Cumprimento de sentença 1006273-29.2020.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de sentença 1006273-29.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS. Defiro o pedido para proceder buscas de informações quanto a eventual vinculo empregatício da executada Amanda da Silva Pedrosa, via sistema INFOSEG. Consigno que a pesquisa alcançará os mesmos fins pretendidos pelo exequente. Em relação ao pedido de penhora na boca do caia, a regra da execução menos gravosa ao executado deve ser observada. Contudo, deve ser aplicada em harmonia com os interesses da parte exequente, que busca uma execução rápida e eficaz. No caso em exame, está claro que a constrição de 30% sobre o faturamento da empresa está em consonância com os princípios acima elencados, mostrando-se, no momento, a medida mais eficaz para a resolução da demanda, sem que isso implique sérios prejuízos a qualquer das partes. Logo, a princípio, a penhora do dinheiro existente no caixa da empresa pode ser suficiente para satisfazer a obrigação. Além disso, a medida está plenamente amparada no disposto no art. 866 do CPC. Assim, determino que seja expedido mandado de penhora para que um dos i. Oficiais de Justiça desta Comarca compareça diariamente na sede da empresa executada, oportunidade em que deverá penhorar 30% do valor arrecadado, até o montante do valor exequendo, quantum que deverá ser depositado na Conta Única do Poder Judiciário, o que afasta a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Por essa mesma razão, ou seja, tendo em vista que os valores eventualmente penhorados serão depositados junto à Conta Única do Poder Judiciário de Mato Grosso, deixo por ora de nomear administrador-depositário. Uma vez efetivada com sucesso a penhora, certifique-se, lavre-se o respectivo termo e intime-se o executado, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC de 2015, inclusive para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC – Enunciado nº 142 do FONAJE), porquanto se trata de procedimento de cumprimento de sentença. Caso a diligência seja inexitosa, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, o que desde já fica determinado em caso de inércia. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Tangará da Serra/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Outros documentos

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 10/11/2025.

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(26)