Interdito Proibitório 0024073-52.2008.8.11.0041 - TJMT

Interdito Proibitório 0024073-52.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO PJE 0024073-52.2008.8.11.0041 PJE 0037203-31.2016.8.11.0041 Vistos. Tratam os autos 0024073-52.2008.8.11.0041 de ação de usucapião extraordinária proposta por Marciel Rodrigues dos Santos, em face de Empresa Rural Quatro Irmãos Ltda, por meio de sua representante legal Nadir Helena Pompeu de Barros, tendo por objeto os lotes 12 e 13, localizados no Loteamento Bom Clima, em Cuiabá. Na decisão de Id. 100379412, foi determinada nova intimação para trazer aos autos dados para qualificação do tabelião à época dos fatos, e a parte requereu, em 09/11/2022, conforme Id. 103560959, dilação do prazo por 15 dias para apresentar as informações determinadas. Em conexão, tramitam os autos 0037203-31.2016.8.11.0041, sobre ação de interdito proibitório proposto por Empresa Rural Quatro Irmãos, em desfavor de Cartório do 2º Ofício de Cuiabá, Cartório Notarial do Distrito de Bom Sucesso, Cartório do Serviço Notarial do Distrito de Capão Grande e Viana Alimentos Ltda., tendo por objeto os lotes inseridos no Loteamento Residencial Jardim Bom Clima, nesta capital. Os autos foram remetidos à conclusão para apreciação da petição de Id. 86580893 em que informa os dados solicitados pela União. Decido. 1. Os processos tramitam há longos anos e se encontram em fase inicial com emendas à inicial para qualificação de réus, havendo grande dificuldade para o prosseguimento das ações no decorrer desses anos. 2. Constato ainda que os processos se avolumaram de tal maneira que faz-se necessária a cooperação das partes a fim de delimitar as áreas ainda litigiosas e quais pontos ainda devam ser esclarecidos, a real necessidade de inclusão de novos réus, bem como a tramitação de processos em apensos aumenta a complexidade da lide. 3. Verifico também, que a expansão urbana havia em Cuiabá, em especial na região do loteamento monte Líbano modificou substancialmente a situação das áreas, que à época da propositura da primeira demanda, em 2008, possuía dinâmica de ocupação completamente diferente da atual, bem como há de se verificar a necessidade de intervenção ministerial, pois há controvérsia acerca de atuação de tabeliões no exercício da função pública. Assim, em contemplação ao princípio da cooperação e celeridade processual, nos termos do artigo 357, §3º do CPC designo audiência de saneamento em conjunto para os autos 0024073-52.2008.8.11.0041 e 0037203-31.2016.8.11.0041para o dia 27/04/2023, às 16h00min, presencialmente na sala de audiências do gabinete da 2ª Vara Cível – Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá – MT, para saneamento do processo e organização do feito. 4. Consigno que de acordo com o art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022, as audiências presenciais são a regra, mas poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, desde que devidamente fundamentada; a. Intimo as partes para, caso não concordem com a realização da audiência de forma presencial, justifiquem e comprovem o motivo, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir ciência da presente decisão, sob pena de preclusão, oportunizando desde logo link para sua realização, caso haja interesse manifesto por ambas as partes, devendo o mandado ser acompanhado de manual de instrução para acesso à sala de audiência virtual (https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YzQwNmUwMDktMjI3NS00N2VhLWI1ZWEtMGQ0ZmU3ODlmMjg2%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25227176b65a-0e3d-41ce-9183-db554439462e%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=b2aec9a4-dd99-45f6-aca9-84ec9a759327&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true) Dou ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

03/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(21)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DA COMARCA DE CUIABA - MT em 23/10/2024 23:59

Decorrido prazo de CARTORIO NOTORIAL DO DISTRITO DE BOM SUCESSO em 23/10/2024 23:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/10/2024 23:59

Decorrido prazo de CARTORIO DO SERVICO NOTARIAL DO DISTRITO DE CAPAO GRANDE em 23/10/2024 23:59

Decorrido prazo de CAROL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP em 23/10/2024 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de CAROL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP em 27/09/2024 23:59

Decorrido prazo de VIANA ALIMENTOS LTDA em 27/09/2024 23:59

Decorrido prazo de CARTORIO NOTORIAL DO DISTRITO DE BOM SUCESSO em 27/09/2024 23:59

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DA COMARCA DE CUIABA - MT em 27/09/2024 23:59

Decorrido prazo de CARTORIO DO SERVICO NOTARIAL DO DISTRITO DE CAPAO GRANDE em 27/09/2024 23:59

Todas as movimentações(570)

Todos os documentos(17)