Execução Fiscal 0000527-53.1999.8.11.0050 - TJMT

Execução Fiscal 0000527-53.1999.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0000527-53.1999.8.11.0050.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: L TARTARI SOBRINHO & CIA LTDA - ME, LUIZ TARTARI SOBRINHO Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal manejada pelo Estado de Mato Grosso em trâmite neste juízo desde fevereiro/1997 (67783180 - Pág. 67) em que diante da não localização do devedor para citação e ausência de manifestação do exequente, os autos foram arquivados provisoriamente em 06.08.1997 (67783180 - Pág. 77). 2. A Fazenda Pública compareceu aos autos somente em 20.08.1999 (67783180 - Pág. 82) requerendo diligências para localização dos sócios. 3. A citação do devedor ocorreu em maio/2002 com a publicação de edital (67783180 - Pág. 106). 4. Em maio/2004 o exequente requereu a suspensão do feito diante da ausência de bens (67783180 - Pág. 114). Os autos permaneceram em arquivo provisório até junho/2007 quando o juízo determinou a intimação da parte para providências 5. A penhora online tentada em junho/2008 foi parcialmente frutífera alcançando valor irrisório (67783177 - Pág. 53). Reiterada em janeiro/2013 obteve êxito em bloquear novo valor ínfimo frente ao débito executado. 6. Resposta de consulta via INFOJUD juntada aos autos em 2019 e nenhum requerimento posterior da parte interessada. 7. Instado a manifestar sobre a ocorrência de prescrição, limitou-se a afirmar a não ocorrência. 8. Pois bem. 9. O feito tramita neste juízo desde 1997 sem que haja efetivo adimplemento do débito até o presente momento. 10. Nota-se que a exequente tomou ciência da não localização do devedor ainda em 1997, sem qualquer providência até 1999. 11. Após a citação por edital ocorrida em 2002, o exequente registrou ciência da ausência de patrimônio em 2004 pugnando pela suspensão do feito. 12. Nestes vários anos de trâmite o processo se resumiu à impulsionamento do feito pelo juízo e tentativas de localização de bens sem sucesso. Foram realizadas consultas aos sistemas disponíveis não obtendo êxito. 13. Nada de útil se produziu que pudesse demonstrar viabilidade do processo, qual seja, atingir a efetiva prestação jurisdicional. Estas condutas, ineficientes e sem qualquer efetividade, evidenciam o desinteresse na condução do processo eternizando-o, violando o princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), transformando direitos patrimoniais prescritíveis em imprescritíveis, uma vez que preterem o reconhecimento da prescrição intercorrente. 14. Ademais, o princípio do impulso oficial (art. 2º do CPC) não é absoluto, cabendo ao exequente cumprir com suas obrigações de bem instruir e acompanhar o trâmite processual, de forma a não se beneficiar de sua própria negligência. 15. Nesse sentido, conforme decisão do STJ no RESP 1.340.553 – RS, na primeira tentativa infrutífera de citação do devedor ou no primeiro momento em que constatada a ausência de bens penhoráveis, intimada a Fazenda Pública, inicia-se, automaticamente, o prazo de suspensão na forma do artigo 40, caput, da LEF, sendo indiferente, aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão seja por quaisquer prazos. 16. O que importa, para a aplicação da lei, é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da não localização do devedor ou da ausência de bens penhoráveis, sendo o suficiente para inauguração do prazo. 17. Ademais, verifica-se que desde longa data não houve peticionamento substancial aos autos nem tampouco efetividade nas diligências requeridas. 18. Assim, da ciência da Fazenda quanto à não localização de bens do devedor, verifica-se a ocorrência da prescrição, uma vez que decorrido período superior ao da suspensão prevista no art.40, §2º da LEF somado à prescrição quinquenal. 19. A inércia aqui configurada não se limita a total ausência de movimentação processual, mas também pela ausência de providência eficaz e movimentação espontânea pela parte interessada. 20. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 924, V, do CPC e § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, arquivando-se definitivamente. 21. Sem custas e honorários, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1834263/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) 22. Na hipótese de interposição de apelo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. 23. P. I.C. 24. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. 25. 26. 27. 28. Na hipótese de interposição de apelo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. 29. P. I.C. 30. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Campo Novo do Parecis/MT (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Todas as movimentações(235)