Recurso Especial 1001338-19.2017.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta
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Recurso Especial
TJMT
3° Grau
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Data de Distribuição
10/03/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Desembargador Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (tribunal Regional Federal da 5ª Região)
Processos relacionados
2° Grau · TJMT · Agravo de Instrumento · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Partes do Processo
BLAIRO BORGES MAGGI
CPF
242.***.***-87
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Reu
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ
03.***.***.0001-44
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TERCEIRO
ALENCAR SOARES FILHO
CPF
022.***.***-91
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TERCEIRO
EDER DE MORAES DIAS
CPF
346.***.***-68
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
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Partes do Processo
(9)
BLAIRO BORGES MAGGI
CPF
242.***.***-87
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Reu
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ
03.***.***.0001-44
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TERCEIRO
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
24/08/2021, 15:40
Transitado em Julgado em 23/08/2021
24/08/2021, 15:40
ALENCAR SOARES FILHO
CPF
022.***.***-91
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TERCEIRO
EDER DE MORAES DIAS
CPF
346.***.***-68
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TERCEIRO
GERCIO MARCELINO MENDONCA JUNIOR
CPF
383.***.***-68
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TERCEIRO
HUMBERTO MELO BOSAIPO
CPF
094.***.***-44
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TERCEIRO
JOSE GERALDO RIVA
CPF
387.***.***-82
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TERCEIRO
MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL DO ESTADO DO MATO GROSSO
TERCEIRO
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 622820/2021
30/06/2021, 19:21
Protocolizada Petição 622820/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/06/2021
30/06/2021, 19:09
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/06/2021 Petição Nº 366265/2018 - AgInt
30/06/2021, 09:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
29/06/2021, 20:28
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0366265 - AgInt no REsp 1735949 - Publicação prevista para 30/06/2021
29/06/2021, 12:30
Prejudicado o recurso de BLAIRO BORGES MAGGI
29/06/2021, 12:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (Relator) - pela SJD
10/03/2021, 14:41
Redistribuído por prevenção, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) - PRIMEIRA TURMA
10/03/2021, 13:31
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
10/03/2021, 12:19
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Relator
06/05/2020, 15:30
Juntada de Petição de PET - PETIÇÃO nº 281143/2020 (Juntada automática)
05/05/2020, 20:11
Protocolizada Petição 281143/2020 (PET - PETIÇÃO) em 05/05/2020
05/05/2020, 20:11
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2020 Petição Nº 366265/2018 - EDcl
28/04/2020, 05:17
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Todas as movimentações
(68)
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
24/08/2021, 15:40
Transitado em Julgado em 23/08/2021
24/08/2021, 15:40
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 622820/2021
30/06/2021, 19:21
Protocolizada Petição 622820/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/06/2021
30/06/2021, 19:09
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/06/2021 Petição Nº 366265/2018 - AgInt
30/06/2021, 09:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
29/06/2021, 20:28
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0366265 - AgInt no REsp 1735949 - Publicação prevista para 30/06/2021
29/06/2021, 12:30
Prejudicado o recurso de BLAIRO BORGES MAGGI
29/06/2021, 12:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (Relator) - pela SJD
10/03/2021, 14:41
Redistribuído por prevenção, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) - PRIMEIRA TURMA
10/03/2021, 13:31
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
10/03/2021, 12:19
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Relator
06/05/2020, 15:30
Juntada de Petição de PET - PETIÇÃO nº 281143/2020 (Juntada automática)
05/05/2020, 20:11
Protocolizada Petição 281143/2020 (PET - PETIÇÃO) em 05/05/2020
05/05/2020, 20:11
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2020 Petição Nº 366265/2018 - EDcl
28/04/2020, 05:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
27/04/2020, 19:53
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0366265 - EDcl no REsp 1735949 - Publicação prevista para 28/04/2020
27/04/2020, 15:51
Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020, 15:50
Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) com embargos de declaração e impugnação
20/01/2020, 16:01
Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 869551/2019
20/01/2020, 15:57
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
20/01/2020, 15:00
Ato ordinatório praticado (Petição 869551/2019 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO)
20/12/2019, 17:35
Protocolizada Petição 869551/2019 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 20/12/2019
20/12/2019, 17:25
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) com embargos de declaração e impugnação
07/08/2018, 14:11
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 413693/2018
07/08/2018, 14:08
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
07/08/2018, 10:28
Ato ordinatório praticado (Petição 413693/2018 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)
07/08/2018, 09:18
Protocolizada Petição 413693/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/08/2018
07/08/2018, 09:11
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) com embargos de declaração e impugnação
02/08/2018, 16:32
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 405248/2018
02/08/2018, 16:30
Ato ordinatório praticado (Petição 405248/2018 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)
02/08/2018, 16:27
Protocolizada Petição 405248/2018 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 02/08/2018
02/08/2018, 16:25
Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 02/08/2018 Petição Nº 366265/2018 -
02/08/2018, 06:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl
01/08/2018, 19:03
Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 393591/2018
23/07/2018, 16:36
Ato ordinatório praticado (Petição 393591/2018 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)
23/07/2018, 12:39
Protocolizada Petição 393591/2018 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 23/07/2018
23/07/2018, 12:07
Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl. Publicação prevista para 02/08/2018)
29/06/2018, 12:31
Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 366265/2018
29/06/2018, 12:29
Ato ordinatório praticado (Petição 366265/2018 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)
29/06/2018, 09:38
Protocolizada Petição 366265/2018 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 29/06/2018
29/06/2018, 09:20
Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 359436/2018 (Juntada Automática)
26/06/2018, 19:07
Protocolizada Petição 359436/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/06/2018
26/06/2018, 19:07
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/06/2018
25/06/2018, 05:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
22/06/2018, 19:04
Conhecido o recurso de BLAIRO BORGES MAGGI e não-provido (Mercê do exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial da parte implicada.) (Publicação prevista para 25/06/2018)
21/06/2018, 14:26
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
21/06/2018, 13:19
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) com parecer do MPF
07/06/2018, 16:34
Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 314895/2018 (Juntada Automática)
07/06/2018, 11:06
Protocolizada Petição 314895/2018 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 07/06/2018
07/06/2018, 11:06
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
30/05/2018, 14:41
Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria da Primeira Turma para abertura de vista ao MPF.
30/05/2018, 14:35
Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
30/05/2018, 14:35
Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA
30/05/2018, 14:30
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
30/05/2018, 12:38
Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito
30/05/2018, 12:34
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
29/05/2018, 11:14
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento ao NARER com petição
17/05/2018, 15:07
Juntada de Petição de nº 268404/2018
17/05/2018, 15:07
Ato ordinatório praticado (Petição 268404/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)
17/05/2018, 10:06
Protocolizada Petição 268404/2018 (PET - PETIÇÃO) em 17/05/2018
17/05/2018, 10:06
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/05/2018
17/05/2018, 05:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
16/05/2018, 18:57
Proferido despacho de mero expediente determinando intimação (Mediante análise, verifico que a petição de recurso especial foi protocolada na origem, sem o comprovante de pagamento das custas, apesar de presente a guia de recolhimento. Veja-se que o documento juntado (fl. 358) não pode ser considerado, pois não se trata de comprovante de pagamento válido. Dessa forma, nos termos do § 7.º, art. 1.007, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte Recorrente para sanar o vício apontado, efetuando novo recolhimento caso seja necessário, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.) (Publicação prevista para 17/05/2018)
16/05/2018, 16:12
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
15/05/2018, 10:32
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
24/04/2018, 14:07
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
24/04/2018, 10:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMT - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
18/04/2018, 17:09
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
29/06/2021, 12:30
TipoProcessoDocumento#00.6.0
•
27/04/2020, 15:51
DECISÃO TERMINATIVA
•
25/06/2018, 05:25
TipoProcessoDocumento#00.6.0
•
30/05/2018, 12:34
TipoProcessoDocumento#00.6.0
•
17/05/2018, 05:23