Execução de Título Judicial 1001785-82.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Judicial 1001785-82.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Muito embora o Estado tenha concordado com os cálculos apresentados pela parte exequente, informou que para a execução deste débito, necessário o depósito das certidões originais que instruem a execução. Frente a esta constatação, convém ressaltar que a certidão de nomeação foi assinada digitalmente pelo servidor competente e anexado no processo em que o causídico labutou (Ids 110699374 e 110699376), estando em conformidade ao disposto no art. 4º, § 4º, do Provimento nº 09/2007-CGJ/TJMT. Por conseguinte, uma vez que o executado concordou com o valor apresentado pela parte exequente na inicial e que o montante obedece à sentença condenatória, HOMOLOGO os cálculos informados. Isto posto, dou prosseguimento ao feito conforme preconizado no artigos 535, § 3°, II, e 910, §§ 1º e 3º, ambos do Código de Processo Civil, pois visualizo que montante mirado pela parte exequente não ultrapassa o teto da Requisição de Pequeno Valor do executado (Lei Estadual nº 10.656/2017 c/c Portaria nº 028/2023-SEFAZ) razão pela qual, após a realização de seu cadastro no SRP, REQUISITE-SE o pagamento do valor executado diretamente ao ente público, por meio de RPV, no prazo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, com a ressalva de que poderá ser determinado o sequestro/bloqueio eletrônico do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 8° do Provimento n° 20/2020-CM). Desatendida a requisição, ELABORE-SE o cálculo atualizado do débito diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020-CM e façam conclusos os autos para sequestro de recursos via SISBAJUD. Observe-se o disposto no artigo 4º, do Provimento nº 20/2020-CM, quanto às verbas em que haja a incidência de impostos de renda e contribuição previdenciário. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

15/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de DEYBSON IBIAPINO COSTA SANTOS em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEYBSON IBIAPINO COSTA SANTOS em 18/10/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 16/10/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(65)