Procedimento Comum Cível 1000104-42.2022.8.11.0027 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000104-42.2022.8.11.0027 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000104-42.2022.8.11.0027.. REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS HERONIDES DO CARMO SILVEIRA ajuizou a presente ação para concessão de aposentadoria híbrida, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega o requerente, em síntese, preencher os requisitos necessários ao deferimento do benefício vindicado. No mais, acrescenta que o pedido pela via administrativa foi recusado pelo INSS. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 87147217), alegando, em síntese, que os documentos acostados aos autos não servem como indício material do exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial. Em audiência de instrução e julgamento (ID 114374690) foram ouvidas duas testemunhas, e constatada a ausência do requerido. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da demanda (Art. 370, CPC: “Caberá ao Juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A Constituição Federal, em seu art. 201, § 7º, inciso II, prevê a idade mínima exigida para aposentadoria por idade. Aos trabalhadores rurais de ambos os sexos, bem como aos que exercem atividades em regime de economia familiar (neste incluído o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal), a idade mínima é reduzida em cinco anos, totalizando 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher. A Lei nº 8.213/91 disciplina o tema em seu art. 48: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Como pode ser observado, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, exige-se o preenchimento de três requisitos legais: A) IDADE MÍNIMA de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 201, § 7º, II, da CF/88, e art. 48, § 1.º, da Lei n. 8.213/91); B) CARÊNCIA, traduzida no efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, § 2º, da Lei n. 8.213/91), com especial atenção à tabela de transição contida no art. 142 da mesma lei, e; C) CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL (art. 11, VII da Lei n. 8.213/91), na hipótese dos autos. Também possível se comprovada a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, ‘a’ da Lei n. 8.213/91), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’ da Lei n. 8.213/91), trabalhador avulso rural (art. 11, VI da Lei n. 8.213/91). Quanto ao requisito da idade, verifico que a requerente, já na data da propositura da ação, contava com mais de 60 (sessenta) anos de idade (ID 75285810). Preenchida, portanto, tal condição. Com relação ao período de carência, nos termos da tabela progressiva prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91, aplica-se o prazo de 180 meses. Consoante o art. 55, § 3.º, da Lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados. Na prática previdenciária, “o início da prova material costuma ser comprovado pela certidão de casamento em que conste a profissão de lavrador; atestado de frequência escolar em que conste a profissão e o endereço rural; declaração do Tribunal Regional Eleitoral; declaração de ITR; contrato de comodato etc.” (AMADO, Frederico. Direito e processo previdenciário sistematizado. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 566). O art. 106 da Lei nº 8.213/91 prevê uma relação de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade será feita, complementarmente à auto declaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – revogado; IV – Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento de Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Na hipótese dos autos, a parte requerente juntou como início de prova material a carteira de trabalho e previdência social, sem qualquer vínculo indicado (ID 75284983) e documentos relacionados ao imóvel rural de sua propriedade (IDs 75284990 e seguintes). Quanto à qualidade de segurado especial, a interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é clara ao isentar esse grupo de contribuições perante a previdência, bastando a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Em prova testemunhal (ID 114374690), nenhuma das testemunhas foi capaz de comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo mínimo necessário. A testemunha Nelcídio Mendonça De Morais relatou: “Conheço desde 1960. Ele era novo na época. Heronides sempre foi garimpeiro, por uns 5 anos. Depois, ele tinha um mercado. Depois ele voltou para um sítio que era dele. Tirava leite, cuidava de um porco. Vivia desses produtos. Moravam ele e a esposa. Isso foi em 1970 aproximadamente. E ficou lá mais de 5 anos. Ficou lá até 1991 ou 2001. Depois disso, vendeu esse sítio e se mudou para Rondonópolis. A esposa começou a dar aula em Itiquira. E ele ficava em Rondonópolis fazendo nada. Ele foi vice prefeito.” E a testemunha José Ventura Moraes Silva complementou: “Conheço ele há 39 anos, desde 1984. Na época, ele trabalhava em garimpo, no Ribeirão. Trabalhou lá uns 10,12 anos lá. Com esse dinheiro, ele comprou uma Fazenda e passou a trabalhar nesse local. Trabalhava para consumo próprio, criava gado, tirava leite. Ficou lá uns 20 anos. Ele tinha uma caminhonete. Depois disso ele foi candidato eleito a vice prefeito, ficou por 4 anos. Venderam a terra e ele investiu em uma loja na cidade de Rondonópolis (loja de aparelho de som)”. Como pode ser observado, nem as provas documentais, nem as provas testemunhais dão conta do preenchimento dos requisitos necessários ao benefício pleiteado. Ainda que as testemunhas houvessem confirmado o exercício da atividade rural pelo tempo mínimo exigido, é sedimentado que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. PROVA MATERIAL SOBRE A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO MARIDO EXTENSIVA À COMPANHEIRA. 1. A aposentadoria é devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 55 anos, respectivamente, para os trabalhadores rurais. Essa regra da redução de tempo para o trabalhador rural vale, portanto, para os trabalhadores rurais empregado, eventual e segurado especial, na conceituação do inciso VII do art. 11 da Lei8212/91.2. 2. Para fins de comprovação de atividade rural em regime de subsistência não se exige prova material referente a todo o período, desde que a prova testemunhal confirme os períodos intercalados de tempo que se quer provar. 3. Inicio razoável de prova material corroborada pela prova oral confirma a condição de trabalhador rural do casal. (...) (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 00356103420084019199 0035610-34.2008.4.01.9199, Data de Julgamento: 19/06/2015, Data de Publicação: 16/10/2015, Relator: JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA)”. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE E DE PENSÃO POR MORTE, TENDO COMO INSTITUIDOR O 1º ESPOSO DA DE CUJUS. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS COM O 1º ESPOSO: DO LAR. AUTOR/COMPANHEIRO POSSUI DIVERSOS VÍNCULOS URBANOS REGISTRADOS NO CNIS. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COMO TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. (...) 4. Em relação ao requisito legal envolvendo a comprovação da qualidade de segurado especial, o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91 prevê a garantia da concessão de pensão desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 5. Na esteira da Súmula nº 149 do STJ, o exercício de atividade campesina pode ser demonstrado com o início de prova material. Ressalta-se que tal prova há de ser contemporânea aos fatos. 6. (...) 10. A doutrina e a jurisprudência fixaram entendimento acerca da matéria que exclui a concessão de benefício rural em caso de comprovação da atividade se dar apenas com prova testemunhal, exigindo-se, portanto, início de prova material. Súmula 149, STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 11. Inexistindo nos autos início razoável de prova material da condição de segurada especial que se pretende ver reconhecida, é de se considerar não comprovada a atividade laboral. 12. Ausente, também, início razoável de prova material da convivência more uxorio do autor com a de cujus, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer essa condição. 13. Fica o autor condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 440,00, suspensa a cobrança na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/50. 14. Apelação do autor desprovida; sentença de improcedência mantida. (TRF 1ª Região - AC 0001217-05.2016.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 19/10/2016) E, como se observa dos documentos juntados pela requerida (ID 65939732, fls. 19/24), não foi comprovado a atividade rural pois a carteira de trabalho da autora não contém anotações e a outra carteira de trabalho anexada não pertence a autora, pertencendo um terceiro não identificado, a qual não fora constatado o período de carência. Assim, entendo que não foram preenchidos os requisitos do benefício pleiteado. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): HERONIDES DO CARMO SILVEIRA Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado pelo autor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da cobrança em razão da gratuidade (art. 98, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Itiquira/MT, data da assinatura eletrônica. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza substituta

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000104-42.2022.8.11.0027.. REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS HERONIDES DO CARMO SILVEIRA ajuizou a presente ação previdenciária para a concessão de aposentadoria hibrida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Intimação - DECISÃO AUTOR(A): HERONIDES DO CARMO SILVEIRA Defiro a prova testemunhal pleiteada pela autora. Designo a audiência de instrução e julgamento, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria), para o dia 04 de abril de 2023, às 15h00min. O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://bit.ly/3GHYuhW O comparecimento das testemunhas à audiência deverá ser promovido pelas partes, independente de intimação, nos termos do art. 455, do Código de Processo Civil, sendo que a secretaria do Juízo somente fará intimação de forma excepcional e nas hipóteses do § 4º, art. 455, do CPC. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes/testemunhas se atentarem para as observações abaixo: • As testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; • Caso a parte ou testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência; • Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Estando a(s) parte(s) representada(s) por advogado particular, sua intimação será feita via DJe. Saliento as partes que deverá ser observado o disposto no artigo 357, § 6º, do CPC, que dispõe sobre a quantidade de testemunhas, bem como o art. 455 e parágrafos do mesmo diploma, que trata sobre a intimação destas. Advirto o Cartório que a intimação das testemunhas não será feita pelo juízo, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO QUARTO do art. 455 do CPC, devendo a parte comprovar, pelo menos 03 (três) dias antes da realização da audiência, que as intimou para comparecerem à solenidade. Intimem-se todos que deverão participar da solenidade. Cumpra-se realizando e expedindo o necessário, inclusive Carta Precatória para oitiva de testemunha residente fora da Comarca, se houver. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza substituta

03/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Acórdão

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/05/2023 23:59.

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