Execução de Título Extrajudicial 0012771-75.2015.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0012771-75.2015.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 12771-75.2015.811.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de ROSIN REIS & SILVA CAIRES LTDA – ME, GLAUCIE MANOEL DOS REIS, RENAN SILVA CAIRES e MICHELLE REGINA ROSIN REIS. O exequente pleiteou pela penhora de 30% dos rendimentos dos executados RENAN SILVA CAIRES e MICHELLE REGINA ROSIN REIS (ID. 102656637). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Como cediço, o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Todavia, há exceções que devem ser aplicadas, sob pena de prestigiar o contumaz inadimplente. A jurisprudência pátria, especial a do colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.518.169/DF, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. A saber: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019) – Grifos acrescidos Com efeito, houve a relativização da regra geral acerca da impenhorabilidade do salário dos executados, estabelecendo-se, a partir de então, a possibilidade de constrição dos rendimentos dos devedores, cujo limite é variável, a depender da origem da dívida exequenda. Os precedentes do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso corroboram: RECURSO INOMINADO. DÉBITOS DE IMÓVEL LOCADO. CITAÇAO NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DA RECORRENTE. VALIDADE. REVELIA. PENHORA DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. CASO CONCRETO. ESTIPULAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do STJ, nos autos do Recurso Especial nº 1.582.475/MG, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos ou proventos (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de garantir dignidade do devedor e de sua família. 2. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000926-79.2018.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 30/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023) RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR, SEJA ELA QUAL FOR, INCLUSIVE ORIUNDA DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção. (N.U 1023252-66.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 16/03/2023) Nestes termos, ante a efetividade da tutela jurisdicional, o art. 833, IV, do CPC deve ser interpretado de maneira que confira utilidade à execução, permitindo-se a penhora do salário dos devedores, sem que haja comprometimento de sua subsistência e de sua família. Desta feita, diante da postura inerte dos executados no cumprimento voluntário da obrigação e não tendo o exequente encontrado bens passíveis de constrição, defiro a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento líquido mensal dos devedores, conforme requerido. Ademais, compulsando os autos, verifica-se do ID. 60222648 – pg. 114, que o pedido de penhora de 30% sobre os vencimentos mensais do executado RENAN SILVA CAIRES já foi analisado e deferido. À vista disso, oficiem-se as empresas empregadoras dos devedores para que procedam ao desconto do percentual de 30% nas folhas de pagamento dos executados, montante este deverá ser depositado diretamente em conta bancária indicada pelo credor. No mais, intimem-se as partes executadas acerca da penhora. Cumpra-se. Jaciara-MT, 24 de abril de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(6)

Processo correicionado

Juntada de Certidão

Processo em correição

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48698857

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48534268

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48534269

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos

Publicado Decisão em 07/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Todas as movimentações(205)