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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

SISAN ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Transitado em Julgado em 07/12/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/11/2022 Petição Nº 805029/2022 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Embargos de Declaração de SISAN ENGENHARIA LTDA Não-acolhidos

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0805029 - EDcl no AREsp 2156421 - Publicação prevista para 11/11/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento ao NARER

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 866002/2022

Protocolizada Petição 866002/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 28/09/2022

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 14/09/2022 Petição Nº 805029/2022 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 805029/2022. Publicação prevista para 14/09/2022)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 805029/2022

Protocolizada Petição 805029/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 13/09/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/09/2022

Todas as movimentações(25)