Execução de Título Judicial 1004698-06.2021.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Judicial 1004698-06.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004698-06.2021.8.11.0037.. EXEQUENTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. EXECUTADO: GILBERTO DE BRITO NEVES Vistos, Trata-se da Exceção de Pré-Executividade ajuizada por GILBERTO DE BRITO NEVES em face da execução/cumprimento de sentença proposta por TELEFÔNICA BRASIL S.A. Em suas razões, a parte excipiente sustenta a impossibilidade da parte ré de se tornar polo ativo no presente cumprimento de sentença. Desse modo, pugna pelo reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo e, subsidiariamente, a suspensão da presente execução por 05(cinco) anos, nos termos do artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil c/c artigo 12 da Lei n°10.060/50. Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte excepta pugna pela rejeição da exceção de pré-executividade, com o prosseguimento do feito. 1. FUNDAMENTO. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a exceção não merece acolhimento. Isso porque, a parte excepta pode requerer o cumprimento de sentença nos próprios autos, consoante artigo 52, da Lei n°9.099/95, in verbis: Art. 52. A execução da sentença processar-se-à no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil (...). Portanto, para requisitar um cumprimento de sentença, basta ter um título executivo judicial e um direito certo, líquido e exigível. Ademais, impende destacar que, nos termos do Enunciado 31, do Fonaje, o pedido contraposto é admissível inclusive quanto a parte ré for pessoa jurídica. É o precedente jurisprudencial, in verbis: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA FUNDAMENTADO NOS MESMOS FATOS DO PEDIDO AUTORAL E DENTRO DO LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. ART. 31 DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se a parte ré em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, consistente na revisão das faturas, no valor total de R$ 6.601,22, pela média de consumo de energia dos últimos meses, bem como, o pedido contraposto formulado, pelo qual a concessionária demandada objetiva a condenação da autora ao pagamento das faturas em aberto. 2. O art. 31 da Lei 9.099 /1995 possibilita que se formule pedido contraposto pelo réu, sem distingui-lo quanto a sua natureza jurídica, se física ou jurídica. Por sua vez, o Enunciado 31 do FONAJE dispõe que é admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica". Destarte, possível a formulação de pedido contraposto por pessoa jurídica, quando se relacionarem com os mesmos fatos e pedidos articulados pela outra parte, devendo, ainda, estar dentro da alçada do sistema dos juizados. 3. In casu, o pedido contraposto se refere ao mesmo fato narrado na inicial (débitos de energia elétrica em aberto), razão pela qual, estando o valor dentro da alçada dos juizados especiais, o requerimento formulado na contestação merece prosperar. Com efeito, considerando a planilha de ID 25126548, que descreve os débitos em aberto vencidos entre maio/2017 e novembro/2019 e a ausência de manifestação da parte autora quanto ao valor pretendido (ID 25126641), a sentença recorrida merece reforma para que a parte autora seja condenada a pagar a parte ré a importância de R$ 9.732,33, correspondente ao débito do período de maio/2017 a novembro/2019, valor atualizado até 18/11/2019. 4. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença para admitir o pedido contraposto formulado e julgá-lo procedente, condenando a parte autora ao pagamento, em favor do réu, da quantia de R$ 9.732,33 (nove mil, setecentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos), correspondente ao débito do período de maio/2017 a novembro/2019, corrigido monetariamente e com juros de mora de 1% desde a data da última atualização (18/11/2019), além do pagamento das faturas não adimplidas a partir de novembro de 2019, a ser apurado em liquidação de sentença. Sem condenação em custas e honorários diante da ausência de recorrente vencido. TJ-DF 705084482019870019- DF. Data da Publicação 28/07/2021. Dessa forma, a execução de sentença por pessoa jurídica nos Juizados Especiais é perfeitamente cabível, pois se trata da continuidade de um processo, mudando apena de fase. Destarte, quanto à suspensão da execução amparada ao artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, entendo que a insuficiência de recursos não afasta a responsabilidade ao pagamento da pena por litigância de má fé, pois nos termos do artigo 98, §4º, do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça não pode servir como escudo para a procrastinação e a litigância de má-fé. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA DE SENTENÇA A DESAFIAR RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INDEFERIMENTO SOB O FUNDAMENTO DE SER O DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO, PORÉM, NÃO ABRANGIDO PELA GRATUIDADE (ART. 98, §4º, DO CPC). SENTENÇA CASSADA PARA QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENHA SEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR- 12ª C.CÍVEL 0009557-41.2017.8.16.0148- ROLÂNDIA- REL. ALEXANDRE GOMES GONÇALVES- J. 21.03.2019). 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de Pré-Executividade. Transitada em julgado e havendo ou não cumprimento voluntário da condenação, volte-me conclusos para deliberações. Isento de custas e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 54, da Lei n°9.099/95. Primavera do Leste/MT, 17 de maio de 2023 Eviner Valério Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Decorrido prazo de GILBERTO DE BRITO NEVES em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49194218

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 24/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de GILBERTO DE BRITO NEVES em 15/04/2026 23:59

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(35)