decisão

21/10/2016, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2016, 16:23

Decorrido prazo de THIAGO DOMINGUES SIQUEIRA em 20/10/2016 23:59:59.

21/10/2016, 00:14

Juntada de Petição de petição

19/10/2016, 17:32

Expedição de Outros documentos.

18/10/2016, 11:34

Decisão Requisita Informações

17/10/2016, 18:11

Juntada de Petição de petição

13/10/2016, 16:24

Conclusos para decisão

11/10/2016, 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/10/2016, 15:35

Classe Processual CAUTELAR FISCAL (83) alterada para CAUTELAR INOMINADA (183)

11/10/2016, 15:34

Expedição de Outros documentos.

11/10/2016, 15:27

Declarada incompetência

10/10/2016, 18:35

Conclusos para decisão

10/10/2016, 15:13

Distribuído por sorteio

10/10/2016, 15:13

Despacho

•13/02/2017, 16:19

Despacho

•10/03/2017, 15:54

Decisão

•20/04/2017, 16:52

Outros documentos

•31/05/2017, 16:12

Decisão

•02/10/2017, 14:48

Documento de comprovação

•08/02/2018, 12:55

Despacho

•10/03/2020, 09:34

Sentença

•09/10/2020, 14:33

Decisão

•22/10/2020, 10:02

Sentença

•01/06/2021, 14:51

Recurso de sentença

•28/06/2021, 15:12

Ato Ordinatório

•09/09/2021, 18:28

Despacho

•24/02/2022, 11:32

Todos os documentos(34)

Decisão

•10/10/2016, 18:35

Decisão

•17/10/2016, 18:11

Despacho

•13/02/2017, 16:19

Despacho

•10/03/2017, 15:54

Decisão

•20/04/2017, 16:52

Outros documentos

•31/05/2017, 16:12

Decisão

•02/10/2017, 14:48

Documento de comprovação

•08/02/2018, 12:55

Despacho

•10/03/2020, 09:34

Sentença

•09/10/2020, 14:33

Decisão

•22/10/2020, 10:02

Sentença

•01/06/2021, 14:51

Recurso de sentença

•28/06/2021, 15:12

Ato Ordinatório

•09/09/2021, 18:28

Despacho

•24/02/2022, 11:32

Despacho

•23/08/2022, 09:39

Acórdão

•05/10/2022, 18:35

Acórdão

•05/10/2022, 18:39

Acórdão

•05/10/2022, 18:39

Acórdão

•02/12/2022, 08:19

Acórdão

•02/12/2022, 08:51

Acórdão

•02/12/2022, 08:51

Ato Ordinatório

•08/01/2023, 22:29

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 14:07

Execução de cumprimento de sentença

•27/01/2023, 08:58

Manifestação

•27/01/2023, 08:58

Despacho

•12/03/2024, 17:55

Decisão

•07/05/2024, 15:45

Decisão

•07/05/2024, 15:45

Contrarrazões

•21/06/2024, 17:27

Sentença

•17/10/2024, 17:00

Sentença

•17/10/2024, 17:00

Decisão

•07/01/2026, 17:08

Decisão

•07/01/2026, 17:08