Embargos de Declaração Cível 1000658-56.2021.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

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Direito de VizinhançaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2024

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Nova Xavantina 1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ANADIR CANDIDA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

FERNANDA RIOS MARIANO

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA

CNPJ

Autor

SELMA OLIVEIRA DE MOURA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTAOD

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBSON OLIVEIRA PRESTES

OAB/MT 20354·CPF·Representa: Autor

AMANDA RIOS MARIANO CARDOSO

OAB/MT 24033·CPF·Representa: Autor

BRUNA GARCIA TOLEDO

OAB/MT 13174·CPF·Representa: Autor

KELLY LORRAINE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT 26246·CPF·Representa: Autor

DEYBSON IBIAPINO COSTA SANTOS

OAB/MT 19171·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ANADIR CANDIDA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

FERNANDA RIOS MARIANO

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA

CNPJ

Autor

SELMA OLIVEIRA DE MOURA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTAOD

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

NADIR

Terceiro

SELMA OLIVEIRA DE MOURA

CPF

Reu

MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA

CNPJ

Reu

FERNANDA RIOS MARIANO

CPF

Reu

ANADIR CANDIDA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

ROBSON OLIVEIRA PRESTES

OAB/MT 20354·CPF·Representa: Autor

AMANDA RIOS MARIANO CARDOSO

OAB/MT 24033·CPF·Representa: Autor

BRUNA GARCIA TOLEDO

OAB/MT 13174·CPF·Representa: Autor

KELLY LORRAINE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT 26246·CPF·Representa: Autor

DEYBSON IBIAPINO COSTA SANTOS

OAB/MT 19171·CPF·Representa: Autor

DEYBSON IBIAPINO COSTA SANTOS

OAB/MT 19171·CPF·Representa: Réu

KELLY LORRAINE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT 26246·CPF·Representa: Réu

BRUNA GARCIA TOLEDO

OAB/MT 13174·CPF·Representa: Réu

AMANDA RIOS MARIANO CARDOSO

OAB/MT 24033·CPF·Representa: Réu

ROBSON OLIVEIRA PRESTES

OAB/MT 20354·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

24/01/2025, 15:45

Baixa Definitiva

24/01/2025, 15:45

Transitado em Julgado em 24/01/2025

24/01/2025, 15:43

Decorrido prazo de ANADIR CANDIDA DE OLIVEIRA em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:12

Decorrido prazo de FERNANDA RIOS MARIANO em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:12

Decorrido prazo de SELMA OLIVEIRA DE MOURA em 22/01/2025 23:59

23/01/2025, 02:01

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 13:29

Publicado Acórdão em 03/12/2024.

03/12/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 02:11

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 21:24

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 18:33

Embargos de Declaração Acolhidos

29/11/2024, 18:33

Todas as movimentações(128)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

24/01/2025, 15:45

Baixa Definitiva

24/01/2025, 15:45

Transitado em Julgado em 24/01/2025

24/01/2025, 15:43

Decorrido prazo de ANADIR CANDIDA DE OLIVEIRA em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:12

Decorrido prazo de FERNANDA RIOS MARIANO em 23/01/2025 23:59

Documentos

Acórdão

•29/11/2024, 18:33

Acórdão

•23/10/2024, 12:55

24/01/2025, 06:12

Decorrido prazo de SELMA OLIVEIRA DE MOURA em 22/01/2025 23:59

23/01/2025, 02:01

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 13:29

Publicado Acórdão em 03/12/2024.

03/12/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 02:11

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 21:24

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 18:33

Embargos de Declaração Acolhidos

29/11/2024, 18:33

Conhecido o recurso de SELMA OLIVEIRA DE MOURA - CPF: 570.663.101-87 (EMBARGANTE) e provido

29/11/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 18:33

Juntada de Petição de certidão

29/11/2024, 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2024, 18:22

Decorrido prazo de ANADIR CANDIDA DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:02

Decorrido prazo de SELMA OLIVEIRA DE MOURA em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:02

Decorrido prazo de FERNANDA RIOS MARIANO em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/11/2024, 13:23

Decorrido prazo de ANADIR CANDIDA DE OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:01

Decorrido prazo de FERNANDA RIOS MARIANO em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:01

Decorrido prazo de FERNANDA RIOS MARIANO em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:01

Decorrido prazo de ANADIR CANDIDA DE OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:00

Decorrido prazo de SELMA OLIVEIRA DE MOURA em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:03

Publicado Intimação de pauta em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 21:15

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 11:47

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/11/2024, 15:29

Conclusos para despacho

07/11/2024, 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2024, 16:37

Decorrido prazo de FERNANDA RIOS MARIANO em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 08:50

Decorrido prazo de ANADIR CANDIDA DE OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

30/10/2024, 13:43

Publicado Intimação em 29/10/2024.

30/10/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 10:00

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 09:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/10/2024, 09:46

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/10/2024, 09:46

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 08:25

Publicado Acórdão em 25/10/2024.

25/10/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 02:01

Decorrido prazo de FERNANDA RIOS MARIANO em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:03

Decorrido prazo de ANADIR CANDIDA DE OLIVEIRA em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 20:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/10/2024, 18:22

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos

23/10/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos

23/10/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos

23/10/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos

23/10/2024, 12:55

Conhecido o recurso de ANADIR CANDIDA DE OLIVEIRA - CPF: 283.879.531-72 (APELADO) e não-provido

23/10/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos

23/10/2024, 12:55

Juntada de Petição de certidão

21/10/2024, 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/10/2024, 15:29

Decorrido prazo de ANADIR CANDIDA DE OLIVEIRA em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:01

Decorrido prazo de SELMA OLIVEIRA DE MOURA em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:01

Decorrido prazo de FERNANDA RIOS MARIANO em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:01

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 16:17

Publicado Intimação de pauta em 14/10/2024.

14/10/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

12/10/2024, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 02:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/10/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 19:33

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 19:32

Deliberado em Sessão - Adiado

10/10/2024, 15:17

Juntada de Petição de certidão

10/10/2024, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:03

Publicado Intimação de pauta em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 13:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/10/2024, 11:51

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 19:18

Expedição de Outros documentos

02/10/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos

02/10/2024, 16:54

Deliberado em Sessão - Adiado

26/09/2024, 18:47

Juntada de Petição de certidão

26/09/2024, 18:47

Decorrido prazo de ANADIR CANDIDA DE OLIVEIRA em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:02

Decorrido prazo de SELMA OLIVEIRA DE MOURA em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:02

Decorrido prazo de FERNANDA RIOS MARIANO em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:02

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 14:56

Publicado Intimação de pauta em 16/09/2024.

16/09/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 21:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/09/2024, 18:07

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 08:25

Expedição de Outros documentos

12/09/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos

12/09/2024, 17:51

Decorrido prazo de SELMA OLIVEIRA DE MOURA em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de ANADIR CANDIDA DE OLIVEIRA em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de FERNANDA RIOS MARIANO em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:06

Juntada de Petição de certidão

10/09/2024, 18:13

Deliberado em Sessão - Adiado

10/09/2024, 18:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/09/2024, 16:32

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 14:18

Publicado Intimação de pauta em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 19:04

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 19:04

Juntada de Petição de certidão

27/08/2024, 14:22

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

27/08/2024, 14:20

Decorrido prazo de FERNANDA RIOS MARIANO em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:03

Decorrido prazo de ANADIR CANDIDA DE OLIVEIRA em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:03

Decorrido prazo de SELMA OLIVEIRA DE MOURA em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/08/2024, 10:50

Publicado Intimação de pauta em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 20:45

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 18:44

Conclusos para julgamento

28/05/2024, 10:44

Conclusos para decisão

27/05/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 13:58

Juntada de Certidão

22/05/2024, 11:15

Juntada de Certidão

22/05/2024, 11:00

Juntada de Certidão

22/05/2024, 10:59

Distribuído por sorteio

18/05/2024, 14:46

Recebidos os autos

18/05/2024, 14:46

Ato ordinatório

•18/05/2024, 14:44

Recurso de sentença

•11/04/2024, 15:29

Recurso de sentença

•10/04/2024, 18:41

Recurso de sentença

•03/04/2024, 13:53

Sentença

•17/03/2024, 17:36

Sentença

•17/03/2024, 17:36

Despacho

•09/10/2023, 17:45

Decisão

•27/09/2023, 13:31

Decisão

•09/06/2023, 08:20

Despacho

•03/03/2023, 08:09

Despacho

•13/10/2022, 06:04

Documento de comprovação

•27/05/2022, 15:50

Despacho

•05/05/2022, 13:37

Todos os documentos(17)

Acórdão

•29/11/2024, 18:33

Acórdão

•23/10/2024, 12:55

Ato ordinatório

•18/05/2024, 14:44

Recurso de sentença

•11/04/2024, 15:29

Recurso de sentença

•10/04/2024, 18:41

Recurso de sentença

•03/04/2024, 13:53

Sentença

•17/03/2024, 17:36

Sentença

•17/03/2024, 17:36

Despacho

•09/10/2023, 17:45

Decisão

•27/09/2023, 13:31

Decisão

•09/06/2023, 08:20

Despacho

•03/03/2023, 08:09

Despacho

•13/10/2022, 06:04

Documento de comprovação

•27/05/2022, 15:50

Despacho

•05/05/2022, 13:37

Decisão

•10/06/2021, 16:53

Decisão

•04/05/2021, 16:59