Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000658-56.2021.8.11.0012 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000658-56.2021.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000658-56.2021.8.11.0012.. REQUERENTE: SELMA OLIVEIRA MOURA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA, FERNANDA RIOS MARIANO, ANADIR CANDIDA DE OLIVEIRA Vistos. SELMA OLIVEIRA MOURA propôs Ação de Indenização por Dano Moral e Material em face do MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, FERNANDA RIOS MARIANOS e ANADIR CÂNDIDA DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados. Narrou-se na inicial de ID 54648199, que a autora reside no seu imóvel desde 2013 e que em meados de 2015 se ausentou do município e ao retornar se deparou com a instalação de uma “casa de show” com entretenimento para adultos denominada “Drinks Bar”. E que diante disso, veio a sofrer perturbações de sossego e constrangimentos por causa do funcionamento desse estabelecimento ao lado de sua residência. Aduziu a autora que por cinco anos procurou soluções amigáveis pelas quais não foram atendidas e que porventura também sofreu ameaças da requerida Anadir, dona do estabelecimento. Em relação à prefeitura, a autora declara que apesar de explicar a situação com o intuito de que fosse tomada providência, a requerida continuou inerte, uma vez que relatou que nada poderia fazer, assim como a proprietária do imóvel, Fernanda. Diante dos fatos, postulou a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 25.264,06 (vinte e cinco mil e duzentos e sessenta e quatro reais e seis centavos), a título de danos materiais; e R$ 274.735,94 (duzentos e setenta e quatro mil e setecentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos), a título de danos morais. Com a inicial vieram os documentos de ID 54648199 a 54649143. Em ID 57546442, decisão recebendo a inicial e concedendo parcialmente a tutela antecipada para que a requerida Anadir Cândida se abstenha de realizar as atividades no estabelecimento e que os proprietários do imóvel promovam o isolamento acústico, sob pena de multa. Em sede de contestação o Município, por intermédio de sua procuradora, ID 65666419, alegou a ilegitimidade passiva ad causam, posto que a ação deve ser direcionada apenas aos proprietários do imóvel. No mérito aduziu que o alvará de funcionamento está em consonância com os requisitos legais. A autora apresentou impugnação à contestação em ID 75716987, afirmando que o requerido apresenta-se adequadamente no polo passivo da demanda, pelo motivo de já ter sido realizada sessão na Câmara Municipal, que pela unanimidade votou pela cassação do alvará por desvio de função. Além disso, o Ministério Público, em ACP nº 000929-87.2018.11.0012, já julgada, procedeu pela cassação do alvará e que diante disso, nada foi realizado. A requerida Fernanda Rios Mariana apresentou contestação e documentos em ID 83353243 a 83351988. Em suma, rebateu os alegados danos morais e materiais. Pugnou pela perda de objeto, uma vez que o estabelecimento cessou as atividades. Também postulou por sua ilegitimidade passiva, uma vez que ela é somente proprietária do imóvel. Ao final, postulou a improcedência dos pedidos inaugurais. Impugnou à contestação em ID 86100701. A parte ré Anadir Cândida de Oliveira apresentou contestação e documentos em ID 94410620 a 94410624. Em suma, sua defesa replica as alegações da requerida Fernanda Rios Mariana. A autora requereu que fosse decretada a revelia da ré Anadir Cândida de Oliveira, ID 94417183. O Ministério Público manifestou pela desnecessidade de sua intervenção (ID 101699213). Instadas para especificação de provas, a autora requereu a prova testemunhal e documental (ID 112814441); o município requereu o julgamento antecipado da lide (ID 112674165); a ré Anadir requereu a extinção do feito pela perda do objeto, e se necessário a prova testemunhal (ID 113487299); a ré Fernanda requereu a extinção do feito pela perda do objeto, e se necessário, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da autora (ID 113487337). Vieram-me os autos conclusos para deliberações. Relatado. Fundamento e decido. No que tange a preliminar levantada pelas rés, referente à ilegitimidade passiva do Município e de Fernanda, depreende-se que não merece prosperar. Com efeito, a legitimidade ad causam corresponde à qualidade para estar em juízo, tanto no polo ativo quanto no polo passivo de uma demanda, sendo verificada, inicialmente, a partir da análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Nesse sentido, tratando-se de ação cujo objeto é a indenização por danos morais e materiais por atos ilícitos atribuídos aos requeridos; ao município, por não ter realizada a devida fiscalização e ter efetuado a concessão de alvará irregular de funcionamento de estabelecimento; à Fernanda, por ter ficado inerte às solicitações para resolução do barulho em seu imóvel; e a Anadir, por ser dona do estabelecimento. Conclui-se, portanto, que da narrativa inicial decorre logicamente a inclusão de todos os requeridos no polo passivo do feito. O fato dos atos configurarem ou não ato ilícito indenizável é questão a ser apreciada no mérito da demanda. Concernente ao pedido de perda de objeto da ação, uma vez que o estabelecimento não mais funciona no local, tem-se que deve ser rejeitado de plano. Isso porque, da narrativa inicial, vislumbra-se que a parte pretende indenização por atos ocorridos enquanto o estabelecimento funcionava, motivo pelo qual não há que se falar em perda de objeto. REJEITO, portanto, as preliminares arguidas. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida Fernanda em contestação, uma vez que o documento de ID 83351990 comprova que a parte aufere renda mensal bruta de R$ 8.000,00, com salário líquido em R$ 6.064,73, fato esse que demonstra que sua capacidade financeira é superior a alegada inicialmente, e não evidencia que acarretará prejuízos a sua subsistência o pagamento de custas processuais do presente feito. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida Anadir em contestação, uma vez que sequer colacionou comprovantes de seus rendimentos mensais, fato este que afasta a presunção de hipossuficiência, notadamente por não esclarecer ao juízo seus meios de subsistência. Ressalto que o pedido poderá ser revisto acaso colacionada a documentação pertinente, tais como holerite, comprovante de aposentadoria, decore, cópia da última declaração do imposto de renda, carteira de trabalho, extratos bancários, dentre outros. CERTIFIQUE-SE a secretaria a tempestividade da contestação de ID 94410620. Em tempo, esclareço que não surte os efeitos da revelia em desfavor da ré Anadir, em consonância com o art. 345, I, CPC. Inexistindo demais preliminares suscitadas e questões pendentes, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, com fulcro no art. 357 do CPC/2015, DOU POR SANEADO o processo. FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS a ocorrência de ato ilícito praticado pelas rés e a existência/extensão de danos morais e materiais da autora. As partes já foram intimadas para especificação de provas. Importante mencionar que sendo o magistrado destinatário das provas (art. 370 do CPC), cabe a ele analisar sua adequação para o julgamento da ação. Portanto, para comprovação dos pontos controvertidos, delimito a produção de prova documental e testemunhal, suficiente para elucidação das controvérsias. O ônus da prova ocorrerá nos moldes do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Assim, defiro o pedido de prova oral e DESIGNO audiência de instrução para o dia 27 de setembro de 2023, às 14h (horário oficial de Brasília). Intimem-se as partes para que compareçam à audiência acompanhadas de seus respectivos advogados e testemunhas. Faculto a participação dos interessados por meio virtual, através da plataforma “Microsoft Teams”, cujo link segue abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_NDg0MTFlMTMtOTM1ZC00MDhmLTk2NzItOWFkYmZlZjQ2YjEz@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22421e4cc0-3b5d-4047-af21-ecb13915a50a%22%7D Intime-se pessoalmente o autor para tomada de depoimento pessoal (art. 385, §1º, CPC). As testemunhas que residem fora da Comarca deverão ser intimadas nos termos do Provimento 15/2020 da CGJ, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, dispensando-se envio e distribuição de carta precatória, bem como despacho do juiz da comarca-destino (art. 16, § 2º, do Provimento 15/2020 – CGJ). Ressalto que as testemunhas/partes poderão ser ouvidas virtualmente no local onde estiverem, através da plataforma “Microsoft Teams”, desde que haja identificação positiva do interviniente e desde que assegurem a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 4º, § 7º). Apresente-se rol de testemunhas em 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido apresentado (art. 357, §4º, CPC). Saliento as partes que deverá ser observado o disposto no artigo 357, § 6º, do CPC, que dispõe sobre a quantidade de testemunhas, bem como o art. 455 e parágrafos do mesmo diploma, que trata sobre a intimação destas. Advirto a secretaria que a intimação das testemunhas não será feita pelo juízo, salvo as exceções previstas no parágrafo quarto do art. 455 do CPC, devendo a parte comprovar, pelo menos 03 (três) dias antes da realização da audiência, que as intimou para comparecerem à solenidade. Registro que, caso as partes pretendam a juntada de novos documentos, deverão justificar a impossibilidade da apresentação anterior, sob pena de preclusão (arts. 434 e 435 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

12/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ANADIR CANDIDA DE OLIVEIRA em 23/02/2026 23:59

Decorrido prazo de FERNANDA RIOS MARIANO em 23/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(30)