Auto de Prisão em Flagrante 1000580-64.2023.8.11.0021 - TJMT

Auto de Prisão em Flagrante 1000580-64.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

28/06/2023, 18:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/06/2023, 17:28

Recebidos os autos

13/06/2023, 17:28

Arquivado Definitivamente

13/06/2023, 17:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 08:46

Decorrido prazo de FLAVIANE FERREIRA DA SILVA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 12:22

Decorrido prazo de THAYANA CONCEIÇÃO DA PAZ SANTOS em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 12:22

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 12:57

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 12:15

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 12:13

Publicado Intimação em 17/05/2023.

17/05/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000580-64.2023.8.11.0021.. Intimação - DECISÃO AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: THAYANA CONCEIÇÃO DA PAZ SANTOS, FLAVIANE FERREIRA DA SILVA Verifica-se que o Acórdão de n. 1006942-48.2023.8.11.0000, por unanimidade, CONCEDEU A ORDEM, para substituir a prisão preventiva da paciente THAYANARA CONCEIÇÃO DA PAES SANTOS por prisão domiciliar, com a imposição de monitoramento eletrônico, e de cumprimento das obrigações supramencionadas. Ainda, determinou a expedição de mandado de prisão domiciliar. Deste modo, CUMPRAM-SE conforme as determinações exararas pelo E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. EXPEÇA-SE alvará de soltura em favor da paciente THAYNARA. Após, EXPEÇA-SE mandado de prisão domiciliar. CIÊNCIA ao Ministério Público e a Defesa. CUMPRA-SE urgente. ÁGUA BOA, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIS DIAS MAGISTRADO

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 17:35

Documentos

Decisão

•15/05/2023, 14:34

Outros documentos

•03/04/2023, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000580-64.2023.8.11.0021. Intimação - AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: THAYANA CONCEIÇÃO DA PAZ SANTOS, FLAVIANE FERREIRA DA SILVA ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante: 1000580-64.2023.8.11.0021 Data e horário: 03 de março de 2023, às 14h00min (Horário de Brasília). PRESENTES Juiz de Direito: Jean Louis Maia Dias Promotor de Justiça: Luís Alexandre Lima Lentisco Advogado Constituído: Dr. Kaíque Ribeiro Moreira Custodiadas: Thayanara Conceição da Paz Santos e Flaviane Ferreira da Silva OCORRÊNCIAS No dia 03 de março de 2023, em sala de audiência por meio de videoconferência via sistema “Teams” sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. Jean Louis Maia Dias. Nos termos da Resolução n° 357/2020 e Resolução 213, ambas do CNJ, com fundamento no artigo 5°, inciso XXXV, da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n° 678, de 06 de novembro de 1992, o MM. Juiz de Direito Jean Louis Maia Dias declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação das autuadas que tiveram a prévia oportunidade de entrevistas reservadas com seu Defensor. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, o MM. Juiz de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão (fumus comissi delicti e periculum libertatis), vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídia audiovisual. Em seguida o MM. Juiz de Direito concedeu a palavra ao MINISTÉRIO PÚBLICO para manifestar quanto à regularidade das prisões, bem como acerca das hipóteses previstas no artigo 312, do Código de Processo Penal, o qual se manifestou pela homologação do APF e pela conversão das prisões em preventivas. Em relação as supostas agressões sofridas pela custodiada THAYANARA, manifestou que as agressões mencionadas não condizem com seu exame de corpo de delito, acostado nos autos. Ainda, pugnou pelo deferimento da representação formulada pela Autoridade Policial, na qual requer a quebra de sigilo e degravação dos aparelhos celulares apreendidos, realizado pela POLITEC ou pela PJC. Concedeu-se a palavra a DEFESA, que se manifestou primeiramente pela custodiada THAYANARA, pela não homologação do flagrante e pelo relaxamento, tendo em vista que foi um flagrante forjado, e subsidiariamente pela liberdade provisória, ou ainda, pela prisão domiciliar, por ser mãe de uma filha menor de idade (4 anos). E em relação a custodiada FLAVIANE, também pugnou pela não homologação do flagrante, ante os policiais terem entrado em sua residência, sem nenhuma autorização. Subsidiariamente, pela liberdade provisória. Em seguida, o MM. Juiz de Direito passou a proferir a decisão abaixo transcrita: “Trata-se de comunicação das prisões em flagrantes de THAYANARA CONCEIÇÃO DA PAZ SANTOS E FLAVIANE FERREIRA DA SILVA, ocorridas em 02/03/2023, pelas práticas, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos no art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, bem como por corrupção de menores, previsto no art. 244-B, do ECA. Em suma, consta no caderno investigativo que os Policiais Militares estavam realizando o policiamento ostensivo na rua Garças, no bairro Novo Cocalinho, quando avistaram o menor infrator Mateus (Ana Sofia), bastante conhecido no meio policial, por ser contumaz na prática do crime de tráfico de drogas (integrante da facção criminosa Comando Vermelho), e quando ele avistou a viatura, empreendeu fuga, retornando para a casa de FLAVIANE, residência que já estava sendo monitorada pela PC, como sendo um ponto de drogas. Consta ainda que ao correr, o menor deixou cair ao solo, duas porções de uma substância análoga à cloridato de cocaína. E diante do flagrante, os policiais acompanharam o menor, sendo que ao entrarem pelo portão, flagraram FLAVIANE e TAINARA, as quais são conhecidas pela prática de tráfico de drogas, manipulando aproximadamente 381g (trezentos e oitenta e uma gramas) de substância análoga à cocaína, separando, organizando e pesando a droga, bem como acondicionando em papelotes para o comércio. Além da cocaína, encontraram 2 (duas) porções análogas ao crack, pesando aproximadamente 28g (vinte e oito gramas), 6 (seis) aparelhos celulares, várias embalagens “zip log” e um rolo de papel filme (usados para acondicionar droga para a venda), 1 (uma) carta “estatuto” do Comando Vermelho, 2 (duas) balanças de precisão, 1 (um) relógio de marca oriente, 1 (uma) correntinha dourada com um pingente e o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Diante do flagrante, conduziram as suspeitas ao NPM local, para confeccionar o Boletim de Ocorrência. À vista disso, os policiais que realizaram as prisões das autuadas, ratificaram a narrativa contida no Boletim de Ocorrência. Ao ser interrogada, a autuada THAYANARA CONCEIÇÃO DA PAZ SANTOS, afirmou que no dia 01/03/2023, por volta de 20h00, estava passando na rua da casa de Flaviane, sendo que na frente da casa estava a Polícia Militar, e neste momento os policiais lhe prenderam e conduziram para dentro da casa. Acrescentou que dentro da residência os policiais Gabriela e Vaz, lhe agrediram, com tapas no rosto e chutes nas costas, bem como que estava grávida de dois meses, e por causa das agressões perdeu seu filho. Afirmou ainda que foi agredida no destacamento da PM, pelo policial Aleandro. Disse que no momento que os PM entraram na referida casa, realmente estavam as pessoas de Flaviane e Mateus (Ana Sofia), e eles estavam pesando e embalando drogas. Relatou que nada foi encontrado com sua pessoa, bem como que não estava dentro da casa. Negou que vende drogas. Por fim, disse que foi levada ao hospital, ante as agressões sofridas, e foi atendida pela Dr. Almiro. A autuada FLAVIANE FERREIRA DA SILVA, por sua vez, afirmou que no dia 01/03/2023, por volta de 20h00, estava em sua casa, momento que chegou a pessoa de Mateus (Ana Sofia), que também reside na casa. Disse que estava fazendo janta, quando os policiais entraram na sua casa, e viram Mateus, na sala, acondicionando drogas. Afirmou que Thayana não estava na sua casa, sendo que a mesma entrou junto com os policiais. Disse que a droga era de Mateus, e que não sabia que a droga estava na sua casa. Negou ser faccionada, bem como que vende drogas. Afirmou que os hematomas em seu corpo são provenientes de um acidente de bicicleta, bem como que não viu nenhuma pessoa ser agredida. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, cumpre salientar que não restou comprovada a alegação da agressão sofrida pela custodiada THAYANARA, tendo em vista que no exame de corpo de delito consta somente uma lesão no antebraço, sendo que suas alegações são agressões no rosto e nas costas. Deste modo, de plano, não vejo credibilidade na versão apresentada, para que seja necessário que se oficie a Corregedoria Geral da Polícia Militar. Salienta-se que isto não impede que a custodiada represente criminalmente em face dos policiais mencionados por ela na presente oralidade. Ainda, em relação a entrada dos policiais na residência de FLAVIANE, não consta nenhuma ilegalidade, pois conforme consta nos autos, os policiais verificaram o menor Mateus (Ana Sofia) entrando na casa, oportunidade que deixou drogas cair ao solo. Ademais, já era noticiado que ali estaria tendo uma intensa movimentação (conforme Relatório policial), autorizando assim a entrada na residência de forma legal. Ademais, os policiais tinham fortes suspeitas, sendo constatado de fato a existência de drogas ilícitas no local. Deste modo, entende-se que as segregações cautelares foram legais, sendo o auto de prisão em flagrante devidamente lavrado pela autoridade competente. Do mesmo modo, foram devidamente observadas as garantias constitucionais e legais das autuadas, comunicadas as prisões e o local onde se encontram ao juiz competente, estando o auto de prisão em flagrante formal e materialmente perfeito, sem vício aparente, razão pela qual deve ser HOMOLOGADO. As custodiadas, por ora, encontram-se presas por força de prisão em flagrante. Por isso, passo a análise das manutenções das custódias. Quanto ao Auto de Prisão em Flagrante, necessário se faz observar o que preleciona o art. 310, do Código de Processo Penal, vejamos: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Os requisitos para decretação da prisão preventiva estão previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Junto a isso, o art. 313, do Código de Processo Penal, prevê as hipóteses em que a medida cautelar extrema poderá ser aplicada: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - Nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - Se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Ao analisar os autos, constata-se que há prova da materialidade e indícios de autoria em desfavor das autuadas pelas práticas dos delitos supramencionados, especialmente pela narrativa do Boletim de Ocorrência, pelo termo de exibição e apreensão de objetos, pelo auto de exame de constatação provisória de substância entorpecente, pelos depoimentos dos policiais e pelo relatório de investigação. Em relação a custodiada THAYANARA CONCEIÇÃO DA PAZ SANTOS, apesar de ser primária e não ostentar em sua ficha nenhuma condenação, a mesma é companheira de DEJAIR, o qual foi preso no último final de semana, estando atualmente recluso na UPAB local, pelo crime de tráfico de drogas. Ademais, conforme Relatório Policial (id. 111309637 – f. 2), DEJAIR ao saber do seu cárcere, deu ordem a sua convivente para continuar os negócios, com fins de juntar dinheiro para pagar advogado. Quando a custodiada FLAVIANE FERREIRA DA SILVA, constata-se que também é primária, mas possui uma extensa lista de passagens pela polícia, conforme pesquisa criminal, acostada ao id. 111309627. Ainda, a mesma já estava sendo monitorada por policiais civis, ante relatos de movimentação intensa em sua casa (relatório policial – id. 111309637 – f. 2). Ressalta-se ainda que foram apreendidos quantidade de drogas significativas, além de dinheiro em espécie, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), 6 (seis) celulares, 40 (quarenta) unidades de embalagens Zip Log, 1 (um) rolo de papel filme, 2 (duas) balanças de precisão, denotando que estavam organizando o comércio das drogas apreendidas. Ademais, conforme o Relatório Policial (id. 111309637) as autuadas possuem vínculo com a facção Comando Vermelho. Confirmando a esta narrativa, foi encontrada, na residência, uma carta de saudação do Comando Vermelho aos comandados. Desta forma, é clarividente que as autuadas integram a organização criminosa mencionada. E de acordo com o art. 310, §2º, integrar em organização criminosa é fundamento para denegar a liberdade provisória, vejamos: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: [...] § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. E, em que pese a Defesa da autuada THAYANARA ter alegado que a mesma é mãe de 1 (um) filho menor, essa alegação, não tem o condão de autorizar, por si só, com efeito automático, a conversão do flagrante em prisão domiciliar, pois conforme os precedentes jurisprudenciais, o caso concreto deve ser analisado, avaliando com cautela as circunstâncias. A autuada não comprovou que não há outro parente que possa cuidar do menor, bem como que possui qualquer emprego formal ou renda periódica lícita e capaz de prover o seu sustento e de seu filho, de maneira mínima a não precisar praticar delitos que visem auferir lucro. Ressalta-se que não é uma medida saudável que crianças convivam com a mãe no meio criminoso, interferindo na criação e crescimentos das mesmas. Ademais, as duas custodiadas afirmaram não possuir profissão definida, emprego, trabalho ou renda lícita, o que pressupõe que se em liberdade ficarem, voltarão a delinquir, principalmente a traficar drogas, até mesmo porque há fortes indícios de que elas integram organização criminosa. Diante disso, entendo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seriam ineficazes ao caso, diante das circunstâncias do flagrante e a gravidade em concreto dos fatos. Outrossim, preenchido está o requisito do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, tendo em vista que os crimes imputados as autuadas preveem pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Ante o exposto, HOMOLOGO O FLAGRANTE E CONVERTO EM PREVENTIVA AS PRISÕES DE THAYANARA CONCEIÇÃO DA PAZ SANTOS E FLAVIANE FERREIRA DA SILVA, já que presentes os requisitos previstos no art. 310, §2º, art. 312, caput c/c art. 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. DEFIRO O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS E TELEFÔNICOS COM DEGRAVAÇÃO DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS, QUE PODERÁ SER REALIZADA TANTO PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL, COMO PELA POLITEC, conforme requerido pelo Ministério Público, com fundamento na Lei n. 9.296/96. EXPEÇA-SE mandado de prisão contra as autuadas. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Água Boa/ MT, datado e assinado digitalmente. ” JEAN LOUIS MAIA DIAS MAGISTRADO

06/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIANE FERREIRA DA SILVA em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de THAYANA CONCEIÇÃO DA PAZ SANTOS em 22/05/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 17/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(83)