Ação Civil Pública 1000433-63.2021.8.11.0100 - TJMT

Ação Civil Pública 1000433-63.2021.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/04/2023, 00:31

Recebidos os autos

13/04/2023, 00:31

Decorrido prazo de VANDEIR GONCALVES DA CRUZ em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 01:32

Decorrido prazo de VANDEIR GONCALVES DA CRUZ em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 04:59

Arquivado Definitivamente

13/03/2023, 12:42

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 12:41

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 12:35

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 18:51

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 16:25

Publicado Decisão em 06/03/2023.

06/03/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

05/03/2023, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2023, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000433-63.2021.8.11.0100.. Infere-se dos autos que os desmatamentos cujos danos estão sendo discutidos ocorreram dentro de área atribuída ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de modo que a agressão praticada atinge diretamente o patrimônio tutelado pelo ente público federal, o que justifica a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, da Constituição Federal). Neste cenário, ACOLHO pronunciamento ministerial (id: 10527191) e DECLINO a COMPETÊNCIA deste juízo para conhecer, processar e julgar estes autos e, via de consequência, DETERMINO a imediata remessa dos autos a Justiça Federal, uma vez que, pelo que consta dos autos, o suposto autor dos fatos, praticou em tese, delito em área de domínio da União e sob a responsabilidade de autarquia federal, qual seja, o INCRA, restando evidente que a incompetência absoluta (ratione personae) deste Juízo, nos termos do artigo 109, inciso I da Constituição Federal. PROCEDAM-SE às baixas e anotações de costume. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE. Visando dar maior celeridade ao feito, sirva esta como mandado, ofício ou carta precatória, conforme necessário. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 18:38

Documentos

Decisão

•02/03/2023, 18:38

Decisão

•18/11/2022, 13:14

—

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de VANDEIR GONCALVES DA CRUZ em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANDEIR GONCALVES DA CRUZ em 27/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 06/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

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