Cumprimento de sentença 1001888-72.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2019

Valor da Causa

R$ 24.950,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Tangará da Serra

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 13:11

Conclusos para decisão

14/05/2026, 11:55

Juntada de comunicação entre instâncias

13/05/2026, 17:44

Juntada de comunicação entre instâncias

10/04/2026, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 15:39

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 14:51

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA MAIA em 10/03/2026 23:59

11/03/2026, 02:34

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO em 10/03/2026 23:59

11/03/2026, 02:34

Decorrido prazo de DENILTON PERICLES ARAUJO em 10/03/2026 23:59

11/03/2026, 02:34

Publicado Decisão em 03/03/2026.

03/03/2026, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 04:17

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 15:45

Rejeitada a exceção de pré-executividade

27/02/2026, 15:45

Embargos de declaração não acolhidos

27/02/2026, 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2026, 15:45

Todas as movimentações(297)

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 13:11

Conclusos para decisão

14/05/2026, 11:55

Juntada de comunicação entre instâncias

13/05/2026, 17:44

Juntada de comunicação entre instâncias

10/04/2026, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 15:39

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 14:51

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA MAIA em 10/03/2026 23:59

11/03/2026, 02:34

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO em 10/03/2026 23:59

11/03/2026, 02:34

Decorrido prazo de DENILTON PERICLES ARAUJO em 10/03/2026 23:59

11/03/2026, 02:34

Publicado Decisão em 03/03/2026.

03/03/2026, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 04:17

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 15:45

Rejeitada a exceção de pré-executividade

27/02/2026, 15:45

Embargos de declaração não acolhidos

27/02/2026, 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2026, 15:45

Conclusos para decisão

22/02/2026, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2026, 08:46

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA MAIA em 11/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:36

Expedição de Outros documentos

09/02/2026, 10:06

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 10:05

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA MAIA em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:41

Decorrido prazo de DENILTON PERICLES ARAUJO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/02/2026, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 04:17

Publicado Decisão em 30/01/2026.

30/01/2026, 04:17

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

29/01/2026, 19:53

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA MAIA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:56

Expedição de Outros documentos

28/01/2026, 17:32

Acolhida a exceção de pré-executividade

28/01/2026, 17:32

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

22/01/2026, 06:34

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 22:43

Conclusos para decisão

20/01/2026, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2026, 09:40

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2026, 16:18

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

16/01/2026, 14:07

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 09:57

Expedição de Outros documentos

14/01/2026, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2026, 05:42

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2026, 14:36

Conclusos para despacho

12/01/2026, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2026, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

26/12/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2025, 13:37

Conclusos para despacho

18/12/2025, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 14:35

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

15/12/2025, 09:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

13/12/2025, 03:04

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

13/12/2025, 02:34

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

13/12/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2025, 13:14

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

28/11/2025, 01:31

Conclusos para decisão

19/11/2025, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2025, 10:00

Publicado Decisão em 13/11/2025.

13/11/2025, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 04:40

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2025, 15:37

Conclusos para decisão

11/11/2025, 12:25

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 12:24

Juntada de Informações

10/11/2025, 18:12

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 14:16

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA MAIA em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:55

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 03:34

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 16:26

Embargos de declaração acolhidos

14/10/2025, 19:14

Decorrido prazo de DENILTON PERICLES ARAUJO em 18/08/2025 23:59

19/08/2025, 18:15

Conclusos para despacho

14/08/2025, 18:26

Processo Desarquivado

14/08/2025, 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/08/2025, 15:58

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 04:34

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 04:34

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 17:13

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos

06/08/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos

06/08/2025, 15:28

Declarada incompetência

30/07/2025, 13:19

Conclusos para decisão

30/05/2025, 14:19

Decorrido prazo de DENILTON PERICLES ARAUJO em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:45

Decorrido prazo de CLENILSON CASSIO DA SILVA em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:45

Decorrido prazo de I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POLIEDUCA BRASIL LTDA em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:45

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:45

Decorrido prazo de VICTOR HUGO CARNIELLO DELGADO em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:45

Decorrido prazo de RUBYA CARNIELLO DELGADO em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:45

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 13:14

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA MAIA em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:58

Publicado Decisão em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 17:03

Conclusos para decisão

02/12/2024, 17:55

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 10:04

Publicado Decisão em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2024, 10:47

Publicado Decisão em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:21

Conclusos para decisão

25/11/2024, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 15:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/11/2024, 15:32

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

22/11/2024, 09:50

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

22/11/2024, 08:33

Juntada de recibo (sisbajud)

19/11/2024, 13:51

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA MAIA em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:09

Publicado Intimação em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 02:10

Conclusos para decisão

25/10/2024, 18:19

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 14:22

Juntada de Petição de outros documentos

30/07/2024, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2024, 17:00

Decorrido prazo de CLENILSON CASSIO DA SILVA em 02/07/2024 23:59

03/07/2024, 02:03

Juntada de entregue (ecarta)

20/06/2024, 13:28

Decorrido prazo de DENILTON PERICLES ARAUJO em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:06

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

17/06/2024, 19:41

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

17/06/2024, 19:39

Decorrido prazo de DENILTON PERICLES ARAUJO em 11/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:08

Decorrido prazo de CLENILSON CASSIO DA SILVA em 11/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:08

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO em 11/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:08

Decorrido prazo de VICTOR HUGO CARNIELLO DELGADO em 11/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:08

Decorrido prazo de RUBYA CARNIELLO DELGADO em 11/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:08

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)

13/06/2024, 03:18

Decorrido prazo de I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POLIEDUCA BRASIL LTDA em 11/06/2024 23:59

12/06/2024, 14:45

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA MAIA em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2024, 16:16

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2024, 16:12

Desentranhado o documento

29/05/2024, 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2024, 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2024, 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2024, 16:04

Publicado Intimação em 27/05/2024.

27/05/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 01:13

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

24/05/2024, 18:57

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

24/05/2024, 18:51

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

24/05/2024, 17:34

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

24/05/2024, 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/05/2024, 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/05/2024, 15:33

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/05/2024, 15:23

Desentranhado o documento

23/05/2024, 15:23

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/05/2024, 15:23

Desentranhado o documento

23/05/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/05/2024, 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/05/2024, 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/05/2024, 15:15

Publicado Decisão em 17/05/2024.

17/05/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2024, 08:35

Conclusos para decisão

09/04/2024, 09:00

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 13:54

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

29/03/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 12:37

Decisão Interlocutória de Mérito

26/03/2024, 12:37

Conclusos para decisão

22/03/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 08:04

Desentranhado o documento

11/01/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 15:19

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA MAIA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 06:31

Apensado ao processo 1009978-30.2023.8.11.0055

14/07/2023, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS. Aguarde-se o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou manifestação da parte. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 14:16

Conclusos para despacho

06/06/2023, 15:35

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 09:57

Publicado Despacho em 23/05/2023.

23/05/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS Conforme dispõe o item 2.16.1 da CNGC, somente se justifica a requisição de informações à Receita Federal do Brasil quando o credor demonstrar e justificar ter esgotado todos os meios possíveis para obtê-las, ou quando determinada ex officio pelo magistrado, que deverá sucintamente justificar a requisição. No caso dos autos, verifico que o credor justificou adequadamente a impossibilidade de obter tais informações por outros meios, tanto que foram efetivadas diversas diligências no sentido de localizar bens/endereços, as quais restaram infrutíferas. Nesse passo, tendo o requerente cumprido a exigência descrita no comando regulamentar acima descrito, DEFIRO o pedido. A requisição será feita por meio da ferramenta INFOJUD, conforme o item 2.16.1.1 da CNGC, devendo a escrivania se atentar para o cumprimento dos itens 2.16.4 e ss. da CNGC. Intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, o que desde já fica determinado em caso de inércia (ou sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 16:37

Determinada Requisição de Informações

19/05/2023, 16:37

Conclusos para despacho

08/03/2023, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 13:33

Publicado Decisão em 06/03/2023.

06/03/2023, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

05/03/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS Considerando que, devidamente intimado, o executado não efetuou o pagamento do valor devido, nem se manifestou nos autos, verifico que se esgotaram todos os meios para garantir a execução, motivo pelo qual defiro a penhora através de bloqueio e indisponibilidade de contas on-line através do sistema Sisbajud, conforme requerimento formulado pelo exequente, consoante autoriza do art. 854, do Código de Processo Civil de 2015. No mais, deve-se observar que o art. 835, do CPC, prioriza que a penhora recaia sobre dinheiro. Uma vez efetivada com sucesso a penhora, intime-se o executado, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC de 2015, inclusive para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC – Enunciado nº 142 do FONAJE), porquanto se trata de procedimento de cumprimento de sentença. Tendo em vista que a diligência foi infrutífera, defiro o requerimento formulado pelo exequente, determinando a inclusão de restrição de veículos em nome do(s) executado(s) via RENAJUD, conforme autorizam os itens 1.17.1 e seguintes da CNGC/MT. Considerando que a diligência pelo RENAJUD também foi infrutífera, passo à análise do requerimento para pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Conforme dispõe o item 2.16.1 da CNGC, somente se justifica a requisição de informações à Receita Federal do Brasil quando o credor demonstrar e justificar ter esgotado todos os meios possíveis para obtê-las, ou quando determinada ex officio pelo magistrado, que deverá sucintamente justificar a requisição. No caso dos autos, verifico que o credor justificou adequadamente a impossibilidade de obter tais informações por outros meios, tanto que foram efetivadas diversas diligências no sentido de localizar bens/endereços, as quais restaram infrutíferas. Nesse passo, tendo o requerente cumprido a exigência descrita no comando regulamentar acima descrito, DEFIRO o pedido. A requisição será feita por meio da ferramenta INFOJUD, conforme o item 2.16.1.1 da CNGC, devendo a Secretaria se atentar para o cumprimento dos itens 2.16.4 e ss. da CNGC. Considerando que essa diligência também foi inexitosa, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, o que desde já fica determinado em caso de inércia. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra-MT, data e hora registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 19:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/03/2023, 19:03

Decorrido prazo de I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POLIEDUCA BRASIL LTDA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 05:34

Conclusos para despacho

12/12/2022, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2022, 14:40

Publicado Despacho em 12/12/2022.

12/12/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 14:13

Conclusos para despacho

29/09/2022, 17:20

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2022, 09:19

Publicado Intimação em 29/09/2022.

29/09/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 01:43

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 13:16

Juntada de Petição de devolução de mandado

20/09/2022, 11:23

Juntada de Petição de devolução de mandado

20/09/2022, 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/09/2022, 11:02

Decorrido prazo de I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POLIEDUCA BRASIL LTDA em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 08:48

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA MAIA em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2022, 15:52

Expedição de Mandado.

04/04/2022, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 05:44

Publicado Despacho em 30/03/2022.

30/03/2022, 05:44

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 18:29

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA MAIA em 24/01/2022 23:59.

26/01/2022, 06:59

Publicado Intimação em 14/12/2021.

14/12/2021, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 13:21

Conclusos para despacho

13/12/2021, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2021, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 17:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/12/2021, 17:33

Juntada de correspondência devolvida

09/12/2021, 15:01

Decorrido prazo de I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POLIEDUCA BRASIL LTDA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 07:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2021, 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/11/2021, 17:24

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 09:52

Publicado Despacho em 08/10/2021.

08/10/2021, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 14:17

Conclusos para despacho

30/08/2021, 19:00

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 19:00

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

28/08/2021, 18:44

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA MAIA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/08/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2021, 09:14

Publicado Sentença em 12/08/2021.

12/08/2021, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 01:47

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 10:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/08/2021, 10:54

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2020, 09:07

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2020, 09:06

Conclusos para decisão

06/08/2020, 15:16

Ato ordinatório praticado

06/08/2020, 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões

04/08/2020, 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões

28/07/2020, 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2020

28/07/2020, 01:06

Publicado Intimação em 28/07/2020.

28/07/2020, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2020

28/07/2020, 01:06

Publicado Intimação em 28/07/2020.

28/07/2020, 01:06

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2020

18/07/2020, 00:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/07/2020, 10:37

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 10:48

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/07/2020, 10:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/07/2020, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2020

15/07/2020, 00:43

Publicado Sentença em 15/07/2020.

15/07/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 09:44

Julgado procedente o pedido

13/07/2020, 09:44

Juntada de Projeto de sentença

13/07/2020, 09:44

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2020, 15:17

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO - ME em 22/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 12:18

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO - ME em 22/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 12:12

Juntada de Petição de petição

24/01/2020, 09:08

Conclusos para decisão

23/01/2020, 17:27

Audiência conciliação realizada para 22/01/2020 16:45 Thiago.

22/01/2020, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2020, 08:49

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2020, 15:35

Publicado Despacho em 16/12/2019.

16/12/2019, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/12/2019, 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/12/2019, 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/12/2019, 22:41

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2019, 16:27

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 16:27

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2019, 17:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento

11/10/2019, 16:59

Conclusos para despacho

02/10/2019, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2019, 14:33

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA MAIA em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 04:32

Publicado Intimação em 10/09/2019.

10/09/2019, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2019, 00:32

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 07:45

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 07:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2019, 07:45

Publicado Decisão em 06/09/2019.

06/09/2019, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/09/2019, 07:28

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 18:42

Concedida a Antecipação de tutela

04/09/2019, 18:42

Conclusos para decisão

30/08/2019, 10:02

Audiência Conciliação Juizado designada para 22/01/2020 16:45 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.

30/08/2019, 10:02

Distribuído por sorteio

30/08/2019, 10:02

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 13:11

Outros documentos

•14/05/2026, 13:11

Outros documentos

•13/05/2026, 17:44

Outros documentos

•10/04/2026, 17:06

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 14:51

Decisão

•27/02/2026, 15:45

Decisão

•27/02/2026, 15:45

Decisão

•28/01/2026, 17:32

Decisão

•28/01/2026, 17:32

Decisão

•12/01/2026, 14:36

Decisão

•19/12/2025, 13:37

Decisão

•09/12/2025, 13:14

Decisão

•11/11/2025, 15:37

Decisão

•11/11/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 12:24

Todos os documentos(43)

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 13:11

Outros documentos

•14/05/2026, 13:11

Outros documentos

•13/05/2026, 17:44

Outros documentos

•10/04/2026, 17:06

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 14:51

Decisão

•27/02/2026, 15:45

Decisão

•27/02/2026, 15:45

Decisão

•28/01/2026, 17:32

Decisão

•28/01/2026, 17:32

Decisão

•12/01/2026, 14:36

Decisão

•19/12/2025, 13:37

Decisão

•09/12/2025, 13:14

Decisão

•11/11/2025, 15:37

Decisão

•11/11/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 12:24

Outros documentos

•11/11/2025, 12:24

Decisão

•14/10/2025, 19:14

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 17:11

Decisão

•30/07/2025, 13:19

Decisão

•06/12/2024, 17:03

Decisão

•06/12/2024, 17:03

Decisão

•26/11/2024, 10:47

Decisão

•26/11/2024, 10:47

Decisão

•22/11/2024, 15:32

Decisão

•22/11/2024, 15:32

Decisão

•15/05/2024, 08:35

Decisão

•15/05/2024, 08:35

Decisão

•26/03/2024, 12:37

Decisão

•26/03/2024, 12:37

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 08:04

Outros documentos

•22/03/2024, 08:04

Outros documentos

•22/03/2024, 08:04

Despacho

•12/07/2023, 14:16

Despacho

•19/05/2023, 16:37

Decisão

•02/03/2023, 19:03

Despacho

•06/12/2022, 14:13

Despacho

•28/03/2022, 18:29

Despacho

•06/10/2021, 14:17

Execução de cumprimento de sentença

•28/08/2021, 18:44

Sentença

•10/08/2021, 10:54

Sentença

•13/07/2020, 09:44

Despacho

•12/12/2019, 16:27

Decisão

•04/09/2019, 18:42