Execução Fiscal 0003541-96.2012.8.11.0015 - TJMT

Execução Fiscal 0003541-96.2012.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MIRKO VINCENZO GIANNOTTE PROCESSO n. 0003541-96.2012.8.11.0015 Valor da causa: R$ 20.486,70 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AV. GUARANTA, N S/N CASA, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 POLO PASSIVO: Nome: COMERCIO DE COLCHOES SARAIVA LTDA - ME Endereço: AV. DAS ACACIAS, 731 - APTO. 302, BANDEIRANTES, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: Nome: LENIR SARAIVA GALLO Endereço: AV. DAS ACACIAS, 731 - APTO. 302, CENTRO, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: Nome: GILGAL JORGE GALLO Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, para apresentar embargos, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 910. do CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RESUMO DA INICIAL: O(A) exequente alega que é credor(a) do(a/s) executado(a/s) da importância descrita na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA 20121307, a qual deverá ser atualizada até a data do pagamento acrescida de custas processuais e honorários advocatícios. DECISÃO: Vistos em Regime de Exceção. Inicialmente, DEFIRO o petitório de fls. retro, determino ao Sr. Gestor que expeça o necessário para citar a parte executada por edital com o prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o artigo 8º, inciso IV, da Lei de Execução Fiscal. Não ocorrendo o pagamento no prazo de 05 (cinco) das, voltem os autos conclusos para constrição via BACENJUD e RENAJUD. Após tais providências, havendo ou não constrição, caso se mantenha silente o executado no prazo dos embargos (art. 16 LEF), nomeio como curadora ao revel a Defensoria Pública desta Comarca (artigo 72, II e paragrafo único NCPC), devendo ser intimada por meio do (a) defensor (a) responsável deste nomeação. Outrossim, não comparecendo o executado ao feito e não encontrado bens, mister se faz atentar ao decidido nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), pois os autos serão declarados suspensos, cabendo a parte exequente demonstrar a existência de bens. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SABRINA RIPOLI BIANCHI, digitei. SINOP, 2 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 16/05/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2024 23:59

Decorrido prazo de COMERCIO DE COLCHOES SARAIVA LTDA - ME em 16/05/2024 23:59

Decorrido prazo de LENIR SARAIVA GALLO em 16/05/2024 23:59

Decorrido prazo de GILGAL JORGE GALLO em 16/05/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(106)

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