Execução Fiscal 0017807-59.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 14.140,84

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

CAMILA ANDRETTY

OAB/MT 17634·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LISANGELA BERNARDINO

CPF

Reu

MARIA DE LOURDES BERNADINO

CPF

Reu

M L INDUZIDOS COMERCIO E RECONDICIONAMENTO DE PECAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:09

Decorrido prazo de M L INDUZIDOS COMERCIO E RECONDICIONAMENTO DE PECAS LTDA - ME em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:10

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BERNADINO em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:10

Decorrido prazo de LISANGELA BERNARDINO em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:10

Decorrido prazo de M L INDUZIDOS COMERCIO E RECONDICIONAMENTO DE PECAS LTDA - ME em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:14

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BERNADINO em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:14

Decorrido prazo de LISANGELA BERNARDINO em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:14

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 10:46

Publicado Decisão em 02/12/2025.

02/12/2025, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 05:19

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2025, 18:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/11/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 18:01

Todas as movimentações(181)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:09

Decorrido prazo de M L INDUZIDOS COMERCIO E RECONDICIONAMENTO DE PECAS LTDA - ME em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:10

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BERNADINO em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:10

Decorrido prazo de LISANGELA BERNARDINO em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:10

Decorrido prazo de M L INDUZIDOS COMERCIO E RECONDICIONAMENTO DE PECAS LTDA - ME em 23/01/2026 23:59

Documentos

Decisão

•28/11/2025, 18:01

Decisão

•28/11/2025, 18:01

24/01/2026, 02:14

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BERNADINO em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:14

Decorrido prazo de LISANGELA BERNARDINO em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:14

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 10:46

Publicado Decisão em 02/12/2025.

02/12/2025, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 05:19

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2025, 18:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/11/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 18:01

Conclusos para decisão

09/06/2025, 20:30

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos

28/03/2025, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 09:05

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 09:04

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 09:02

Apensado ao processo 1003151-12.2016.8.11.0002

28/03/2025, 09:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de M L INDUZIDOS COMERCIO E RECONDICIONAMENTO DE PECAS LTDA - ME em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BERNADINO em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de LISANGELA BERNARDINO em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:07

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:43

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:43

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 23:32

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 23:32

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 23:32

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 23:32

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2024 23:59

15/11/2024, 02:04

Conclusos para decisão

31/10/2024, 23:41

Decorrido prazo de M L INDUZIDOS COMERCIO E RECONDICIONAMENTO DE PECAS LTDA - ME em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de LISANGELA BERNARDINO em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BERNADINO em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 09:56

Publicado Decisão em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de LISANGELA BERNARDINO em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de M L INDUZIDOS COMERCIO E RECONDICIONAMENTO DE PECAS LTDA - ME em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BERNADINO em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:06

Conclusos para decisão

25/07/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 10:18

Publicado Decisão em 17/07/2024.

17/07/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:07

Conclusos para decisão

29/04/2024, 19:43

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de LISANGELA BERNARDINO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:35

Juntada de Petição de diligência

30/01/2024, 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2024, 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2024, 13:59

Expedição de Mandado

26/01/2024, 12:49

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 09:15

Recebidos os autos

23/09/2023, 09:15

Juntada de Certidão

23/09/2023, 09:15

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/05/2023, 22:56

Juntada de Petição de diligência

02/05/2023, 22:56

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BERNADINO em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 10:13

Decorrido prazo de M L INDUZIDOS COMERCIO E RECONDICIONAMENTO DE PECAS LTDA - ME em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 10:13

Publicado Intimação em 06/03/2023.

06/03/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

05/03/2023, 02:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2023, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Dados do Processo: 0017807-59.2014.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M L INDUZIDOS COMERCIO E RECONDICIONAMENTO DE PECAS LTDA - ME, MARIA DE LOURDES BERNADINO, LISANGELA BERNARDINO CERTIDÃO DE TRIAGEM Intimação das partes acerca da MIGRAÇÃO, DIGITALIZAÇÃO E INSERÇÃO DOS AUTOS DE PROCESSO FÍSICO NO PJE, para ciência, e, em caso de eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, podendo alegar a desconformidade à unidade judicial para digitalização das respectivas peças e inserção no processo eletrônico, bem como para, em igual prazo, requerer, objetivamente, o que entender de direito. Várzea Grande, 8 de junho de 2022 Gestor Judicial Assinatura Digital Abaixo Intimação - Processo: ; Tipo: Cível Espécie: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 18:11

Expedição de Mandado

02/03/2023, 18:11

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 09:28

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 08:11

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 08:09

Recebidos os autos

08/06/2022, 08:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/06/2022, 08:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/10/2021.

20/10/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 15:04

Juntada de Petição de expediente

18/10/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 20:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2020, 01:42

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/11/2019, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2019, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2019, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/07/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2019, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/07/2019, 01:54

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/07/2019, 01:44

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/04/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

01/03/2019, 01:13

Juntada (Juntada de AR)

01/03/2019, 01:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/02/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2018, 02:09

Outras Decisões (Decisao->Outras Decisoes)

19/10/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/06/2018, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/05/2018, 00:51

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2018, 01:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/05/2018, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/05/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 00:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/03/2018, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/03/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/03/2018, 02:18

Expedição de documento (Alvara Expedido)

09/03/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2018, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2018, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/02/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

15/01/2018, 01:17

Juntada (Juntada de AR)

06/12/2017, 01:57

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/11/2017, 01:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/11/2017, 01:37

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/11/2017, 01:37

Juntada (Juntada)

16/11/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/07/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2017, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2017, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

22/03/2017, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/03/2017, 02:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/02/2017, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

16/01/2017, 01:48

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/12/2016, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/12/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2016, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

18/09/2015, 01:10

Juntada (Juntada de AR)

24/11/2014, 02:13

Juntada (Juntada de AR)

24/11/2014, 02:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/09/2014, 00:57

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/09/2014, 00:57

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/09/2014, 00:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/09/2014, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2014, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/08/2014, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2014, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2014, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

28/08/2014, 01:46

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/08/2014, 01:13

Decisão

•11/12/2024, 16:22

Decisão

•26/09/2024, 15:30

Decisão

•26/09/2024, 15:30

Decisão

•15/07/2024, 15:24

Decisão

•15/07/2024, 15:24