Execução de Título Extrajudicial 0033064-17.2008.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0033064-17.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0033064-17.2008.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de processo de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (notas promissórias – id. 43296010, pag.33) em desfavor de MARIA APARECIDA MENDES e IVO FERREIRA MENDES. Infere-se dos autos que no id. 43296014, pag.102/105 id. 043296016-pag. 3/11 foi noticiado o óbito do Executado IVO FERREIRA MENDES em 16/12/2010 e a nomeação da 1ª Executada como inventariante do Espólio. Deferida a substituição processual na pessoa da 2ª Executada/inventariante (id. 43296016), posteriormente foi deferida a penhora sobre os bens imóveis matrículas 11.655 e 5.544 do 1º Registro de Imóveis de Rondonópolis (id. 43296018), todavia, a Carta Precatória expedida para avaliação dos imóveis retornou sem cumprimento, por não ter sido localizado o imóvel - id. 110397811, pag. 42 e 56. Ocorre que no id.83042501 sobreveio a notícia do falecimento da Executada e inventariante MARIA APARECIDA MENDES em 19/01/2021, tendo sido informado ainda que o Sr. Eberson Fereira Mendes, foi nomeado como inventariante do Espólio do 1º Executado e da 2ª Executada. Por conseguinte, a parte Exequente manifestou no id. 91195170 pugnando pela dilação de prazo para impulsionar o processo, sob o argumento que está providenciando a ação de habilitação do crédito junto ao inventário do 1º Executado. DECIDO O artigo 642 do CPC dispõe que é faculdade do credor do espólio habilitar o crédito no inventário, todavia, o prosseguimento da execução autônoma do crédito não pode ficar suspensa por tempo indefinido, incumbindo ao Exequente diligenciar no sentido de impulsionar o processo. No caso dos autos, embora tenha sido deferida a penhora de bens de propriedade dos Executados, verifico que o Exequente até o momento não comprovou a averbação do termo de penhora nas matrículas dos imóveis (id.43296019-pag.9). Outrossim, os imóveis sequer foram localizados para avaliação, circunstância que impede o prosseguimento dos atos expropriatórios. Por outro lado, é sabido que a morte do executado enseja sua sucessão pelo espólio ou pelos seus herdeiros, que responderão nos limites da herança pela execução proposta contra o executado falecido, conforme disposto no art. 1.997 do Código Civil, portanto, enquanto não realizada a partilha, a responsabilidade pelo pagamento da dívida é do espólio, sendo que após efetivada a partilha, cada herdeiro responde na proporção do quinhão hereditário que lhe couber. Sendo assim, determino a intimação da parte Exequente para no prazo de 05 dias promover o regular impulsionamento do feito, sob pena de arquivamento (CPC, art.921). Saliento ao Exequente que já houve decisão suspendendo a presente execução pelo prazo de 01 ano previsto no artigo 921,§1º do CPC (art.791,III do CPC/73 – id.43296014), tendo o processo sido desarquivado após o decurso do referido prazo (id. 43296014-pag.102 – 25/01/2017). Portanto, não há se falar em nova suspensão da presente execução, e, em caso de arquivamento o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir automaticamente. Registro que nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, portanto, in casu, o PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 70 do Decreto Lei 57.663 (Lei Uniforme de Genebra), previsto para o exercício da pretensão executiva. Por derradeiro, a fim de evitar nulidade dos atos processuais determino desde já a intimação dos r. causídicos das partes Executadas os quais são filhos dos mesmos e do atual inventariante dos Espólios Executados – EBERSON FERREIRA MENDES – id.83042501, pag.1, para no prazo de 15 dias regularizar sua representação processual, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, remetam-se ao arquivo com a anotação do prazo da prescrição intercorrente. Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, CPC) e voltem conclusos para extinção (art.925, V, CPC). Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MENDES em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVO FERREIRA MENDES em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MENDES em 27/03/2023 23:59.

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