Execução Fiscal 1000420-04.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1000420-04.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1000420-04.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: MARIA APARECIDA QUEIROZ Intimação - DECISÃO Vistos. I – Da pesquisa de endereço: Proceda-se com a pesquisa de endereço da parte executada no sistema Infojud. Com a localização do endereço atualizado, cite-se a parte executada por correspondência, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, com os consectários legais, ou garantir a execução (LEF, artigos 7º e 8º). Acaso a correspondência seja devolvida sob as seguintes justificativas “ausente”, “não procurado”, “recusado”, “endereço insuficiente”, “não existe o número” ou “desconhecido”, expeça-se mandado de citação. II – Do arresto: Se a parte devedora não tiver domicílio ou dele se ocultar, proceda-se com o arresto (LEF, artigo 7º, inciso III). III – Da garantia da execução: Como meio de garantir a execução, a parte executada poderá oferecer fiança, seguro garantia, nomear bens à penhora ou indicar bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública (LEF, artigo 9º). IV – Dos embargos à execução: Garantido o juízo, a parte executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos à execução, observadas das disposições legais (LEF, artigo 16). IV – Da penhora de bens: Em não sendo paga ou garantida a execução, determino a penhora de bens da parte executada (LEF, artigo 10). Para tanto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o cálculo do débito exequendo, devidamente atualizado. Após, façam-me os autos conclusos para realização de pesquisa de bens nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. V - Dos honorários advocatícios: Na hipótese de pronto pagamento, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, artigo 827). VI – Da citação por edital: Inexitosas as tentativas anteriores de citação ou acaso a pesquisa de novo endereço no sistema Infojud reste frustrada, cite-se a parte executada, por edital, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (LEF, artigo 8º, caput e inciso IV). Registre-se que o prazo do edital será de 30 (trinta) dias. Desde logo, nomeio a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso como Curador Especial da parte executada (CPC, artigo 72, inciso II). Transcorrido in albis o prazo do edital, certifique-se e, na sequência, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para a oposição de embargos à execução, no prazo legal (STJ, Súmula 196). Consoante entendimento jurisprudencial, a oposição de embargos à execução pelo Curador Especial independe do oferecimento de garantia ao juízo: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos do entendimento do STJ, no REsp nº 1.110.548/PB, é desnecessário o oferecimento de garantia ao juízo pelo Curador especial, para a interposição de embargos à execução fiscal. (TRF-4 - AC: 50134815420144047000 PR 5013481-54.2014.4.04.7000, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 19/06/2019, PRIMEIRA TURMA)”. Com o retorno dos autos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito, oportunidade em que deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, caso pleiteie o prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem pronunciamento, intime-se a parte exequente pessoalmente para manifestar, sob pena de extinção (CPC, artigo 485, inciso III, § 1º). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/11/2024

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA QUEIROZ em 07/11/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(69)