Execução de Título Extrajudicial 1001135-26.2023.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001135-26.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001135-26.2023.8.11.0007.. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: JOAQUIM PEDRO DA SILVA Intimação - DECISÃO Vistos. Nota-se que o termo de acordo juntado (ID. 111252325) não está assinado pelas partes ou por advogados com poderes específicos para transigir. Não obstante a argumentação da parte autora, entendo pela impossibilidade homologar acordo extrajudicial sem as devidas assinaturas, isto em atenção ao que dispõe o art. 842 do Código Civil. Sobre o assunto, do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – REQUERIMENTO PELA PARTE AUTORA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE MINUTA E DE ASSINATURA DA PARTE E/OU DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE – AFRONTA AO ART. 842 DO CC – CONFIGURADO – SENTENÇA CASSADA/INVALIDADA – RECURSO PROVIDO. “Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz”. É incabível a homologação de acordo sem que ocorra a juntada do respectivo termo, assinado pelas partes ou por procuradores com poderes especiais para transigir. (TJ-MT 00111494420188110013 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023) Assim, INTIME-SE a parte-requerida, via DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize o acordo juntado ou requeira o prosseguimento do feito (citação do executado para pagamento). Não havendo manifestação, INTIMAR a parte requerida PESSOALMENTE para que, no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que de direito, sob pena de extinção. Após, conclusos. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001135-26.2023.8.11.0007.. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: JOAQUIM PEDRO DA SILVA Vistos. Nota-se que o termo de acordo juntado (ID. 111252325) não está assinado pelas partes ou por advogados com poderes específicos para transigir. Não obstante a argumentação da parte autora, entendo pela impossibilidade homologar acordo extrajudicial sem as devidas assinaturas, isto em atenção ao que dispõe o art. 842 do Código Civil. Sobre o assunto, do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – REQUERIMENTO PELA PARTE AUTORA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE MINUTA E DE ASSINATURA DA PARTE E/OU DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE – AFRONTA AO ART. 842 DO CC – CONFIGURADO – SENTENÇA CASSADA/INVALIDADA – RECURSO PROVIDO. “Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz”. É incabível a homologação de acordo sem que ocorra a juntada do respectivo termo, assinado pelas partes ou por procuradores com poderes especiais para transigir. (TJ-MT 00111494420188110013 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023) Assim, INTIME-SE a parte-requerida, via DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize o acordo juntado ou requeira o prosseguimento do feito (citação do executado para pagamento). Não havendo manifestação, INTIMAR a parte requerida PESSOALMENTE para que, no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que de direito, sob pena de extinção. Após, conclusos. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

29/03/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/04/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(110)