Cumprimento de sentença 1001559-67.2022.8.11.0051 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001559-67.2022.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA PROCESSO Nº 1001559-67.2022.8.11.0051 RECLAMANTE: EDELAINE ROSA DA SILVA RECLAMADA: NATURA COSMÉTICOS S.A. Vistos e examinados os autos, DISPENSA DO RELATÓRIO Dispensado o relatório minucioso, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95 e enunciado nº 162 do FONAJE. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso é norteado por princípios informadores, insertos no art. 2º da Lei 9.099/95, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Tais princípios visam garantir ao cidadão amplo acesso ao Poder Judiciário e maior efetividade aos processos judiciais, alcançando a inafastabilidade da jurisdição e duração razoável do processo, com fundamento na Constituição Federal de 1988. BREVE RESUMO Trata-se de relação consumerista, na qual a parte Reclamante propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em desfavor da Reclamada. Em apertada síntese, alega a parte Reclamante que teve seu nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), juntou documento. Lado outro, a Reclamada em sua peça defensiva alega, em síntese: (i) exercício regular de direito; (iii) ausência de dano moral; (iv) impossibilidade de inversão do ônus da prova, e, ao fim, requer improcedência dos pedidos da Reclamante, juntou documento. É o suficiente a relatar. Passo a emitir fundamentada decisão estatal. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, não vislumbro a necessidade de designação de audiência de instrução, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, impondo-se o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). DAS PRELIMINARES Da Conexão Alega a parte Reclamada a necessidade de aplicação do instituto da conexão (art. 55, §3º, do CPC), em decorrência dos processos: (i) 1001559-67.2022.8.11.0051, e; (ii) 1001560-52.2022.8.11.0051, por se tratar das mesmas partes, objeto e pedidos. A essência do instituto jurídico conexão é que “os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente”, nos termos do §3º, do art. 55, do CPC. Nesse sentido é o caso de procedência da preliminar suscitada. Vencida as preliminares suscitadas, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. A teor do que dispõe o art. 6º da Lei 9.099/95, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais juta e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Com efeito, o pedido da parte Reclamante é parcialmente procedente. Explico. Primeiramente cumpre analisar a possibilidade da aplicação das normas do Código Consumerista ao caso. Em se tratando da prestação de serviço, aplica-se, conforme entendimento já sedimentado pela doutrina e jurisprudência, o Código de Defesa do Consumidor, mormente ante a clareza de seu artigo art. 3º, § 2º, quando, no caput define o “fornecedor” como aquele que, entre outras atividades elencadas, desenvolve prestação de serviços. Em seguida, conceitua a expressão “serviço” para os fins da lei. O deslinde da controvérsia depende em verificar a legalidade/ilegalidade da cobrança realizada pela Reclamada em desfavor da parte Reclamante, se tal cobrança gerou negativação devida/indevida em nome da parte Reclamante perante os órgãos de proteção ao crédito, e, se tal fato implica em danos morais e sua reparação. A parte Reclamante alega, em síntese, que a Reclamada incluiu seu o nome no cadastro de inadimplentes de forma indevida, sem qualquer comunicação prévia e que não possui vínculo direto com a Reclamada, juntou documentos. Lado outro, a parte Reclamada, não comprovou fato extintivo do direito da parte Reclamante (art. 373, II, CPC), vez que as provas trazidas aos autos não são suficientes para comprovação da relação jurídica, vez que se tratam de provas unilaterais, as quais desacompanhadas de provas mais robustas (contrato assinado, documentos pessoais, áudio de atendimento SAC, termo de confissão, entre outros), não possuem força probante necessária para demonstrar a licitude do negócio jurídico. Em que pese o esforço da parte Reclamada para comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Reclamante (art. 373, II, CPC), tem-se que não se desincumbiu de seu ônus probatório, vez que não trouxe qualquer prova aos autos de suas alegações. A simples alegação da existência de 2 pendências em desfavor da parte Reclamante, inscritas pela Reclamada, ainda que possibilite presunção da existência da relação jurídica, não o é suficiente para formação de convicção nesse sentido, vez que por demais de subjetivo. Nesse sentido é o entendimento pacificado na Colenda Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SENTENÇA DE PARCIAL PRODENCIA – DANO MORAL CONFIGURADO - REFORMA DA SENTENÇA PARA INCLUIR O DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Havendo a cobrança indevida insistente, referente a empréstimo não contratado via cartão de crédito, caracterizada está a falha na prestação do serviço, da qual emerge o dever de indenizar por danos morais. Reforma da sentença para incluir a condenação de indenização por danos morais e devolução em dobro do valor descontado. (N.U 1001549-86.2021.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/02/2022, Publicado no DJE 25/02/2022) (grifei). Portanto, a declaração de inexigibilidade do débito e responsabilização da Reclamada pelo ilícito é medida que se impõe. Dessa forma, sem mais delongas, configurada a falha na prestação de serviços (art. 14, CDC c/c art. 927, CC), decorrente de ato ilícito (art. 186, CC), tem-se que é o caso de parcial procedência dos pedidos da parte Reclamante para condenação da Reclamada em danos morais. Assim, para que surja o dever de indenizar na responsabilidade civil objetiva, mister se faz a presença cumulativa de apenas e tão-somente três elementos, quais sejam: a) a conduta ilícita representada pela ação ou omissão voluntária do agente; b) o nexo de causalidade; c) a ocorrência do dano. Não há dúvida de que a conduta perpetrada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a Reclamada, incluiu de forma indevida o nome da Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, causando-lhes dano moral presumido, “in re ipsa”. Neste sentido é o entendimento consolidado pelas Turmas Recursais do TJMT: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – INSCRIÇÃO EM SERASA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – TELAS SISTÊMICAS – PROVA UNILATERAL E SEM VALOR PROBATÓRIO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE (SÚMULA 385 STJ) – SENTENÇA REFORMADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A tese de defesa da parte Recorrida se baseia em telas sistêmicas, que conforme entendimento sedimentado pela Turma Recursal Única, são documentos unilaterais desprovidos de qualquer valor probatório. Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada são da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação dos serviços questionados, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a estes contratos são inexigíveis. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada. No entanto, o pleito indenizatório é improcedente, haja vista a existência de restrições pretéritas, aplicando-se o teor da Súmula 385, do STJ. Via de consequência, imperioso afastar a condenação de litigância de má-fé. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1006926-62.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 21/02/2022, Publicado no DJE 22/02/2022) (grifei). Quanto ao valor dos danos morais, sabe-se que a fixação da indenização deve ser suficiente para promover efeitos punitivos e pedagógicos, ao lado do seu caráter compensatório. É que, além de ressarcir o ofendido, a reparação civil deve também exercer função dissuasória, sancionando o ofensor com o objetivo de inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes. Além disso, a reparação moral deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a conduta lesiva do agente, o grau de culpa e a extensão dos danos, bem como a condição econômica das partes. No mesmo sentido, o Código Civil, vejamos: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Ressalte-se que, conforme documento de id 84832332, a parte Reclamante é devedora contumaz, vez que possui outras inscrições perante os órgãos de proteção ao crédito posteriores à inscrição sub judice, de modo que se torna inaplicável o entendimento consolidado por meio da Súmula 385 do STJ, contudo, é suficiente para mitigar a extensão do dano moral suportado pela parte Requerente e fixação do quantum. Com fundamento nos parâmetros e princípios supra, tenho que a indenização por danos morais no presente caso, deve ser fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais), quantia que não é inexpressiva a ponto de estimular a repetição de fatos tais como os narrados nos autos, nem é exorbitante, para que não possa ocasionar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos veiculados na inicial, para julgar com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: DECLARAR a inexistência do débito no valor R$ 247,82, perante à Reclamada; CONDENAR a parte Reclamada a pagar à parte Reclamante, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (art. 398 do CC c/c Súmula 54 STJ). DETERMINO à Reclamada que retire a restrição sub judice do nome da parte Reclamante perante os órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, sem prejuízo da configuração do crime de desobediência. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para apreciação (art. 40, da Lei nº 9.099/95). Uma vez homologado o projeto, publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Campo Verde/MT. Bruno Cesar Brandão Prado Juiz Leigo Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz Leigo. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Verde, MT. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de EDELAINE ROSA DA SILVA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NATURA COSMÉTICOS S.A. em 24/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Juntada de contrarrazões

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(71)